No dia 1º de abril, parlamentares destacam mentiras do governo Roseana

O dia 1° de abril foi lembrado pela oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão. Os parlamentares do bloco aproveitaram a data para elencar as principais (e olha que não são poucas) contadas pela governadora Roseana Sarney durante suas campanhas.

Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Rubens Jr. (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB) e Marcelo Tavares (PSB), ocuparam a tribuna para refrescar a memória dos maranhenses.

Bira do Pindaré começou a série de discursos destacando uma das principais promessas da campanha de 2010. “Quem lembra que Roseana prometeu transformar o Maranhão em um tigre asiático do desenvolvimento? Hoje temos a 2° pior renda per capitas do Brasil. E a segurança? Este ano passamos por uma das piores crises de segurança na história do estado, com decapitações nos presídios e a segunda greve da PM na gestão da governadora.”

O líder do bloco, Rubens Jr., afirmou que as mentiras ultrapassam os anos enquanto os maranhenses seguem no sofrimento. “Quem não se lembra da pior mentira da governadora? ‘Todos vão poder dormir com as portas abertas. ’ Nem a governadora está dormindo com as portas do palácio abertas, basta uma manifestação para que ela encha a Praça Dom Pedro II de grades e proíba a que qualquer pessoa se aproxime.” Lembrou o parlamentar.

No ramo do esporte, Rubens Jr., lembrou ainda da promessa de reinauguração do estádio Castelão. “Cadê o jogo entre Brasil e França na reinauguração do Castelão? Prometeu Zidani, Henry, seleção brasileira, mesmo sabendo que não vinham. O estádio está prestes a passar por uma nova reforma e nada do famoso jogo.”

Othelino Neto continuou a linha do discurso oposicionista. “A governadora prometeu entregar 72 hospitais até o final de 2013. Hoje, quase na metade de 2014, ela não conseguiu entregar nem a metade do prometido.”

Marcelo Tavares apelidou a gestão estadual de ‘governo Pinóquio’, fazendo referência ao famoso desenho de Walt Disney. “A diferença para este governo, é que a cada mentira o que cresce são as mazelas do Maranhão. Prometeu a Via Expressa para o quarto centenário de São Luís, até hoje nada, talvez no quinto, já que a cidade este ano completa 402 anos.” Completou o deputado.

LISTA DE PROMESSAS “CONCRETAS” NÃO CUMPRIDAS PELO GOVERNO ROSEANA

1. SAÚDE:

“72 hospitais até o final de 2013”

1.1. Implantar o sistema de entrega domiciliar de medicamentos de uso continuado;

1.2. Abastecimento de água e saneamento básico.

1.3. Fim do racionamento de água em dezembro de 2013

2. EDUCAÇÃO:

“Revolução na educação”

2.1. Ampliar a oferta de vagas no ensino médio;
2.2. Implantar “escolas em tempo integral” no ensino médio e educação profissional;
2.3. Ampliar a rede de bibliotecas Farol da Educação;

3. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

“Vamos transformar o Maranhão num Tigre do Nordeste”

3.1. Descentralizar a Universidade Estadual do Maranhão, criando universidades regionais, a exemplo da Universidade Estadual de Imperatriz e da Universidade Estadual de Caxias, autônomas financeira e administrativamente;

3.2. Recuperação de centros de capacitação tecnológica;

4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO

“O Maranhão atravessa uma fase boa. É um estado que não tem corrupção, que trabalha pelo seu povo, um dos melhores da federação…”.

4.1. Ampliar o programa “meu primeiro emprego”:

4.2. Retomar o programa de formação de fornecedores, objetivando ampliar as oportunidades de aquisição de bens e serviços no mercado local;

4.3. Redenção do Maranhão com a refinaria de petróleo;

4.4. Polo de confecção de Rosário (Negócio da China);

4.5. Fábrica de autopeças em São Luís;

4.6. Siderúrgica em Perizes;

4.7. As ZPE’(Zona de Processamento de Exportação);

5. SEGURANÇA

“A população vai poder dormir de portas abertas”

5.1. Instalar base permanente do Grupo Tático Aéreo no sul do Estado, sediado em imperatriz;
5.2. Melhorar as instalações físicas das unidades policiais do estado, bem como o atendimento a cidadania;

5.3. Construção de novos presídios;

6. INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E HABITAÇÃO

6.1. Reestruturar o órgão estadual regulador do sistema de transportes;

6.2. Todos os municípios interligados com estradas asfaltadas. Ver caso: Primeira Cruz e Santo Amaro;

6.3. A ponte quarto centenário

7. ESPORTE E JUVENTUDE

7.1. Retomar o Programa VIVA NOTA, fortalecendo as agremiações e estimulando a participação e a presença da comunidade nas praças esportivas;
7.2. Adaptar o complexo esportivo de São Luís para funcionamento de uma “Vila Olímpica”;
7.3. Em convênio com os municípios, criar as vilas olímpicas regionais, para estimular o intercâmbio de atletas estudantis;

8. DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS

8.1. Ampliar a rede de “Restaurante Popular”, beneficiando municípios de maior vulnerabilidade social;

8.2. Combate ao trabalho escravo. Até empresa contratada pelo estado adota trabalho escravo;

8.3. Execução do maior programa habitacional da história do Maranhão (Secretário de Assuntos Estratégicos, Alberto Franco, e o caso Engenho);

9. MEIO AMBIENTE

“Temos mais recursos naturais e nossa infraestrutura é melhor”

9.1. Adotar programas de recuperação ambiental de rios e mananciais;

9.2. Dique de baixada

10. TURISMO

10.1. Garantir a continuidade da implementação do Plano Maior, por meio dos seus programas: infraestrutura (saneamento básico, acessibilidade, telefonia e energia e cenografia urbana); planejamento (plano diretor; regulamentação ambiental; desenvolvimento de projeto e pesquisa); formação; reestruturação de produtos (equipamentos, serviços e recursos turísticos); e estruturação de novos produtos (equipamentos, serviços e recursos turísticos).

Alumar vai demitir 500 trabalhadores no Maranhão

O Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar/Alcoa de São Luís - anunciou na última sexta-feira (29) que vai desligar 250 fornos devido à perda de competitividade das operações, diante da elevação dos custos de produção, operação que levaria a demissão de 500 funcionários.

Diante do anúncio, os trabalhadores da categoria procuraram o deputado Rubens Júnior (PCdoB), a fim de solicitar a realização de uma audiência pública para que as demissões sejam discutidas com os trabalhadores e toda a sociedade maranhense.

Segundo a categoria, a justificativa para as dispensas não teria qualquer fundamento plausível, uma vez que a Alumar constantemente é beneficiada com a isenção de impostos estaduais para que mantenha as atividades no estado.

Rubens Jr. Informou que protocolou um requerimento para a realização da audiência pública. “O objetivo é realizemos uma audiência pública, convidando os representantes da Alumar, do Sindicato dos Metalúrgicos, o governo do estado, e se for o caso alguém do governo federal, para que de alguma forma consigamos evitar a demissão destes trabalhadores.”

Rubens Jr. ressaltou que os metalúrgicos fizeram uma denúncia ainda mais grave. “Segundo a categoria a empresa estaria cometendo um desvio de atividade, com a redução da produção de alumínio para vender energia no mercado. Mas que energia seria esta, vocês podem se perguntar, nada mais nada menos do que a energia adquirida pela empresa a baixo custo por meio de benefícios do governo.” Alertou o parlamentar.

O deputado disse que reconhece a importância da Alumar, “mas que a mesma não existiria sem os trabalhadores, sem os metalúrgicos, por tanto devemos ampliar o discurso a fim de atender a categoria e buscarmos uma solução melhor para o problema”, afirmou.

Bira repercute decisão do desembargador sobre eleição do vice-governador para conselheiro do TCE

A Decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva no agravo do Estado do Maranhão sobre a nomeação do ex-vice-governador, Washington Oliveira, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pautou os debates na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (31).

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), autor da ação popular ao lado do deputado federal Domingos Dutra (SDD), fez questão de registrar a decisão do Desembargador e leu trechos da mesma. 

O parlamentar lembrou uma liminar que foi suspensa, porém ainda restava o julgamento do Agravo de Instrumentos. A decisão do Desembargador reconhece que a decisão do juiz de 1º grau foi acertada quando suspendeu a eleição do ex-vice-governador para conselheiro do TCE.

O Desembargador afirma que “restou devidamente caracterizada a violação ao princípio da publicidade no procedimento de convocação dos interessados a concorrer à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”. 

O prazo para a inscrição dos interessados foi estipulado no período de 14 de novembro a 19 de novembro. Ou seja, iniciou-se no mesmo dia em que o edital foi publicado no Diário da Assembleia. Essa circunstância, diz o desembargador, denota a dificuldade que os interessados teriam para entregar toda a documentação necessária para o pleito em prazo tão exíguo. Dos seis dias do prazo, apenas três eram úteis, o que resulta em manifesto empecilho aos interessados na disputa da vaga de Conselheiro do TCE.  

O ato administrativo em questão transbordou a razoabilidade, diz o Desembargador. E ele pergunta: como pode o interessado ser comunicado de um prazo no dia do seu início? E em se tratando de um prazo tão exíguo, seis dias, e apenas três dias úteis diante de tantas providências exigidas pelo edital de convocação dos interessados ao cargo do Tribunal de Contas? As exigências do edital não eram simples de serem cumpridas. Marcelo Carvalho também questiona: será que o escolhido para a vaga já estava definido previamente? O procedimento de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas foi mera formalidade?

A decisão do Desembargador questiona até à ausência do preenchimento dos requisitos constitucionais por parte do único candidato que pôde obter inscrição, o senhor Joaquim Washington Oliveira, cuja formação superior é a graduação em História. Marcelo Carvalho questiona quais os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública pode ostentar alguém graduado em História?

Marcelo Carvalho contesta até à exigência contida no Decreto n. 151/90, segundo a qual a indicação do candidato ao cargo de Conselheiro deverá ter o apoiamento de um terço dos membros da Assembleia, não podendo o deputado assinar mais de uma indicação. Isso fere o direito das minorias. 

O processo, portanto prosseguirá e a liminar concedida pelo presidente do TJ-MA não encerra o andamento. O deputado Bira garantiu que levará o processo até o Supremo Tribunal Federal se assim for necessário. O parlamentar ainda afirmou que a Governadora tirou Washington Oliveira da Vice-governadoria, pois não confiava nele para assumir o comando do estado.

“Eu avisei ao vice-governador desta tribuna, que ele corria sério risco ao deixar a Vice-Governadoria numa situação tão insegura do ponto de vista jurídico. Eu não tenho nada contra a pessoa do vice-governador, quem tem contra ele é quem tirou ele da Vice-governadoria para jogá-lo, no Tribunal de Contas, quem subestimou sua capacidade de assumir o governo do Maranhão, esses, sim, tem muita coisa contra ele, não é à toa que tiraram a pedra do caminho e a pedra era ele”, destacou Bira.    

Atos do final de semana revelam unidade da oposição

Estive no último final de semana em Imperatriz para acompanhar o ato político que marcou a inauguração da sede do PCdoB no segundo maior colégio eleitoral do Estado e um dos maiores redutos antisarneisista.  Pelo que vi, a oposição está mais consciente que nunca sobre a importância da unidade do grupo para por fim ao ciclo de dominação de quase 50 anos de uma oligarquia perversa e que levou o Maranhão a alcançar os piores indicadores sociais e econômicos do país.

Representações de todos os partidos que atuam no campo da oposição marcaram presença e posição em defesa da união de todos para libertar o Estado das garras do oligarca José Sarney, o político mais detestado do país e responsável direto pela condição de indigência em vive quase dois terços da população maranhense. Até o PPS se fez presente e deixou claro que o caminho da legenda é o palanque de Flávio Dino. Esta decisão, inclusive, deve ser anunciada, segundo revela um dirigente, tão logo sejam concluídos os últimos detalhes do acordo.

O encontro de Imperatriz e o grande evento de Timon, no último sábado (foto), deram uma noção exata de que, desta vez, as tentativas do grupo Sarney plantar discórdia entre os dirigentes partidários não surtiram efeito, ao contrário, serviram apenas de alerta para o jogo rasteiro de quem não possui respaldo popular e aposta na divisão do adversário como estratégia para manter o poder, continuar sangrando as finanças do estado e nos expondo ao ridículo perante o país, com escândalos e mais escândalos de corrupção.

Gostei muito do que vi e fiquei com a sensação de que nossos políticos oposicionistas amadureceram, deixaram de olhar apenas suas ambições políticas pessoais e resolveram atender o apelo da população pela união, pois somente com a unidade dos partidos que lutam para implantar a República no Maranhão é que será possível nos livrarmos desta peste chamada oligarquia Sarney.

O momento é de união, quem não se despir de ambições pessoais estará fazendo o jogo sujo do adversário e prestando um desserviço ao Maranhão, um Estado dilapidado pela corrupção desenfreada de um grupo repleto de bandidos de colarinho branco, comandados por um oligarca que construiu seu patrimônio a custa do sofrimento do nosso povo. 

A mudança exigida pela população, externada em pesquisa, é possível, mas depende da união de todos contra o inimigo comum.     

A democracia que falta

Por Flávio Dino*

“Uma dor assim pungente
Não há de ser inutilmente”
João Bosco e Aldir Blanc

Esta semana que se inicia será marcada por eventos públicos e reportagens lembrando o golpe militar realizado há 50 anos contra um governo eleito democraticamente e que propunha mudanças estruturais para distribuir melhor a riqueza produzida no Brasil. A este golpe, seguiram-se 20 anos do mais terrível período da história nacional, com torturas, execução de inocentes e desmandos.

Para nós, maranhenses, o golpe implicou o surgimento do mais longo domínio político de que se tem notícia no Brasil, comparável somente ao reinado de Dom Pedro II. Com total apoio dos militares, uma oligarquia se instalou no Palácio dos Leões, trazendo a “revolução de 64 ao Maranhão”, como afirmava jornal da época.

Foi um período triste de cassações, perseguições, execução de agricultores para expulsá-los das terras e repressão violenta a movimentos legítimos da sociedade.

As lutas estudantis, as greves de 1979 no ABC e a Campanha das Diretas, em 1984, foram momentos determinantes para a volta da democracia no Brasil, cantada em acordes e versos por Elis Regina, Chico Buarque e tantos dos melhores artistas que nosso país já produziu. Vimos a volta do irmão do Henfil e o dia raiar sem pedir licença a quem quer que fosse. Infelizmente, aqui no Maranhão, a história foi outra.

As eleições foram restabelecidas, é bem verdade. Mas o domínio do mesmo grupo manteve-se por força dos instrumentos que construíram durante a ditadura: o controle dos meios de comunicação e a instalação de apadrinhados nos principais postos do aparelho de Estado.

As heranças ditatoriais no modus operandi da oligarquia são sentidas pela falta de alternância no poder e pelo ambiente criado no Maranhão. É emblemático que ainda hoje muitos tenham medo de perderem seus empregos, de serem perseguidos ou terem sua moral aviltada com calúnias nos meios de comunicação desse poder imperial.

O resultado é essa situação atípica e única no Brasil, em que esse grupo remanescente da ditadura tenta perpetuar-se no poder, quase 30 anos após a volta da democracia. Contudo, nada é maior do que o sentimento de transformação presente no olhar de milhares de pessoas que têm estado conosco em encontros vibrantes e plenos de esperança.

Em respeito à dignidade do nosso povo, é urgente completar a instalação do processo democrático no Maranhão. Para isso, temos promovido a união de todas as forças políticas e sociais que querem construir um novo amanhã. E um dos pilares desse novo momento é justamente a democracia, com liberdade de expressão para todos, abertura ao diálogo com todas as forças sociais e, principalmente, eliminação dessa politica atrasada de perseguições e de apologia do ódio, inclusive contra os comunistas.

Assim como raiou o dia para os que lutaram contra as trevas da ditadura militar, está chegando o tempo de levantar a noite que paira sobre o Maranhão. A estrada está aberta a todos que queiram caminhar por ela em busca de um novo futuro. O Maranhão não pode mais ter lugar para ditadores e ditaduras.

(*) Advogado e professor da Universidade Federal do Maranhão. Foi juiz federal (1994-2006), deputado federal (2007-2011) e presidente da EMBRATUR (2011-2014).

Eleições 2014: Justiça Eleitoral pretende manter mordaça do MP

Nesta segunda, Procuradoria-Geral da República questionará no STF legalidade da resolução que impede o Ministério Público de abrir inquéritos nas eleições

Marcela Mattos, de Brasília

A pouco mais de seis meses das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende ignorar os apelos de promotores e procuradores e manter a resolução que limita a atuação do Ministério Público nas eleições deste ano. A medida está parada no gabinete do relator, ministro José Dias Toffoli, há dois meses – e não deve sair alterada de lá. Nesta segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República questionará na Justiça a legalidade da resolução.

A nova regra estabelece que o MP não poderá pedir a abertura de inquéritos para apurar crimes eleitorais e determina que, com exceção dos casos de flagrante, o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral". Ou seja: para investigar um caso, promotores e procuradores precisarão de autorização prévia do juiz eleitoral.

Em conversa recente com Rodrigo Janot, procurador-geral da República e chefe do Ministério Público Eleitoral, o ministro Dias Toffoli informou que o colegiado não pretende rever a medida. Caberá a Toffoli conduzir o TSE nas eleições deste ano.

“As conversas não estão encaminhando no sentido de mudar [a resolução]. A tendência é mantê-la”, disse o ministro Gilmar Mendes, um dos que chancelou a matéria. “É apenas um mecanismo de controle. O MP poderá investigar sempre que quiser, mas vai precisar fazer a intervenção ao Judiciário”, justificou. 

Procuradores estão desde dezembro em negociação com a corte eleitoral. Sem sucesso, chegaram a apresentar uma contraproposta: em vez de solicitar autorização para apurar as fraudes, o órgão teria de comunicar previamente a Justiça Eleitoral sobre diligências investigatórias em curso. Os ministros não acataram a sugestão e tampouco recuaram da decisão tomada em dezembro. Para mudar a proposta, é necessário o aval de pelo menos quatro dos sete membros do tribunal.

"Criou-se mais um degrau para um processo que necessariamente precisaria ser exíguo e célere", criticou Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). "Os motivos verdadeiros que levaram à expedição dessa resolução me parecem tão opacos quanto insólitos.Se isso tivesse vindo de partidos políticos, da iniciativa de um eventual candidato, tudo bem. Mas do próprio TSE? Eu posso dizer que o resultado será pernicioso ao processo eleitoral e à cidadania, e é evidentemente a bandeira para que essas eleições sejam as mais desordeiras da história", continuou. 

Integrantes do Ministério Público identificaram no ministro Henrique Neves a atuação mais incisiva para barrar um acordo. O advogado eleitoral e irmão do ex-ministro do TSE Fernando Neves, que é amigo do mensaleiro José Dirceu, é crítico da atuação do MP.

Publicamente, a única voz contrária à resolução na corte é do ministro Marco Aurélio Mello, atual presidente do tribunal, que chegou a divulgar nota afirmando que a proposta era uma “tentativa de tolher a ação do Ministério Público” e que acreditava na “sensibilidade do relator e do colegiado” para rever a ação. Sobre o desgaste causado, Mello alega que "acima de tudo está o interesse da sociedade". "Não ocupo cadeira voltada a relações públicas”, disse.

Reação – Já com a derrota dada como certa, o MP decidiu acionar a Justiça contra a resolução: ingressará nesta segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a norma é inconstitucional. Cabe ao Ministério Público, em determinação prevista na Constituição Federal, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", sendo que as limitações impostas para a sua atuação, conforme propõe o TSE, não estão previstas na Carta.

“Não tenho a menor dúvida de que o supremo vai rever a decisão. O STF é a última trincheira da cidadania, e a cidadania tem o interesse de não manietar o Ministério Público”, afirma Marco Aurélio Mello, que também é ministro do STF. “Prefiro mil vezes o MP com algum excesso do que intimidado ou cerceado”, continuou.

TJ anula a nomeação de Washington para o TCE

Justiça torna sem efeito indicação do ex-vice-governador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

Jornal Pequeno

         

MANOEL SANTOS NETO

O desembargador Marcelo Carvalho Silva proferiu decisão, nesta sexta-feira (28), tornando sem efeito a nomeação do ex-vice-governador Washington Luiz Oliveira para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em seu despacho, na condição de relator substituto do processo, o desembargador Marcelo Carvalho Silva alega que o ex-vice-governador Washington Oliveira, além de não ter cumprido prazo estabelecido em lei, é formado em História, e o Artigo 52 da Constituição do Estado exige, para o cargo de conselheiro do TCE, “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva proferiu a decisão ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 5.460/2014, que tramita na Primeira Câmara Cível do TJMA, motivado pela ação popular impetrada pelos deputados Domingos Dutra e Bira do Pindaré contra a nomeação de Washington Luiz Oliveira para ocupar o cargo de conselheiro do TCE.

O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da ação popular movida pelos deputados Dutra e Bira do Pindaré, deferiu a liminar requerida “para o fim de suspender o procedimento de indicação pela Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ora em tramitação, inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a observância do devido processo legal (legislativo) na sua realização”.

Consta nos autos do processo que, após a aposentadoria do conselheiro Yedo Flamarion Lobão do Tribunal de Contas do Estado, foi lançado pela presidência da Assembleia Legislativa edital de convocação de interessados em concorrer à vaga de conselheiro do TCE/MA e que, segundo a ação popular, tal instrumento estaria “eivado de vícios”.

Os defeitos apontados pelos autores da ação popular foram a ausência de publicidade do edital de convocação, já que estabeleceu que as inscrições dos candidatos deveriam ser realizadas entre os dias 14 e 19 de novembro de 2013, mas que somente teria sido publicado no Diário do Estado no dia 18 de novembro de 2013; e que o edital estabeleceu requisitos aos candidatos não previstos nas Constituições Estadual e Federal.

Os autores da ação popular alegaram ainda que o escolhido pela Assembleia Legislativa, Washington Luiz Oliveira, não preenchia os requisitos necessários ao cargo.  Quando o Estado do Maranhão ingressou com o agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, o processo foi encaminhado, na Primeira Câmara Cível, para relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho, que pediu informações ao Estado sobre o processo e, seguida, entrou de férias.

Por essa razão, o processo passou a ser apreciado pelo relator substituto, desembargador Marcelo Carvalho Silva que, em seu despacho, observa que o edital para convocação de interessados a concorrer à vaga de conselheiro do TCE/MA foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa em 14 de novembro de 2013.

“Sucede que o prazo para inscrição dos interessados foi estipulado no período de 14 de novembro de 2013 a 19 de novembro de 2013. Ou seja, iniciou-se no mesmo dia em que o edital foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa. Esta circunstância, por si só, já denota a dificuldade que os interessados teriam para entregar toda documentação necessária para o pleito, em prazo tão exíguo, cujo termo inicial coincidiu com a própria publicação do edital no Diário Oficial”, diz o relatório do desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Ele acrescenta que a dificuldade se apresenta ainda maior por se tratar o dia 14 de novembro de 2013 de véspera do feriado da Proclamação da República (dia 15 de novembro de 2013, uma sexta-feira), seguindo-se de sábado e domingo. Assim, dos seis dias do prazo, apenas três eram dias úteis, o que resulta em manifesto empecilho aos interessados na disputada da vaga de conselheiro do TCE/MA.

“Será que o escolhido para a vaga já estava definido previamente? O procedimento de escolha do novo conselheiro do TCE foi mera formalidade?”, questiona o desembargador Marcelo Carvalho Silva, para quem outro fato grave que deve ser salientado é a ausência do preenchimento dos requisitos constitucionais por parte do único candidato que pôde obter a inscrição, Joaquim Washington Luiz Oliveira, cuja formação superior é a graduação em História, consoante o próprio sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva argumenta que a Constituição Estadual é bem clara ao estabelecer, em seu Artigo 52, que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam requisitos específicos, dentre os quais possuir “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.

 “Indago: quais os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública podem ostentar alguém graduado em História?”, questiona o desembargador Marcelo Carvalho Silva, que ao final de seu relatório – composto de 27 páginas - proferiu decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado do Maranhão.