MP ajuiza Ação Civil Pública de Execução Forçada contra ex-prefeito Magno Bacelar

Débito de R$ 669,3 mil resulta de condenação por ilegalidades no exercício financeiro de 2006

Ex-prefeito está condenado a devolver recursos públicos

O titular da 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, ajuizou Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito de Chapadinha (a 246 km de São Luís), Magno Bacelar, requerendo o pagamento de R$ 669,3 mil, resultantes da condenação do ex-gestor pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devido à aplicação irregular de recursos no exercício financeiro de 2006.

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), datada de 7 de fevereiro, refere-se aos Acórdãos PL-TCE 681/2009; PL-TCE 300/2012; PL-TCE 892/2012; PL-TCE 197/2013; e PL-TCE 949/2013.

Além do valor a ser ressarcido aos cofres de Chapadinha (R$ 568,9 mil), os R$ 669,3 mil cobrados pelo MPMA em sua manifestação incluem a multa aplicada pela Fazenda Estadual (R$ 100,3 mil), devido às irregularidades orçamentárias e contábeis, verificadas pelo TCE-MA na prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito naquele exercício financeiro.

Proferida em setembro do ano passado, a última das decisões que condenaram o ex-prefeito, o Acórdão PL-TCE 949/2013, transitou em julgado em 15 de fevereiro deste ano.

Magno Bacelar foi prefeito de Chapadinha em períodos sucessivos: de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008.