Roseana 'cria lei' de empréstimo consignado que já existia no país

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Governadora 'cria lei' para tentar favorecer seu candidato em 2014

De olho em 2014, a governadora Roseana Sarney (PMDB) – juntamente com seus secretários de Estado, Luís Fernando Silva (Casa Civil), Fábio Gondim (Gestão e Previdência) e João Bernardo Bringel – extinguiu, de forma oportunista, o monopólio do Banco do Brasil no empréstimo consignado para o funcionalismo público estadual. As novas regras, prontamente divulgadas pelo setor da imprensa ligado ao Governo, constam no Decreto de Lei nº 28.798, de 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Maranhão.

A tendência agora é que, com a liberação de outros bancos para apresentar proposta de convênios com o Governo do Estado, as taxas de juros praticadas em empréstimos com desconto em folha sejam menores, daí a razão de Roseana Sarney fazer promoção de seu governo e candidato com uma decisão que não foi dela.

Ocorre que, desde dia 10 de outubro de 2012, após acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – vinculado ao Ministério da Justiça – o Banco do Brasil se comprometeu a deixar de exigir o cumprimento de cláusulas presentes nos contratos firmados com os órgãos públicos, e que garantiam ao BB exclusividade na oferta de empréstimo consignado aos servidores de prefeituras e governos estaduais.

Na época do acordo, chamado pelo Cade de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o banco poderia ainda ser multado em R$ 34 milhões caso descumprisse a determinação do fim da exclusividade. Apesar disso, a decisão continuou como letra morta no Maranhão.

Como Roseana Sarney de boba não tem nada, a governadora, sabendo que os servidores públicos desejam contratar empréstimo consignado com qualquer outra instituição bancária, ‘decretou’ então o fim do monopólio do BB no Estado e aproveitou para fazer propaganda do candidato do Governo para as eleições de 2014, o ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, que também assina o Decreto.

Ainda que a governadora do Maranhão e seu candidato justifiquem que a jurisdição do Cade atinge somente ao Banco do Brasil e que seria necessário o Decreto de Roseana para a liberação do consignado para outras instituições financeiras, decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, publicada no Diário de Justiça no dia 04 de dezembro passado, já obrigava os governos estaduais e municipais a liberarem o crédito consignado com outros bancos.

Como se percebe, faltando pouco mais de um ano para as eleições, Roseana Sarney continua se utilizando da mesma prática que mantém seu grupo no poder do Estado.