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10 de nov. de 2012


João Batista Cantanhede Martins deixou de prestar contas de verbas no valor de 60 mil reais

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Bequimão/MA, João Batista Cantanhede Martins, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os recursos, no valor de 60 mil reais, eram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de consumo.

Em 2008, durante a gestão de João Batista Cantanhede Martins, o município de Bequimão celebrou convênio com o MDS. Os recursos foram repassados no mesmo ano e, terminado o prazo para prestação de contas (junho de 2009), o ex-prefeito não prestou contas dos recursos federais, causando lesão ao erário ao não comprovar a regular aplicação das verbas repassadas.

Na denúncia, o MPF propôs a suspensão do processo por dois anos, desde que o ex-prefeito cumpra as seguintes condições: proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização do juiz; comparecimento trimestral ao juízo para justificar suas atividades e reparação do dano causado à União.

Em caso contrário, o MPF pede o recebimento da denúncia, com prosseguimentos dos atos processuais.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Na última quinta-feira (08), o deputado estadual Bira do Pindaré (PT) visitou a feira de artesanato do Projeto Social Madre Rosa, localizado na Vila Itamar, Zona Rural de São Luís - MA.

O evento, que acontece todos os anos no período de novembro – dezembro, é organizado pela coordenação do Madre Rosa, projeto social que trabalha com a inclusão social e reforço escola para prevenir tanto a evasão escolar como o envolvimento das crianças daquele bairro e entorno com drogas, álcool, e prostituição.

O deputado Bira é um profundo admirador e incentivar do projeto por acreditar no trabalho de socialização. Em sua fala o petista parabenizou todos os que fazem parte do projeto e expressou que iniciativas como esta, talvez o Estado nunca consiga cumprir, pois este tipo de trabalho é norteado pela solidariedade e amor que cada colaborador deposita em cada criança.

A economista e pedagoga da Universidade Vale do Acaraú – UVA, professora Leopoldina, manifestou um enorme carinho pelo deputado, oferecendo inclusive uma prece a ele e afirmou que o admira tanto que tem um retrato dele em casa. “Eu rezo todos os dias por você porque acredito que, enquanto pessoas como o senhor compuserem a política maranhense, nosso estado tem uma esperança de mudar. E vocês, crianças, devem abraçar a oportunidade que esse projeto lhes oferece e espelhar-se em homens como este, honesto e justo”.

O deputado anunciou que o Projeto Madre Rosa será uma das beneficiadas com parte dos salários extras depositados na conta dele. A irmã Zenaíde, coordenara do projeto, agradeceu dizendo, “A única coisa que podemos dizer é que Deus te abençoe, que Deus te proteja e continue te dando o que há de melhor. Você é merecedor.”

9 de nov. de 2012

A presidente em exercício da OAB/MA, Valéria Lauande, e o secretário-geral, Carlos Couto, reuniram-se nesta quinta-feira com os delegados Paulo Sérgio Aguiar e Joviano Furtado, representando a Secretaria de Segurança do Estado, com os membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Rafael Silva e Luís Pedrosa, com a advogada Ednalva Coelho, em razão da denúncia de ela estar sofrendo ameaças de morte por parte de grileiros que atuam na Vila Maranhão. Na ocasião, a Seccional deu total apoio à profissional e pediu providências aos órgãos de segurança do Estado.

A advogada explicou que as ameaças de morte tiveram início há 20 dias, quando percebeu que estava sendo seguida, e se intensificaram essa semana quando dois homens, dizendo-se a mando de um grande empresário, estiveram em seu escritório. Na ocasião, os dois homens disseram a Ednalva, em tom de ameaça, que ela teria que “segurar” os processos em que atua na defesa da Associação da Vila Tiradentes, localizada na Vila Maranhão, por meio dos quais defende a comunidade que tem a posse da terra há mais de 15 anos e, que foi surpreendida, por ação de reintegração de posse proposta pelos supostos proprietários. “Eles me disseram que vão entrar com os tratores e quem reagir vai levar “chumbo”, relatou a advogada.

O problema se agravou porque Ednalva tem obtido decisões favoráveis à manutenção das quase mil famílias na área de mais de 200 hectares localizada na Vila Maranhão.  Inconformados, os supostos proprietários da terra, passaram a segui-la e ameaçá-la. “Eles sabem tudo sobre a minha vida: onde moro, qual igreja freqüento e acompanham a minha rotina”, disse. 

Há suspeitas de que haja um grupo de grileiros atuando naquela região. Por esta razão, a OAB vai representar junto à secretaria de segurança pública solicitando providências no sentido de garantir segurança à advogada ameaçada e para que haja uma investigação na área sobre possível esquema de grilagem.A OAB/MA também vai oficiar junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão solicitando apuração das fraudes  cartorárias e solicitar que o Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado assuma a defesa processual da comunidade.

“A OAB/MA tem o compromisso institucional de garantir a proteção a qualquer advogado ameaçado no exercício da profissão e estamos atentos a essa situação”, declarou Valéria Lauande. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Luís Pedrosa, disse que o caso será acompanhado pela Comissão e Direitos Humanos da OAB/MA e pela sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

Edivaldo Holanda apresenta reivindicações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao lado de Flávio Dino
O prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Jùnior, foi recebido anteontem em Brasília pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a quem apresentou reivindicações de apoio para o município. Acompanhando do presidente da Embratur, Flávio Dino, o prefeito aproveitou para agradecer o apoio político que recebeu do ministro na campanha eleitoral.

A construção do Hospital Dr Jackson Lago, de mais três Unidades de Pronto Atendimento(UPAs) e a ampliação do programa Brasil Carinhoso são três das ações em que a Prefeitura de São Luís contará com o apoio do Ministério da Saúde. “Foi mais uma reunião muito produtiva com órgãos do governo federal. Aqui na Saúde conseguimos do ministro Padilha a garantia de que São Luís merecerá a atenção devida”, comemorou Edivaldo Holanda Júnior.

A partir da primeira audiência como prefeito eleito de São Luís com o ministro da Saúde, Edivaldo pretende estreitar os laços da prefeitura de São Luís com as esferas federais para incentivar o crescimento da cidade. “A saúde é uma de nossas grandes preocupações e vamos unir esforços ao governo federal para trazer melhorias a quem precisa do atendimento público, dar qualidade ao atendimento,” afirmou Edivaldo.

Entre os projetos que deverão ter apoio do governo federal está o hospital Dr. Jackson Lago, que deverá suprir o déficit de leitos nos hospitais públicos de São Luís e atender aos mais de um milhão de habitantes da capital. As UPAs municipais também ajudarão na melhoria do sistema de saúde da cidade, já que aproximarão a população  ao atendimento básico.

Já o programa Brasil Carinhoso é uma iniciativa do governo federal que deverá ser ampliada em São Luís a partir do governo de Edivaldo Holanda Júnior na prefeitura. O programa atende às famílias de baixa renda e que tenham cadastro no Bolsa Família.



O ministro Arnaldo Versiani, relator de processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB), participou na quinta-feira (8) de sua última sessão plenária como membro do Tribunal Superior Eleitoral. O segundo biênio como membro da Corte termina na próxima segunda-feira (12).

Versiane  foi o relator de todas as minutas de resoluções referentes às eleições de 2010 e 2012. Ele conduziu, em nome do Tribunal, várias audiências públicas com representantes de partidos políticos, integrantes do Ministério Público, advogados e cidadãos para a coleta de sugestões para a elaboração dos textos.

O ministro que está completando sua passagem pelo TSE foi quem ordenou e obrigou que o juiz provisório do TRE maranhense, Sérgio Muniz, realizar as oitivas que estavam faltando para que o processo fosse mandado de volta ao TSE para julgamento.  

A saída de Versiane do TSE foi comemorada no Palácio dos Leões em decorrência da firmeza do ministro em fazer andar o processo em que o ex-governador José Reinaldo Tavares pede a cassação do diploma de Roseana por ter cometido abusos de poder econômico e políticos nas eleições de 2010.

Nascido em Belo Horizonte (MG), o ministro Arnaldo Versiani tomou posse como ministro substituto no TSE em 18 de maio de 2006. Foi reconduzido ao cargo de ministro substituto em 19 de maio de 2008. No dia 11 de novembro de 2008 tomou posse como ministro efetivo no Tribunal. No dia 12 de novembro de 2010 foi reconduzido ao cargo de ministro efetivo do TSE para o exercício do segundo biênio como titular. O ministro Arnaldo Versiani foi indicado em lista tríplice elaborada pelo Supremo Tribunal Federal para a vaga de ministro substituto do TSE.
Sessenta por cento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Estreito (a 752 km de São Luís) estão bloqueados por força de duas liminares da 1ª Vara daquela comarca, proferidas em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça daquela comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho, no dia 25 de outubro, contra o prefeito José Gomes Coelho para garantir o pagamento dos salários em atraso dos meses de setembro e outubro dos servidores do município.

"BOCA DO CAIXA"

A primeira decisão, datada de 26 de outubro e assinada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, atende integralmente os pedidos da Ação Civil Pública pelo representante do MPMA.

A liminar é reforçada por uma segunda decisão proferida, em 7 de novembro, determinando que os funcionários da agência do Banco do Brasil no município não permitam que o prefeito faça saques em espécie das contas da Prefeitura.

A movimentação das contas do Município deve ser feita somente por meio de cheques ou transferências bancárias, sempre preservando os valores para o pagamento dos servidores conforme determinado judicialmente.

PEDIDOS

Na ação, além do bloqueio de 60% do FPM, o promotor de justiça pediu que o pagamento dos salários servidores seja feito em ordem crescente de valores. A manifestação do MPMA também solicitou o envio, pelo prefeito José Gomes Coelho, das folhas de pagamento e contracheques de todos os servidores com salários atrasados.

"Apesar da intranquilidade social decorrente do atraso dos salários, nenhuma medida foi tomada pela Administração Municipal, não se esquecendo que o Município tem recebido regularmente as cotas do FPM, FUNDEF e ICMS, bem como as das demais receitas tributárias", ressaltou o promotor , na ação.

Nas duas decisões foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

8 de nov. de 2012


A professora Leuzinete Pereira, que era superintendente de Educação Básica, e a ex-secretária de Estado, Conceição Andrade, irão comandar as áreas de Ensino e Projetos Especiais, respectivamente, na gestão do secretário Pedro Fernandes, na Seduc. 

Elas foram apresentadas, na manhã desta quinta-feira (08), em reunião com funcionários de diversos setores, no prédio da Secretaria, no bairro São Francisco.Também foram apresentados aos servidores, os auxiliares já anteriormente anunciados pelo secretário. A equipe será composta por Carlos Sampaio (assessor especial), Conceição Andrade (secretária-adjunta de Projetos Especiais), Tadeu Lima (secretário-adjunto de Coordenação das Unidades Regionais-UREs), Consuelo Borges de Sousa Magalhães (secretária-adjunta de Suporte ao Sistema Educacional), Lívio Jonas Correia (ajunto de Planejamento), Pedro Barbosa (Unidade Gestora de Atividades Meio) e José Carlos Coimbra Lopes (Superintendência Financeira).

Pedro Fernandes reafirmou aos servidores que, além da equipe de auxiliares diretos, também conta com toda a estrutura da Seduc para melhorar a qualidade do ensino e os indicadores educacionais do Maranhão.

URE São Luís

O secretário de Educação, Pedro Fernandes, também esteve durante a manhã na Unidade Regional de Educação (URE) de São Luís, onde visitou as dependências do prédio e conversou com técnicos que trabalham na unidade.

Durante a visita, Pedro Fernandes afirmou que irá trabalhar intensamente para melhorar os índices educacionais do Estado. “Vamos trabalhar no sentido de mudar a educação no Maranhão. Sou uma pessoa que cobro muito de mim mesmo, e isso eu irei fazer para que possamos trabalhar no sentido de criar mecanismos para alavancar os índices educacionais do Maranhão”, destacou o secretário.

Para a gestora da URE São Luís, Sônia Maciel, a visita foi importante estimular a todos para focarem ainda mais as suas forças em prol de uma educação pública com maior qualidade.

“Ter o ensino como finalidade de uma política educacional é o que todo educador sonha e esse será o foco da gestão do Secretário de Educação, o que nos deixa muito felizes e encorajados a trabalhar com mais afinco por uma educação cada vez melhor para os nossos jovens”, completou.


O deputado Bira do Pindaré (PT) utilizou o pequeno expediente, na manhã desta quinta-feira (8), para protestar contra a não previsão de vagas para o sistema prisional. A reclamação chegou ao parlamentar por intermédio do sindicato que representa a entidade e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O governo do Estado prometeu a realização de um concurso público para o provimento de vagas na área da Segurança Pública. Foram anunciados: 40 delegados da Polícia Civil, 10 auxiliares de perícia da Medicina Legal, 40 escrivães de polícia, 03 farmacêuticos legistas, 120 investigadores de polícia, 05 médicos legistas, 03 odontologistas, 08 peritos criminais, 2.000 soldados da Polícia Militar, 150 soldados bombeiros.

Os agentes penitenciários solicitam providências para que sejam abertas vagas em concursos públicos para o sistema prisional, para os agentes penitenciários. Para o Sindicato, a situação é delicada em relação às penitenciárias. Atualmente, no Maranhão, temos 348 agentes e 35 inspetores para um número total de 4.180 internos (presos) no sistema prisional, além de 1.000 pessoas que estão presas nas delegacias e devem migrar para as penitenciárias.

O Maranhão terá 05 mil presos para apenas 348 agentes. Fato que fere as normas do Departamento Penitenciário Nacional, que diz o seguinte: para cada 05 presos tem que haver um agente penitenciário. E, aqui no Maranhão, para cada 11 presos nós temos um agente, ou seja, um déficit de mais 100%.  

“Vejam só a vulnerabilidade do sistema, vejam a insegurança da sociedade, porque essas pessoas estão presas uma vez que cometeram crimes e, se o Estado não dá a devida segurança para garantir a detenção dessas pessoas, as rebeliões podem acontecer a qualquer momento e, portanto, a insegurança é muito maior”, reclamou Bira.      

De acordo com o documento entregue ao deputado Bira pelo sindicato, precisaríamos de 453 novos agentes prisionais para acabar com déficit de agentes. O petista lembrou que o último concurso para agente penitenciário foi em 2001. Muitos agentes já se aposentaram, foram exonerados, assumiram outras funções, ou já até faleceram.    

Outro fator que preocupa o deputado é a fala do Secretario de Estado de Segurança. Ele afirmou que mesmo com a contratação dos novos concursados, o Maranhão vai continuar em última colocação em relação ao quantitativo do efetivo e o número de habitantes do Estado.

“A sociedade maranhense, que está ameaçada pela falta de estrutura, sobretudo a estrutura de pessoal, além dos equipamentos, do sistema prisional maranhense. Eu espero que o governo possa atentar para essa situação e faça urgentemente concurso para agentes prisionais, para agentes penitenciários, complementando o concurso que está sendo realizado”, reivindicou Bira.    

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia em parceria com Ministério Público Estadual farão uma vistoria do Centro de Perícias Técnicas para Crianças Adolescentes (CPTCA), amanhã, às 08h30. O CPTCA, que enfrenta dificuldades, é referência para o Brasil, e surgiu através de um acordo entre a OEA e o Governo do Brasil, em razão do caso dos meninos emasculados.  


O plenário da Assembleia Legislativa deve votar semana que vem o projeto de lei do deputado Jota Pinto que obriga os planos de saúde com atuação no Estado a avisar seus clientes, com trinta dias de antecedência, o descredenciamento de laboratórios, clínicas, consultórios e hospitais.

Conforme o projeto do parlamentar, os planos de saúde serão multados em R$ 500 por cada recusa ou negativa de atendimento do cliente por falta de informação do descredenciamento do convênio.

O projeto de lei do deputado Jota Pinto estabelece poderes ao Procon/Ma para a aplicação das multas, além de obrigar o órgão comunicar oficialmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar todas as reclamações.

Os recursos recolhidos serão revestidos em benefício do Fundo Estadual de proteção ao Consumidor.
Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é proteger o consumidor maranhense das práticas constrangedoras das operadoras de planos de saúde. “O consumidor estava desassistido”, justifica.


A missão da equipe de transição do prefeito eleito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) é nada mais, nada menos, que fazer cumprir a Constituição do Estado. Desde o primeiro pronunciamento, Roberto Rocha (vice-prefeito e presidente da Comissão) fala que a prefeitura deve prestar informações que constam na Constituição.

No art. 156 da principal lei estadual são elencados seis pontos que Castelo tem 10 dias desde a proclamação do resultado (isto é, desde o dia 28 de outubro) para entregar à comissão formada por Edivaldo. São eles, nada mais, nada menos, que:

1.   Relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos;

2.   Medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso;

3.   Situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos;

4.   Relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos;

5.   Transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênios;

6.   Relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração.

Pelo que consta na lei, o prazo de João Castelo terminou nesta quinta. Será que o prefeito já preparou os relatórios para entregar para a equipe de Edivaldo?
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