Após
meses de discussão e negociação partidárias, a Câmara dos Deputados aprovou, na
noite desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL
6397/13). Entre as principais mudanças está a limitação de propaganda em via
pública e a proibição em bens privados --a atual legislação permite a
publicidade em bens particulares de até 4m². O TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) irá decidir se as mudanças já valem para as eleições de 2014.
O
texto-base da proposta foi aprovado na última quarta-feira (16), mas a sessão
se encerrou sem a votação dos destaques apresentados. Na sessão de hoje, o PT
propôs um destaque para retirar a proibição de propaganda em bens privados, mas
foi derrotado por 165 a 127. Um destaque do DEM que proibia o uso de bonecos e
bandeiras pelos candidatos foi aprovado.
Não é de
hoje que se discute a implantação de uma reforma política no Brasil. Há pelo
menos 25 anos, políticos da base e de oposição falam de sua necessidade, mas
ela não é tocada adiante. A reforma política envolveria uma série de mudanças
na configuração política e social do país. Mas por que ela ainda não saiu do
papel nesse tempo todo?
Outro
destaque, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permitia
o uso de outdoors eletrônicos na campanha, foi rejeitado. Os deputados também
rejeitaram destaque do DEM para retirar do texto a proibição de a propaganda
eleitoral nas emissoras de rádio e TV "ridicularizar" candidato,
partido ou coligação. O partido queria evitar que o juiz eleitoral enquadrasse
o uso do humor na definição do termo, proibindo inserções em que ele é usado.
Também foi aprovado o limite de dois fiscais por partido nas seções eleitorais.
Mudanças com a minirreforma
A
proposta limita a propaganda em bens particulares (proibindo placas, cavaletes
e envelopamento de carros) e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de
veículos em campanhas. A matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a
manifestação em redes sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça
Eleitoral, entre outros pontos.
O
texto-base da proposta acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do
fundo partidário para custear as fundações e cursos de formação política,
conforme previsto no texto do Senado. Também foi retirada a restrição à
contratação de cabos eleitorais.
Você é a favor da criação
de novos partidos políticos no Brasil?
Por sua
vez, foram mantidas outras partes, como a que facilita a troca de partidos, ao
realizar a desfiliação automática quando ocorre a filiação à nova legenda e a
que determina que o candidato só pode ser trocado até 20 dias antes da votação,
para coibir que fichas sujas façam a campanha e sejam substituídos por parentes
às vésperas do pleito.
A matéria
agora será reexaminada pelo Senado, já que sofreu alterações em relação ao
texto original do senador Romero Jucá (PMDB-RO).
Existem
atualmente 32 partidos políticos no Brasil e mais um aguardando registro do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral). São tantos que as siglas acabam virando uma
"sopa de letrinhas" na cabeça do eleitor.
Polêmicas
A parte
mais polêmica, que permitiria que concessionárias de serviços públicos pudessem
fazer doações para campanhas eleitorais, foi suprimida por emenda do PSOL e
aprovada pelo plenário na mesma sessão que aprovou o texto-base. Os senadores,
entretanto, podem retomar este artigo ao analisar novamente o projeto.
Na
votação do texto-base, PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB se posicionaram contra o
projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o argumento de que dificultava as
campanhas para os candidatos menos conhecidos e de que não resolvia os
problemas do sistema eleitoral. As siglas defendiam a realização de uma reforma
mais amplia, que contemplasse o fim das doações de empresas e mais mecanismos
de participação popular na política.
PMDB,
PSDB, PR, PSD, DEM e PTB foram os principais defensores da proposta, dizendo
que assegurava mais transparência e reduzia os gastos de campanha.
Os
partidos contrários à matéria chegaram a obstruir algumas sessões para evitar a
aprovação do texto. O PT decidiu recuar das obstruções após o PMDB dizer que
faria o mesmo com a proposta do Mais Médicos, aprovada recentemente no
Congresso.
Há
dúvidas se as mudanças terão validade para a eleição de 2014. Pela legislação,
qualquer alteração nas regras eleitorais tem que ser feita no máximo um ano
antes do primeiro turno --prazo que se encerrou há três semanas. Líder do PMDB
e relator da proposta, Eduardo Cunha (RJ) defendeu que parte das mudanças deve
valer, por não mexerem no sistema eleitoral. A decisão final será do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). (Com Valor Econômico).
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