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9 de mar. de 2013


Carolina Estrela, presidente do IPAM
A direção do Instituto de Previdência e Assistência do Município vai ingressar na Justiça, no início da próxima semana, com uma ação contra o Ministério da Previdência Social e contra a Câmara Municipal de São Luís para que seja assegurada a renovação do Certificado de Regularização Previdenciária (CPR) e obrigue a Câmara Municipal a repassar para o IPAM todo o processo de concessão de aposentadoria de servidores da Casa.

Por conta da criação do seu regime próprio de concessão do benefício de aposentadoria, desde 2004, a Câmara Municipal de São Luís recolhe as contribuições dos seus funcionários estatutários, mas não repassa os valores para o IPAM. Técnicos do Instituto estimam que, no período, a Câmara de Vereadores deixou de repassar mais R$ 200 milhões.

A decisão do IPAM, de ingressar na justiça, tem por finalidade evitar que o município continue sendo penalizado por conta da negligencia dos vereadores em votar um projeto eximindo a Câmara de conceder aposentadoria. “Nós fizemos a nossa readequação, queremos que o Ministério da Previdência entenda isso e libere nosso certificado”, adianta a presidente do órgão, Carolina Estrela.

Além da retenção dos recursos descontados dos servidores, algumas aposentadorias concedidas pela Câmara, sem o aval do IPAM, ultrapassam R$ 17 mil. O Instituto de Previdência do Município paga apenas as pensões concedidas por falecimento, não tendo a menor informação de como são concedidos os benefícios a quem se aposenta.       

Uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social iniciada em 2009 e concluída em 2012 detectou a existência de duas unidades gestoras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), irregularidade esta que tem efeito na emissão do Certificado de Regularização Previdenciária e impede o município de São Luís de uma série de benefícios.

A presidente do IPAM, explica que a auditoria da Previdência Social, ao constatar a existência de duas unidades gestoras de concessão de benefícios, o que é proibido pela Constituição, não renovou CRP do município, causando prejuízos à cidade, que está impedida de firmar convênios com o órgão federal, enquanto a Câmara continuar aposentando seus servidores.

Conforme Carolina Estrela, sem o Certificado de Regularização Previdenciária, o município amarga prejuízos uma vez que está impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais e receber valores devido pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, ou seja, da compensação previdenciárias.

Na tentativa de encontrar uma solução para impasse, foi sugerido que a Câmara Municipal aprovasse um projeto de lei se readequando às exigências do Ministério da Previdência, mas como nada foi feito neste sentido, o município continua inadimplente.

A reportagem procurou o presidente Isaias Pereirinha e o presidente interino, Astro de Ogum, na sexta-feira, mas não conseguiu contato. Coube ao sub-procurador para assuntos judiciais, Itálo Torreão, informar que a Câmara já confessou sua dívida, mas desconhece que qualquer aposentadoria tenha sido feita de forma irregular.

Torreão apresentou um ofício resposta assinado pelo ex-prefeito João Castelo, em 07 de outubro de 2010 no qual afirma: “Quanto aos débitos da Câmara Municipal, estão incluídos na dívida total do Poder Municipal, ainda em processo de consolidação”.


Torreão apresentou um ofício resposta assinado pelo ex-prefeito João Castelo, em 07 de outubro de 2010 no qual afirma: “Quanto aos débitos da Câmara Municipal, estão incluídos na dívida total do Poder Municipal, ainda em processo de consolidação”.

A presidente do IPAM, no entanto, adverte que a situação da Câmara Municipal é irregular e enquanto não for feito a readequação, o município continuará inadimplente, pois o Ministério da Previdência não aceita duas unidade gestoras de concessão deste tipo de benefício.

 

Esperando proposta

O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Poder Legislativo, deputado Bira do Pindaré, espera que a Prefeitura de São José de Ribamar, cumpra a promessa e apresente uma proposta real para por fim à cobrança de ITBI das pessoas beneficiadas pelo programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Para o deputado petista, a questão levantada pelos contemplados exige uma solução imediata, pois trata-se do maior projeto de construção de residências populares no Estado, cerca de 15 mil apartamentos, com capacidade para abrigar algo em torno 50 mil pessoas.

Na audiência Pública que debateu o assunto, realizada na ultima quarta-feira, técnicos da prefeitura do município vizinho a São Luís tentaram atribuir a responsabilidade da cobrança do imposto ao governo federal, mas foram avisados que São José de Ribamar é o único município do país onde o ITBI é cobrado dos contemplados pelo Minha “Casa, Minha Vida”.


Falta infraestrutura 
  
O deputado Antônio Pereira está cobrando do Governo do Estado a execução de obras de infraestrutura urbana e saneamento básico no município de Barra do Corda, considerado hoje importante pólo sócio-econômico da região Central do Maranhão.     

Pereira espera que a governadora Roseana Sarney e os secretários de Desenvolvimento Social, Agricultura Familiar e de Cidades, mandem asfaltar, construir calçadas, meio-fio e perfurar poços artesianos, com distribuição de água para residências localizadas próximas ao centro urbano de Barra do Corda.

Eficiência

Após uma semana de críticas ao governo, por não ter respondido pedido de esclarecimentos sobre o destino dos empréstimos que vieram para o Maranhão desde 2009, o líder da oposição, deputado Rubens Júnior, fez justiça ao novo secretário Chefe da Casa Civil, João Abreu.

Na última quinta-feira, antes de encerrar a sessão, Rubens Júnior se dirigiu até o Comitê de Imprensa para informar que estava parabenizando o secretário por ter lhe encaminhado relatório de todas as operações de créditos realizadas pelo Estado.

“Fiz o mesmo pedido ao ex-secretário Luís Fernando e ele informou que não era de sua competência, agora fiz o mesmo pedido a João Abreu, ele mandou as informações solicitadas e eu estou analisando os documentos para depois me pronunciar”, observou.

Bom início

O secretário municipal de Educação, Allan Kardec Filho, tem dado bom exemplo neste início de administração ao vistoriar pessoalmente as U.E.B “Roseno de Jesus Mendes” (Vila Janaína) e “U.E.B. Maria José Vaz dos Santos” (João de Deus), duas escolas que sofreram depredações no final do ano passado e início de 2013.

Segundo assessores do secretário, o objetivo das visitas é acompanhar os serviços executados nas unidades de ensino e conhecer os projetos pedagógicos das escolas.
Conforme havia prometido o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o ano letivo de na rede municipal iniciou em 25 de fevereiro, com mais de 93 mil alunos em salas de aula nas mais de 250 unidades de ensino.

Pisando nas nuvens


O líder da oposição, deputado Rubens Pereira Júnior, denunciava a contratação de aeronaves e helicópteros, pela Casa Civil, ao valor de quase R$ 17 milhões, quando o deputado Alexandre Almeida pediu um aparte para informar que era uma prática comum da governadora cruzar os céus do Estado para acompanhar execução de obras nos municípios.   

Aproveitando a deixa do discurso de Almeida, o deputado Marcelo Tavares emendou: “Descendo do céu e colocando os pés na terra, deputado Alexandre Almeida, V. Exa me lembra muito uma novela que passava na Globo, há muitos anos, que tinha o seguinte nome: Pisando nas Nuvens. Então esse é um Governo que literalmente anda nas nuvens, mas a realidade do Maranhão, infelizmente, é diferente e muito pior do que aquela que passa do Governo e da senhora governadora”, disparou.

8 de mar. de 2013


Numa promoção conjunta do Tribunal de Contas do Estado do Estado, Ministério Público e Sebrae-MA, será realizado no período de 12 a 13 (terça e quarta-feira), Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, o “Encontro com Gestores Públicos”, quado será assinado um Termo de Cooperação entre o Sebrae e o TCE com vistas à implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelos municípios maranhenses.


O dia 13 de março está sendo considerado o “Dia D” para o futuro da Lei, aprovada em 2006 pelo governo federal. Nessa data, as agências do Sebrae de todo o país estarão assinando Termos de Cooperação com os Tribunais de Contas dos estados com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei pelos municípios do país. No Maranhão, haverá a particularidade de a assinatura do acordo integrar a programação do Encontro com Gestores Públicos.


Estão sendo esperados em torno de 1.500 participantes para o evento, que reunirá prefeitos, presidentes de câmaras, gestores estaduais e suas assessorias técnicas em torno de questões essenciais para a qualidade da gestão pública. A importância desses assuntos está sintetizada no tema da conferência de abertura, “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”, eixo em torno do qual a programação será desenvolvida, por meio de palestras e oficinas temáticas.


A conferência será proferida pelo Prof. Dr. Ladislau Dowbor, uma das maiores autoridades do país em administração e planejamento, com mestrado em Economia Social pela Escola Superior de Estatística e Planejamento e doutorado em Ciências Econômicas pela Escola Superior de Estatística e Planejamento. Planejamento, transparência, controle social, acesso à informação, prestação de contas e oportunidades de negócios estarão entre as questões em foco durante os dois dias do encontro.


LEI GERAL - Apesar de aprovada há sete anos até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação dos pequenos negócios, o que vem sendo considerado um desperdício em termos de oportunidade de geração de emprego e renda. No Maranhão, 111 sancionaram a Lei Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas pela nova legislação.


A ideia do convênio é que, na condição de órgão de controle com jurisdição sobre os municípios, os Tribunais de Contas possam contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de acompanhamento em suas esferas de atuação.

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