terça-feira, novembro 22, 2011
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| Presidente nacional do PPS, Roberto Freire, questiona no Supremo estatização da Fundação José Sarney |
O PPS ingressou, na tarde de segunda-feira (21), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que transformou a Fundação Sarney, de caráter privado, em Fundação da Memória Republicana, pública.
O partido entende que a medida “representa violação contra os mais comezinhos preceitos que regem o estado democrático de direito”. A lei já está em vigor. O PPS pede, como medida cautelar, que o Supremo Tribunal Federal determine a suspensão da eficácia dela.
A lei ofende, por exemplo, o princípio da impessoalidade ao tentar, “ainda que de forma dissimulada”, reverenciar a figura do ex-presidente Sarney, argumenta o texto da Adin (confira íntegra abaixo) assinada pelo presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).
Outra inconstitucionalidade apontada pelo PPS é a parte da lei que confere a Sarney a prerrogativa de indicar dois membros do Conselho Curador da Fundação, “com direito de veto no que se refere a deliberações que impliquem alienação patrimonial da entidade”.
O partido entende que a medida “representa violação contra os mais comezinhos preceitos que regem o estado democrático de direito”. A lei já está em vigor. O PPS pede, como medida cautelar, que o Supremo Tribunal Federal determine a suspensão da eficácia dela.
A lei ofende, por exemplo, o princípio da impessoalidade ao tentar, “ainda que de forma dissimulada”, reverenciar a figura do ex-presidente Sarney, argumenta o texto da Adin (confira íntegra abaixo) assinada pelo presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).
Outra inconstitucionalidade apontada pelo PPS é a parte da lei que confere a Sarney a prerrogativa de indicar dois membros do Conselho Curador da Fundação, “com direito de veto no que se refere a deliberações que impliquem alienação patrimonial da entidade”.
Constituição proíbe
A Carta Magna veda o estabelecimento de distinção entre brasileiros. Além de fazer essa deferência ao ex-presidente, a lei estabelece que o direito é hereditário e deve ser repasssado em herança. O PPS argumenta que esta garantia viola o princípio republicano.
Para o PPS, o objetivo da lei é “estatizar” a fundação – que atualmente é de direito privado – e repassar os custos com sua manutenção para o poder público. O texto da ação questiona: “Como poderia o legislador prever que uma fundação de direito privado iria transferir todos os seus bens e direitos para uma fundação de direito público, se tal assunto não tivesse sido objeto de tratativas preliminares, realizadas nos desvãos da política maranhense?”
O PPS salienta que não importa se a governadora Roseana Sarney quis homenagear o pai com a medida. “É vedado à administração pública atuar em relação a algumas pessoas identificadas, devendo a atuação estatal ser voltada para a coletividade”.
Para o PPS, o objetivo da lei é “estatizar” a fundação – que atualmente é de direito privado – e repassar os custos com sua manutenção para o poder público. O texto da ação questiona: “Como poderia o legislador prever que uma fundação de direito privado iria transferir todos os seus bens e direitos para uma fundação de direito público, se tal assunto não tivesse sido objeto de tratativas preliminares, realizadas nos desvãos da política maranhense?”
O PPS salienta que não importa se a governadora Roseana Sarney quis homenagear o pai com a medida. “É vedado à administração pública atuar em relação a algumas pessoas identificadas, devendo a atuação estatal ser voltada para a coletividade”.
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