sexta-feira, maio 25, 2012
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Essa é a opinião da OAB e de jurista
ouvido pelo Congresso em Foco. A publicidade dos vencimentos, porém, vai
gerar reação corporativa, como a que levou site a ser alvo de 50
processos movidos por inspiração do Sindilegis
Eugênio Novais/OAB
Ophir Cavalcante: o cidadão é o "patrão" do servidor público. Portanto, tem o direito de saber quanto paga a ele
A
prometida publicidade completa dos nomes e salários dos servidores
públicos, consequência da Lei de Acesso às Informações Públicas, colocou
juristas e sindicalistas em lados opostos. O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o professor de direito
público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) Maurício
Zockun disseram ao Congresso em Foco que a decisão do
Executivo, Judiciário é um importante marco na conquista da
transparência pública no Brasil. “O patrão é o cidadão brasileiro, que
tem de saber quanto seus funcionários ganham”, disse Ophir ao Congresso em Foco na tarde desta quinta-feira (24).
A decisão tomada pelos chefes dos três poderes da República, no
entanto, não será aceita pela corporação dos servidores públicos de
forma pacífica. Os sindicatos que representam os funcionários dos três
Poderes afirmam que a decisão prejudica a intimidade e a segurança dos
servidores, e discutem estratégias para reagir à medida de
transparência. “É uma informação de natureza pessoal”, opinou o
coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), Jean Loiola.
Na semana passada, quando começou a valer a Lei de Acesso, a presidenta Dilma Rousseff baixou decreto para obrigar o Executivo a divulgar a relação dos vencimentos de todos os seus funcionários públicos. Na terça-feira (22), foi a vez do Supremo Tribunal Federal, num indicativo para todo o Judiciário. Na quarta-feira, Câmara e Senado
tomaram a mesma decisão, que contrariou, inclusive, posição levada às
últimas consequências pelo sindicato da categoria, o Sindicato dos
Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).
A questão da publicidade dos vencimentos dos servidores públicos está no cerne da disputa judicial que o Congresso em Foco
enfrenta contra alguns servidores do Senado, justamente por inspiração
do Sindilegis. Em agosto do ano passado, quando o assunto ainda não
estava em efervescência, o site publicou a lista dos 464 servidores do Senado
que ganhavam mais que o teto do funcionalismo, hoje fixado em R$
26.723, contrariando a Constituição. O Sindilegis mobilizou os
funcionários a processarem o site por causa das reportagens
sobre supersalários. Houve 50 ações na Justiça, mas os magistrados
arquivaram 36 delas. Só restam 14, incluindo recursos movidos pelos
servidores.
Para o presidente da OAB, as reações corporativas dos servidores, a
exemplo do que vem acontecendo até agora com os processos movidos contra
o Congresso em Foco, não devem prosperar. Para ele, o
cidadão, que paga os impostos e mantém o Estado, tem o direito de saber o
que fazem com o dinheiro arrecadado com “o seu suor”. Ophir admite que
pode, ocasionalmente, haver desconforto por parte dos funcionários, mas
que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. “Ninguém
pode ter vergonha do que ganha”, contou Ophir.
Autor do livro Corrupção, ética e moralidade administrativa
(Fórum, 2008), o professor de Direito Administrativo da PUC-SP Maurício
Zockun lembrou que qualquer cidadão pode fazer o controle do Estado com a
informação sobre as folhas de pagamento. “Eles são servidores de quem?
Nossos. É o povo quem paga”, afirmou. Zockun disse que a contrapartida
aos benefícios que os funcionários públicos têm em relação às demais
pessoas é ter sua vida funcional com menos privacidade que os demais
trabalhadores.
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