Por royalties, parlamentares de Estados não produtores ameaçam Orçamento

Luciana Lima

Indignados com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de suspender os efeitos da sessão do Congresso que aprovou a urgência para a apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a distribuição dos royalties do petróleo, deputados e senadores de Estados não produtores ameaçam não votar a proposta orçamentária para o próximo ano.

Os parlamentares alegaram que a decisão que obriga o Congresso a votar os vetos na ordem de chegada também atinge outras propostas. Um dos principais articuladores da urgência para a derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff, deputado Marcelo Castro (PMDB-SP), criticou a decisão do ministro.

“Vou analisar as conseqüências dessa decisão. Se o Congresso não pode votar o veto, não pode votar nenhuma proposição. O Orçamento, por exemplo, é uma matéria”, considerou o deputado que centralizou a coleta de assinaturas na Câmara para poder colocar na pauta do Congresso o requerimento de urgência. “Se não pode passar veto, não pode passar 

Orçamento, não pode passar nada”, disse o deputado.

O ministro alegou na decisão que “o rito adotado teria violado o artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição de 1988, ignorando existência de mais de 3 mil vetos pendentes de exame pelo Congresso, alguns há mais de uma década". O ministro observou ainda que a Constituição “exige apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo".

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) informou que colocará em pauta hoje as votações dos créditos e nas outras sessões do Congresso ainda nesta semana, o Orçamento 2013.

Durante a sessão do Senado, Sarney informou que pedirá ao ministro Fux que reconsidere a anulação da sessão. Ao anunciar essa decisão, Sarney foi aplaudido pela maioria dos presentes à sessão pertencentes a estados não confrontantes com a produção de petróleo.

Neto Evangelista defende retomada do projeto Itapecuru Águas Perenes

O deputado Neto Evangelista (PSDB) encaminhou o projeto Itapecuru Águas Perenes, desenvolvido pelo saudoso presidente João Evangelista, ao superintendente da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, no Maranhão, João Batista Martins. 

Neto sugeriu ao superintendente do órgão do Ministério da Integração que seja estabelecida uma parceria com a Assembleia Legislativa para que seja retomada a implementação desse importante projeto para a preservação das bacias hidrográficas do Maranhão.

O projeto Itapecuru Águas Perenes foi lançado pelo então presidente da Assembleia, deputado João Evangelista, por intermédio de um projeto de Resolução e, após seu falecimento, não foi dado continuidade. 

“Não adianta colocar mais uma adutora no Sistema Italuís se a gente esquecer de preservar o local de onde saí esse recurso hídrico tão rico, que é a água. O rio Itapecuru há muitos anos que vem sofrendo um sério problema de degradação”, argumenta Evangelista.

Para Neto esse, projeto vai possibilitar a implantação da educação ambiental nas escolas ribeirinhas dos 57 municípios que integram a Bacia do Itapecuru. “A Codevasf pode ser uma parceira deste programa, uma parceira desta Casa para que a gente possa implementar o primeiro programa de educação ambiental do Maranhão”, defendeu.

“Entreguei o projeto ao superintendente da Codevasf e irei aguardar o retorno. É um desejo da população de São Luís que esse projeto seja retomado, pois se trata da revitalização de um dos principais rios do nosso Estado e do rio que abastece a nossa Capital São Luís”, concluiu.

Ministro Luiz Fux defere liminar em mandado de segurança sobre royalties

Ministro Fux concedeu liminar suspendo a votação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Ao deferir a liminar, o ministro Luiz Fux observou que a Constituição impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento. Portanto, segundo ele, isso implica a apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo.

Segundo o ministro, o primeiro veto recebido e não apreciado dentro desse prazo “sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam”, e, por isso, não podem ser decididos antes que os anteriores o sejam. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna”, afirmou. “Daí por que não há vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Na decisão, o ministro Luiz Fux entende ainda que a alegação de que se trata de matéria interna corporis (de interesse apenas do próprio órgão) não deve impedir a análise judicial da questão debatida. “É paradoxal que, em um Estado Democrático de Direito, ainda existam esferas de poder imunes ao controle jurisdicional”, assinalou.

Para o relator do MS 31816, a Mesa Diretora do Congresso Nacional, ao proceder à leitura do veto sem que a matéria se encontrasse na Ordem do Dia, atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para a controvérsia entre os membros do parlamento e frustrando “as condições necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro”. O ministro ressaltou também que os artigos 104 e 105 do Regimento Interno do Congresso Nacional foram violados, já que não foi constituída comissão mista (deputados e senadores) para elaborar relatório sobre o veto presidencial. 

“O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo”, concluiu.

A liminar foi deferida para impedir que o Congresso delibere acerca do veto parcial antes que analise, em ordem cronológica da respectiva comunicação ao Congresso Nacional, todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado, observadas as regras regimentais pertinentes.

Braide quer bancada federal nesta terça (18) no Congresso para derrubar o veto de Dilma

O líder do bloquinho, deputado Eduardo Braide, fez um apelo nesta tarde de segunda-feira (17), à bancada federal maranhense, para que compareça nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo.

Braide alertou que o esforço se fará necessário em decorrência da enorme perda de recursos que o Maranhão terá, caso seja mantido o veto presidencial. Pelos cálculos do parlamentar, o Estado deixará de arrecadar R$ 250 milhões, enquanto São Luís perderá algo em torno  de R$ 27 milhões.

Momentos após o parlamentar concluir o discurso, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu aceitar o pedido dos parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiram, assim, derrubar o pedido de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

A sessão conjunta do Congresso Nacional, segundo informa o portal Uol,  ainda não foi cancelada e continua marcada para esta terça-feira (18), às 19h.  No entanto, com a decisão do ministro Fux, o presidente do Congresso, o senador José Sarney (PMDB-AP) ou quem estiver presidindo a sessão não poderão colocar a apreciação do veto dos royalties na frente dos outros mais de 3.000 vetos que aguardam na fila para serem votados.  

STF determina perda de mandato para deputados condenados no julgamento do mensalão

Do uol

Camila Campanerut, Fernanda Calgaro e Marina Motomura
 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados por participação no mensalão, perderão seus mandatos. A decisão foi adotada por cinco votos a quatro, em votação concluída na sessão desta segunda-feira (17) no julgamento do esquema, em Brasília. Foi o último dia dos mais de quatro meses do julgamento do mensalão , o mais longo julgamento da história do Supremo Tribunal Federal.

Apesar da decisão do STF, os deputados não perderão o mandato imediatamente. É preciso que o processo transite em julgado, ou seja, que não caibam mais recursos. Isso pode levar vários meses, segundo o STF. Pelo regimento da Corte, o acórdão, que é a sentença final com os votos dos ministros, deve ser publicado em até 60 dias (sem considerar o período de recesso), mas esse prazo pode ser estendido.

Uma vez que o acórdão for publicado, tanto a defesa quando o Ministério Público podem entrar com recursos, que serão analisados pela Corte. Para cada recurso será designado um relator e a matéria terá que voltar à pauta da Corte --e tampouco há prazo para isso. Depois, um novo acórdão será publicado. Ou seja, até a efetiva perda do mandato, podem transcorrer vários meses.

A questão sobre a perda dos mandatos dividiu os magistrados: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello seguiram o relator e defenderam que a Suprema Corte tem poder para determinar a cassação dos mandatos. Celso de Mello, o decano da Corte, votou na sessão de hoje. Os demais magistrados apresentaram seus votos na sessão do último dia 10.

Outros três magistrados, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber, seguiram o revisor Ricardo Lewandowski, que defendeu que cabe ao Legislativo decidir sobre os mandatos dos condenados. Além dos deputados, a maioria dos magistrados já concordou com a cassação imediata do mandato de José Borba (PP), atual prefeito de Jandaia do Sul (PR). 

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Com as condenações e a definição das penas no julgamento do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) tiveram a perda de mandato decidida nesta segunda-feira (17) pelos ministros da Suprema Corte.

O decano deveria ter votado na sessão da última quarta-feira (12), mas, em razão de uma infecção nas vias aéreas, teve de se afastar do Supremo, o que provocou a suspensão do julgamento do mensalão na semana passada. 

O ministro disse que o STF ainda não tem jurisprudência em relação à decisão sobre perda de mandato, o que ele chamou de "verdadeiro litígio constitucional."

"Este tema em julgamento examinado na perspectiva dos membros do Congresso Nacional não foi inteiramente apreciado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na profundidade que está sendo debatida nestes autos", acrescentou Mello. 

A advogada criminalista Patricia Sosman Wagman, que acompanhou a sessão do mensalão na redação do UOL, explica que a suspensão dos direitos políticos está prevista na Constituição.

"A suspensão dos direitos políticos - direito de votar e ser votado - não está previsto expressamente no Código Penal, mas sim na Constituição da República. É uma consequência natural da sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

Procurada pela reportagem do UOL, a assessoria de imprensa do deputado João Paulo Cunha diz que o deputado ainda não se pronunciou sobre a decisão do Supremo. Seu advogado, Alberto Toron, não foi encontrado.
 
A assessoria de imprensa do deputado Pedro Henry afirmou que o deputado "vai se resguardar" e que se pronunciará apenas quando a decisão do STF transitar em julgado.
A assessoria do deputado Valdemar Costa Neto afirmou que o deputado, como parlamentar e membro do Legislativo, respeita a decisão e "jamais comenta iniciativas do Poder Judiciário".

Sobre a decisão, o PR publicou um nota oficial em seu site: ?O deputado Valdemar Costa Neto, membro efetivo do Poder Legislativo, em respeito ao dispositivo constitucional que prevê a autonomia e independência entre os Poderes, jamais comenta decisões produzidas pelo Poder Judiciário?.
 
Nenhum dos três deputados condenados voltou a Brasília nesta segunda-feira.

Vergonha! Juiz que anulou eleição em Guimarães é assessor do presidente do TJ

Derrotada, Mary quer virá o resultado no tapetão do TRE

Num duro pronunciamento, na tarde desta segunda-feira (17), na tribuna, o deputado Roberto Costa (PMDB) denunciou que o juiz da Comarca de Guimarães, Paulo Assis Ribeiro, que anulou a eleição para prefeito do município, é assessor do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, esposo da candidata derrotada Mary Guerreiro.

A intervenção do parlamentar a favor da manutenção do resultado do pleito em que a vereadora Nilce Farias (PMDB) saiu vencedora foi motivada pela decisão inédita do juiz de primeiro grau em mandar realizar outra eleição em função da candidata vencedora ter substituído o irmão Artur Farias 24 horas antes do pleito.

Embora seja um fato corriqueiro a troca de nomes no último prazo, por conta da Lei da Ficha Limpa, o juiz Paulo Assis Ribeiro entendeu que a estratégia teria induzido os eleitores ao erro, o que, em seu entendimento poderia ser configurado fraude eleitoral.

Roberto Costa anunciou que pretende recorrer a todas as instâncias para evitar que seja com concretizado o que ele considera um absurdo. “Eles (apoiadores de Mary Guerreiro) conseguiram tirar Dr. Artur do pleito argumentando que o mesmo era ficha suja, mesmo sem a Câmara Municipal ter julgado uma única conta irregular, e agora estão querendo passar por cima da vontade do povo de Guimarães”, denunciou.

Costa disse ainda que juiz está a serviço do seu patrão, desembargador Guerreiro Júnior, e que sua sentença foi proferida no município de Pinheiro e mandada para o fórum de Guimarães, via e-mail, com medo da reação popular.  

Hoje, simpatizantes da candidata eleita fizeram manifestações em frente ao Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral, onde será jugado o recurso da vereadora Nilce Farias, contra a decisão do magistrado de primeira entrância e pela manutenção da vontade do povo do município que elegeu democraticamente sua prefeita.  

Único vereador a apoiar Gleide Santos deve ser o novo presidente da Câmara de Açailândia

Faltando menos de 13 dias para a Eleição da mesa diretora da Câmara municipal, os bastidores começam a se movimentar na cidade do ferro, principalmente entre os seis  vereadores que foram eleitos juntos com a prefeita eleita Gleide Santos.

No grupo que já teve cinco dos seis vereadores colocando seus nomes como pré-candidatos a presidência, hoje conta com apenas 2 nomes na disputa, a vereadora Lenilda, esposa do ex-deputado Irmão Carlos, e o vereador Marcio Aníbal que vem se destacando entre os seis que foram eleitos junto com a prefeita eleita Gleide Santos. Márcio também foi único dos vereadores com mandato que apoiou prefeita eleita.

Ao que parece o vereador Márcio Aníbal já conquistou a simpatia dos colegas e vem se transformando no principal nome do grupo de Gleide para a presidência da casa legislativa municipal.

Márcio Aníbal quer levar sua facilidade de diálogo e sua filosofia de trabalho para a presidência da Câmara, com um perfil de imparcialidade quando o assunto é ideias, Marcio surge como um dos principais nomes para assumir a vaga de Aluisio.

Para Márcio, a presidência seria mais um desafio para completar a onda de mudanças iniciada dia 7 de outubro quando Gleide Santos foi eleita prefeita de Açailândia.
(Com  informações do blog do Notícias do Freire)