Maranhão tem a pior infraestrutura de ensino do País

Oito em cada dez escolas maranhenses não têm nenhum computador. Só 0,11% dos colégios possuem condições avançadas. Pará, Amazonas, Acre e Piauí também têm mais de 70% das escolas com estrutura elementar.

Do Último Segundo

Mais de 80% das escolas maranhenses não oferecem computadores a seus professores e alunos. Estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) mostra que grande parte dos colégios brasileiros só possui condições mínimas de funcionamento (44,5%).

O Maranhão é o Estado que possui a infraestrutura escolar mais precária do País. Oito em cada dez dos mais de 13 mil colégios maranhenses (80,7%) oferecem apenas água, sanitários, cozinha, energia elétrica e esgoto aos funcionários e alunos que os frequentam. Não há salas para diretores, TV, DVD, computadores ou impressoras nessas unidades.

Se oferecessem esses equipamentos, as escolas entrariam em outra categoria, avaliadas com infraestrutura básica. Apenas 16,2% das unidades escolares se encontram nessa situação. Por outro lado, as instituições “adequadas” – que possuem, além da infraestrutura básica, sala de professores, biblioteca, laboratório de informática, quadra esportiva, parque infantil e acesso à internet – são mínimas (2,96%, que representam 404 colégios) e as avançadas, 0,11%.

As condições avançadas foram definidas pela oferta de laboratório de ciências e ambientes adaptados para o atendimento de alunos com necessidades especiais. Em todo o Brasil, o cenário se repete: somente 0,6% dos colégios brasileiros podem ser considerados dentro dessa categoria. No Maranhão, há apenas 15 escolas – entre públicas e privadas – nessa condição.

Os pesquisadores criaram uma escala de avaliação da infraestrutura escolar a partir de dados do Censo Escolar 2011 sobre estrutura e equipamentos dos colégios. O iG apresentou os resultados do estudo no ano passado. Agora, os estudiosos fizeram a análise por Estado.

Ao todo, foram avaliadas 194.932 escolas das redes pública e privada. No Censo, havia dados sobre 263.833, mas as que estavam com atividades paralisadas ou inativas e as que não haviam preenchido corretamente o censo foram excluídas da amostra. Os pesquisadores utilizaram a Teoria de Resposta ao Item (TRI), método estatístico usado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para criar a escala de avaliação.

As quatro categorias foram criadas a partir de 22 itens: abastecimento de água, energia elétrica, esgoto sanitário, sala de diretoria, sala de professor, laboratório de informática, laboratório de ciências, sala de atendimento especial, quadra de esportes, cozinha, biblioteca, parque infantil, sanitário (para educação infantil e deficientes físicos), dependências para deficientes físicos, TV, DVD, copiadora, computadores, impressora e internet.

Desigualdades

Os responsáveis pela pesquisa – Joaquim José Soares Neto, Girlene Ribeiro de Jesus e Camila Akemi Karino (todos da UnB) e Dalton Francisco de Andrade, da UFSC – pretendem acompanhar a evolução da infraestrutura ano a ano e medir o impacto das estruturas no aprendizado do aluno.

Para eles, as análises por Estado mostram que há muitos problemas de investimento nos locais mais pobres do País. Situação que não melhorou em 2012, de acordo com as primeiras análises feitas por eles a partir do último Censo Escolar (ainda em análise por eles).

Depois do Maranhão, Pará, Amazonas, Acre e Piauí aparecem entre os que possuem a infraestrutura mais precária. As redes desses Estados possuem, respectivamente, 77,3%; 75,97%; 75,92% e 70,4% das escolas em condições elementares. As regiões Norte e Nordeste aparecem no topo da lista dos mais precários.

No outro extremo, estão Estados da região Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O Distrito Federal possui a melhor infraestrutura escolar do Brasil. Apenas 0,98% dos colégios da capital têm condições elementares e 60,11%, adequadas. Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo têm menos escolas em situação elementar. No entanto, concentram a maior parte das escolas em situação básica (veja tabela abaixo).

Antonio Augusto Gomes Batista, coordenador do Desenvolvimento de Pesquisas do Centro de Estudos em Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), ressalta que a qualidade de ensino depende de uma boa estrutura, porque os professores e os alunos precisam se sentir bem no ambiente para ensinar e aprender.

“As instalações são fundamentais para desenvolver um trabalho pedagógico adequado. A qualidade depende desse ambiente. A escola tem de ser um lugar agradável e ter todos os equipamentos necessários para o professor fazer seu trabalho e a criança aprender. Não são duas coisas distintas”, afirma.

Batista lembra que, na década de 1970, a grande preocupação dos gestores era a construção de escolas para o atendimento da demanda por vagas. “Eles se preocupavam com os aspectos mais visíveis. Depois, passaram a falar da qualidade apenas, como se ela não estivesse ligada às instalações adequadas”, lamenta.

Investimentos e gestão

O Maranhão precisa de mais recursos para investir em infraestrutura, acredita Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Para sanar os problemas, ele acredita que o repasse de verbas da União para as redes municipais e estadual teria de ser maior. Mais dinheiro, porém, não seria útil sem aprimoramento de gestão.

“O Maranhão faz muita renúncia fiscal, por isso acaba dependendo mais da União do que outros Estados. Mas, além de deixar de arrecadar, há problemas de gestão lá. O governo federal precisaria participar mais da gestão da educação básica no Estado. Não adianta transferir dinheiro se os gestores não executarem os projetos”, afirma.

Para Cara, mais do que impacto na qualidade de ensino, a infraestrutura dá “dignidade” aos alunos e profissionais de educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ele ressalta, financia inúmeros projetos para melhorar a estrutura das escolas. “No fundo, falta vontade política para isso. E o pior é que a situação do Maranhão não é exceção”, critica.

De 13.639 escolas maranhenses avaliadas no estudo, 11.007 têm infraestrutura elementar. Quase todas estão localizadas em áreas rurais (9.244). Nessas regiões, há apenas um colégio considerado avançado e 20 adequados. Na área urbana, o cenário melhora pouco. Quase a metade (1.763 de 3.924 colégios) possui estrutura elementar, outros 1.763 são básicos, 384 adequados e 14 avançados.

Dados da Secretaria de Educação do Maranhão comprovam que a estrutura oferecida a alunos e professores precisa melhorar. Em 2012, havia 259 escolas funcionando em templos ou igrejas, outras 16 em salas de empresa e 310 nas casas dos próprios professores (a maioria em área rural). Mais de 2 mil escolas funcionam em galpões, ranchos, paios ou barracões. As bibliotecas só existem em 1.716 escolas.

Em nota enviada ao iG, a Secretaria de Educação do Maranhão afirmou ter feito um convênio, no ano passado, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Educação (MEC) para definir “padrões mínimos das salas de aula, laboratórios, sanitários, bem como demais ambientes das escolas de ensino médio da rede estadual de educação do Maranhão”.

Até 2015, 1.233 colégios estaduais serão adequados ao projeto de funcionamento. “A meta é melhorar o ambiente físico das escolas, que serão dotadas de equipamentos e mobiliários padronizados e modernos. Essas escolas selecionadas serão climatizadas, reformadas, ampliadas e receberão carteiras e iluminação padronizadas”, diz a nota.

Empresário acusado de aplicar golpe na CEF quer expulsar lavradores de povoado em Bacabeira

O deputado Bira do Pindaré postou no Twitter que o suplente de deputado Ernesto Vieira Carvalho Neto (PMDB), envolvido no golpe da Mega Sena que lesou a Caixa Econômica Federal em R$ 73 milhões, é o mesmo empresário que tem ameaçado de expulsão os moradores do povoado Santa Quitéria, em Bacabeira.   

Ernesto Vieira foi preso pela Polícia Federal, na operação Éskhara, que ocorre simultaneamente em três Estados para tentar desarticular uma organização criminosa que praticou a fraude milionária contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no final do ano passado.

Segundo o delegado regional executivo da superintendência da Polícia Federal em Tocantins, Almir Clementino Soares, os criminosos forjaram um bilhete da Mega-Sena com um prêmio no valor de R$ 73 milhões.

Nem o sorteio nem o prêmio eram reais. Eles abriram uma conta-corrente em nome de um ganhador fictício em dezembro do ano passado.

Sarney, um senador do Amapá que quase nunca é visto por lá

Maria Lima (O GLOBO)

Casa de Sarney no Amapá: em 2013, ele apareceu apenas duas vezes por lá

BRASÍLIA – Pouco habitada nos últimos 24 anos, a casa da Avenida Carlos Gomes, em Macapá, modesta para os padrões do ilustre dono, passou por uma reforma e deve voltar a ser mais visitada neste ano eleitoral pelo ex-presidente da República e hoje senador José Sarney (PMDB-AP). Após sair da presidência com a maior rejeição registrada por um mandatário na história recente do país, Sarney teve que buscar uma vaga de senador, em 1990, pelo então emancipado Amapá, porque o PMDB lhe negou a legenda em sua terra natal, o Maranhão. Dos amapaenses, Sarney já ganhou três mandatos, mas a atenção dispensada por ele ao eleitorado de seu domicílio eleitoral é mínima, de acordo com políticos do estado. Sarney diz que só decidirá a partir de março se disputará outro mandato e lista benefícios que aprovou ou ajudou a aprovar para o Amapá.

Na casa onde funciona seu domicílio eleitoral em Macapá morava, até recentemente, um aliado seu, José Carlos Alvarenga, diretor do Sebrae. Mas hoje a casa está fechada. As outras residências do senador estão na Praia do Calhau e na Ilha do Curupu (MA) e na antiga Península dos Ministros, no Lago Sul, em Brasília.

As idas de Sarney ao Amapá são tão raras que, quando ele chega lá, quase sempre de jatinho, para passar algumas horas ou no máximo três dias, é um acontecimento que ganha as manchete nos jornais locais. Uma vizinha da casa de Sarney em Macapá conta:.

- Minha querida, as visitas de Sarney aqui já viraram piadinhas! É motivo de riso. Moro perto da casa dele e nunca o vi por aqui. E olha que ando bastante! A casa está sempre fechada, mas como este ano tem eleição, já começamos a ver um movimentozinho – disse Cássia Danúbia Soares Ribeiro, moradora da Avenida Carlos Gomes.

Os eleitores e políticos do Amapá reclamam do pouco esforço dele, mesmo com o poder que tem no governo, para liberar suas emendas parlamentares ao Orçamento para obras no estado. Pelo levantamento da execução orçamentária de 2013, ele destinou emendas para Macapá (R$ 2 milhões), Mazagão (R$ 7,5 milhões) e Santana (R$ 2,5 milhões), entre outras. Apesar de autorizadas, nenhum centavo foi pago. A única emenda dele empenhada e paga foi uma de caráter nacional, para a Fundação Pioneiras Sociais ( R$ 743 mil), que administra a rede do Hospital Sarah Kubitischek.

Sarney costuma visitar o Amapá em datas importantes. No primeiro ano como senador eleito do Amapá, passou seu aniversário lá. Depois, aboliu essa ideia. Nos meses de dezembro ainda vai ao estado para fazer uma já tradicional festa com políticos e jornalistas num hotel da cidade, que inclui o sorteio de brindes.

O ano que Sarney passou mais tempo no Amapá , cerca de 30 dias, foi na campanha de 2006, quando quase perdeu para a então desconhecida Cristina Almeida (PSB). Precisou gastar muita sola de sapato no corpo a corpo. Em 2010, no dia da eleição presidencial, foi a Macapá de jatinho, por volta das 7h da manhã. Votou e, ao meio-dia, voltou para o Maranhão. Em 2013, ele esteve lá só duas vezes, em abril e dezembro.

- As promessas dele não saíram do papel. O aeroporto de Macapá teve a obra parada em 2004 porque o dinheiro sumiu e hoje só tem lá o esqueleto. Quando fui governador, Sarney não permitiu que o governo federal repassasse um centavo para o estado e só governei com os repasses constitucionais. – disse o senador João Alberto Capiberibe (PSB), seu adversário político.

Terceiro senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues (PSOL) tem boa relação com Sarney, mas cobrou:

- Não julgo a escolha do povo do Amapá que elegeu o Sarney, mas ele deveria ter mais respeito com os eleitores e ir ao estado com mais frequência. Poderia ir pelo menos uma vez ao mês. E se ele disser que atua pelo Amapá aqui em Brasília, está mentindo. Desde 2011, não o vejo em reunião de bancada.

Sarney lista obras que apoiou

Recolhido no Maranhão, onde dona Marly Sarney se recupera de um acidente, Sarney respondeu, por meio de sua assessoria: disse que vai ao Amapá todas as vezes que é preciso e que não decidiu se será candidato novamente. Ele diz que sua sua aprovação é alta no estado e faz uma avaliação positiva de seus mandatos de senador pelo Amapá. “Tenho residência em Macapá, Rua Carlos Gomes, 920. A lei permite a todas as pessoas terem várias residências e escolher uma delas para domicílio eleitoral. Estou sempre no Amapá, todas as vezes que é preciso. Fui eleito para representar o Amapá em Brasília, onde é o Senado”, disse por e-mail.

Sarney listou obras para o Amapá como de sua iniciativa: “Quase tudo que foi criado nesses 24 anos no Amapá tem a minha ajuda. Foram iniciativas minhas a Área de Livre Comércio Macapá-Santana, o carro-chefe da economia amapaense, responsável por 80% dos empregos. Criei a Zona Franca Verde, foi minha iniciativa três hidroelétricas que estão construindo no Amapá, a 1ª começa a funcionar em junho deste ano”, disse, citando ainda o trabalho pela liberação de verbas para obras de urbanização da capital e interior.

Sobre a acusação de que persegue adversários locais, afirmou por e-mail: “Nunca impedi qualquer repasse. Apoiei a eleição do Capiberibe ao governo e todas as outras obras que ele fez pelo estado. Quanto ao prefeito da capital, Clécio Luís, temos ótimas relações e também sempre procuro ajudar a cidade (…) Tenho apoio das maiores lideranças do estado. Tenho hoje, na última pesquisa, de dezembro, 50,6% das intenções de voto do eleitorado, os outros candidatos reunidos tem 22%”.

Líderes de facções finalmente são transferidos de Pedrinhas para presídios federais

A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), em nota oficial enviada aos meios de comunicação, informa que efetuou, no início da manhã desta segunda-feira (20), a transferência de detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, para presídios federais de segurança máxima, de acordo com vagas disponibilizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

Segundo a nota, por questões de prevenção e segurança, a Sejap não divulgou maiores dados sobre o processo de transferência, como quantitativo e nome dos presos.  A Sejap informa ainda que os detentos foram levados em aeronave da Polícia Federal (PF) e que as famílias dos transferidos foram informadas do procedimento.

As causas do caos

Wagner Lago

Foi preciso que ocorressem atrocidades medievais – decapitações e matanças de pessoas, inclusive incineradas – para que repercutisse mundialmente e o Brasil tomasse conhecimento do Maranhão real,  verdadeiro, diferente do produzido pelo marketing oficial que aliena, há anos, o nosso povo.

O Maranhão real ostenta os piores indicadores sociais do país em saúde, educação, segurança, enfim, em todos onde é exigida a presença do Estado. Por que isto ocorre, num Estado sem seca, de terras férteis, rios perenes, que, historicamente, socorreu o flagelado nordestino na seca? Por que um Estado que produziu grandes safras de arroz, algodão, óleos, alimentos em geral, chegou a este estado de pobreza, miséria e insegurança? É porque, há tempos, o Maranhão não tem governo legítimo e preparado.

A ilegítima e despreparada ocupante do cargo nunca teve qualquer projeto, sequer preocupação com o destino dos maranhenses. Quase 1 milhão destes migraram para sobreviver. Ela sabe e confia que o pai, desde o primeiro “mandato”, decidiu que a filha, embora despreparada, fosse a dirigente do povo maranhense. Contou, para essa premiação à incompetência, com as alternadas ações, omissões, tardanças e subserviências do judiciário eleitoral, tanto aqui como em Brasília.

A ONU, o CNJ, o MPF, a OEA, a Imprensa Nacional, o Judiciário maranhense, os blogs do mundo inteiro, denunciam e reagem à desumana acefalia a que o Maranhão foi submetido. Nada funciona, a não ser a mídia da louvação e do engodo.

O cinismo governamental chega a responsabilizar o Poder Judiciário local pela falência de um serviço público que não é da sua responsabilidade. O Tribunal de Justiça e a Associação dos Magistrados maranhenses reagiram à altura à chicana.

Igualmente agredido pelo desvario do desgoverno local, também o CNJ reagiu. Este Conselho, antes mesmo do agravamento das ocorrências, já detectara a falência do sistema prisional do Estado, sugerindo medidas, nunca aplicadas. Mas a falência é em todos os setores onde o Estado deveria estar presente.

Onde está a produção de alimentos do Maranhão? Onde está a educação que poderia retirar das ruas milhares de crianças, moças e rapazes desocupados, assistindo-lhes em escolas de tempo integral? Na saúde chegam ao despautério de dizerem que doentes de São Luís buscam atendimento em Coroatá e Peritoró, quando querem atacar o Prefeito de São Luís.

Em um país onde as instituições funcionassem decentemente, o Poder Central já teria realizado Intervenção Federal para resguardar os direitos humanos, há décadas, inobservados e  desrespeitados no Maranhão.  E essa medida constitucional procederia a normalização das funções estatais, inclusive determinando eleições, objetivando legitimar a vontade do povo maranhense num governo legítimo como foi o de Jackson Lago, degolado por essa conjuntura.

A raiz, o cerne da questão maranhense é a inexistência e insuportável permanência de governos ilegítimos e fraudadores da vontade popular. Que a alma da inocente Ana Clara, mártir dessa conjuntura, ilumine os destinos do Maranhão, com a realização das mudanças absoluta e cristãmente necessárias.

Soube, agora, que o MPF vai pedir Intervenção Federal no Maranhão. Não acredito que o Congresso e a Presidência a acolham. O interesse da politicagem está acima dos direitos e da vida humana dos maranhenses.

Oposição recorre contra arquivamento do impeachment de Roseana Sarney

Os deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Marcelo Tavares (PSB), Othelino Neto (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB) protocolaram, sexta-feira (17), nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados, requerimento recorrendo contra a decisão monocrática do presidente Arnaldo Melo (PMDB) que arquivou o pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB), por crime de responsabilidade. 

O documento assinado pelos quatro parlamentares da oposição critica o comportamento do presidente Arnaldo Melo, questiona a competência dele para mandar arquivar de forma monocrática o processo, pede que o plenário se manifeste sobre a obrigatoriedade ou não de seguir estritamente o rito do artigo nº 227 do Regimento Interno da Casa em tais situações e requer a reforma da decisão.

O pedido de impeachment da governadora foi apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Caduh), na última terça-feira (14), após os distúrbios no Complexo de Pedrinhas que expuseram ao mundo as barbáries praticadas no sistema prisional do Maranhão e a falta de  estrutura do Estado para combater a carnificina nos presídios. Ao receber a representação, o presidente Arnaldo Melo mandou arquivar sem consultar os demais integrantes da Mesa Diretora.

Em petição encaminhada ao presidente da Assembleia, a advogada Heloísa Machado de Almeida e outros oito integrantes do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos oferecem denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de perda do cargo (impeachment) e de direitos políticos contra Roseana, “em razão das violações de direitos humanos perpetradas no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas”.

Segundo o líder da oposição, deputado Rubens Júnior, Arnaldo Melo deixou de receber a denúncia baseado em dois argumentos: suposto não cumprimento das formalidades do artigo nº 277 do Regimento Interno da Casa e ausência de justa causa para o seguimento da ação. “Assim, de modo monocrático, em nítida ofensa ao que dispõe o Regimento Interno da Casa, resolveu arquivar liminarmente o pedido. É a reforma da decisão do Exmo. Sr. Presidente a fim de que a Casa siga o correto rito procedimental que se intenta no presente recurso”, diz a peça.

Ao justificar as razões para reivindicar a reforma da decisão do presidente Arnaldo Melo, os parlamentares da oposição recorreram aos ensinamentos do doutrinador Fábio Konder Comparato, quando ele afirma: “É ridículo pretender decidir sobre direitos do reino, das nações e do universo, pelas mesmas máximas com as quais se decide entre particulares sobre o direito a uma calha de águas pluviais” (O Espírito das Leis. apud COMPARATO, Fábio Konder. Crime de Responsabilidade – Renúncia do Agente – Efeitos Processuais. Revista Trimestral de Direito público, nº 7, 1993, p. 82).

Conforme Rubens Júnior, a oposição teve a iniciativa de buscar a reforma da decisão “a fim de evitar que futuramente este Parlamento venha a sofrer correção de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por isso, desde já se requer prudência na análise do presente recurso, a fim de que se reforme a teratológica decisão monocrática da presidência”, observa.

Diz ainda a peça jurídica, a ser apreciada após o recesso parlamentar, que o art. 277 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é ‘cristalino’ ao prever o procedimento: “O presidente da Assembleia, recebendo a representação com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao governador, para que preste informações dentro de quinze dias e, dentro do mesmo prazo, criará Comissão Especial, constituída de um quinto dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar de sua instalação”.

Diante do que recomenda o artigo citado, Rubens Júnior questiona: “Seria possível a rejeição monocrática da decisão pelo presidente desta Casa? A resposta só seria afirmativa se tal possibilidade constasse do Regimento Interno da Assembleia. O Regimento é claro ao afirmar que “o presidente da Assembleia, recebendo a representação com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao governador, para que preste informações dentro de quinze dias (...)”.

Para Rubens Pereira Júnior, isso significa dizer que “o presidente da Assembleia não é autoridade competente para, monocraticamente, rejeitar o pedido formulado pelos peticionários, e que tal atitude fere direito líquido e certo dos ora recorrentes em serem regidos pelo devido processo legislativo. Assim, os interesses ilegítimos, nascidos de espíritos políticos de mera ocasião, frutos de desavenças de menor importância, não podem ocasionar a derrocada do Estado de Direito, que tem no princípio da legalidade e da supremacia da constituição o seu alicerce estrutural”, defende o líder da oposição.

O recurso foi protocolado na sexta-feira, mas só começa a tramitar na segunda-feira (20) porque o sistema estava fora do ar e a secretaria da mesa diretora encerrou os trabalhos mais cedo. Rubens Júnior, no entanto, entregou o documento à diretoria geral da Casa.