16 de mai de 2015

Editorial JP, 

Ainda na ditadura militar, a imprensa brasileira foi contaminada pelo vírus da exceção política. Além da censura prévia e perseguição a jornalistas, concessões na área de comunicação passaram a ser dirigidas somente a pessoas de alta confiança, os sicários do regime que, por trás do rigor ideológico no melhor estilo Tradição, Família e Propriedade, construíram nos Estados cidadelas coronelistas apoiadas no regime de exceção.

Foi assim que o poder político de algumas famílias, como a dos Sarney no Maranhão, alongou-se sustentado em indevassáveis monopólios dos meios de comunicação. Sarney se tornou dono do jornal mais poderoso, tomou a afiliação à Globo ao Sistema Difusora no dia mesmo em que inaugurou o Sistema Mirante, espalhou dezenas de emissoras de rádio e repetidoras de TV pelo interior do Estado e passou a reinar sozinho, em tempos sem internet nem redes sociais, nos meios comunicação.

A ditadura militar precisava proteger-se de notícias sobre censura, tortura, desaparecimentos, exílio, deportação de brasileiros indignados com o regime. E somente a pessoas como Sarney, que também tinham motivos para odiar a liberdade de imprensa, confiaram o direito de gerenciar os meios de comunicação no país. Essa gente se tornou intocável, pois enquanto se garantia legalmente nos atos institucionais, quase nada sobre seus crimes políticos pessoais e os crimes políticos do regime era divulgado no Brasil. Fosse naqueles tempos, sequer seriam publicadas notícias sobre investigações de propinas pagas ao governo Roseana Sarney.

E essa é a gente que está chamando direito de resposta, fato comum e garantia constitucional, de atentado à liberdade. Eles bem lembram “Os Intocáveis”, filme dirigido com preciosismo por Brian de Palma, trama policial que retrata as dificuldades da Justiça e da Polícia para prender mafiosos que agiam impunemente na Chicago do final dos anos 50. Pelo menos o desespero de Al Capone maculando membros do Poder Judiciário e insultando as autoridades locais parece repetir, aqui, o mesmo roteiro.

Interessante é que no filme, os intocáveis não são pegos por corrupção nem contrabando, mas por sonegação de impostos o que, no nosso caso, dá na mesma.
Têm o desplante de falar em veículos de comunicação pagos com recursos públicos quando, até na votação do orçamento anual do Estado, nos diversos governos de Roseana Sarney, deputados denunciaram que os investimentos nos órgãos de comunicação da família superavam os investimentos em agricultura.

E não custa lembrar a cena clássica do filme, na qual um carrinho de bebê despenca por uma escadaria em meio a cerrado tiroteio. O intocável grupo Sarney despenca, agora, na escadaria da realidade, sob fogo cerrado de uma Justiça e de uma Imprensa que, a bem da verdade, sempre desrespeitou.


O deputado César Pires, ex-líder do governo Roseana Sarney, esteve esta semana no Palácio dos Leões, acompanhado do empresário codoense Francisco Nagib para uma prologando conversa com o governador Flávio Dino.

Pires fez uma série de reivindicações para o município de Codó, sua terra natal, e obteve do governador o compromisso de incluir as reivindicações no plano de obras do governo.

Ao final da reunião, o deputado informou que o empresário Nagib pretende se filiar a um partido político da base aliada e pediu sugestões ao governador, que preferiu deixa-lo à vontade para fazer a escolha.     

Reconhecimento - Ao se despedir do encontro com o governador Flávio Dino, o deputado César Pires, em conversa com jornalistas que cobrem o Palácio dos Leões, disse que foi muito bem recebido pelo governador e admirou a postura do chefe do Executivo em receber todos os parlamentares sem distinção da coloração partidária.


Ex-reitor de Universidade Estadual do Maranhão, Pires elogiou o plano educacional do governo e a sensibilidade do programa Escola Digna, que pretende erradicar do Estado escolas de taipa e sem a menor estrutura para o aprendizado do aluno. 

Embora o parlamentar já tenha anunciado sua pretensão de deixar o DEM por discordar das posições da direção regional, sua presença no Palácio dos Leões nada teria a ver com sua possível mudança de partido, mesmo ela já tendo revelados aos mais próximos que não recusaria uma convite do governador para ingressar no PCdoB. 

O parlamentar, no entanto, encontra-se impedido de trocar de legenda por conta da fidelidade partidária. Se sair sem autorização da cúpula do partido, corre sério risco de ver o mandato sendo requisitado para o suplente.   
Flávio Dino na solenidade em que o Maranhão aderiu ao programa da CGU
Transparência e controle social são compromissos do governo Flávio Dino, que em apenas quatro meses aumentou o acesso à informação e o controle dos gastos públicos. Ao assumir a administração pública, o governador Flávio Dino prezou por retirar o Maranhão do último lugar no ranking de acesso à informação.

Desde as primeiras ações, o governador Flávio Dino deu passos fundamentais em direção à transparência. Ainda no dia da posse criou a Secretaria de Estado de Transparência e Controle. No dia 20 de março, aderiu ao ‘Programa Brasil Transparente’, da Controladoria Geral da União (CGU), finalmente regulamentando a Lei de Acesso à Informação, um déficit que o Estado possuía havia três anos. Outra importante ação foi a nomeação de 33 novos auditores na STC.

Somente com a decisão da atual administração, o Maranhão saiu da última colocação no ranking e iniciou todos os procedimentos para garantir o acesso à informação das contas estaduais. O sistema do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), requisito avaliado pela CGU e identificado no relatório como o déficit do Estado no ranking, só pôde começar a ser implantado no Maranhão a partir da adesão ao programa Brasil Transparente. Seu funcionamento já foi providenciado pelo Governo do Maranhão junto à CGU, com início das operações previsto para o mês de junho de 2015.

Com isso, o Maranhão saiu da última colocação no ranking e iniciou todos os procedimentos para garantir ao cidadão o acesso às informações públicas. Nesse sentido, o governo, por meio da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), desenvolveu o novo Portal da Transparência que permite o controle social respeitando a Lei Complementar 131/2009 que rege sobre a disponibilização, em tempo real, das informações da execução orçamentária e financeira e qualidade dos portais da transparência.

O Portal da Transparência lançado pela atual gestão não possui filtros indevidos, como os que foram identificados em gestões anteriores, onde mais de 60% dos gastos públicos do Estado, entre eles repasses de verbas para associações comunitárias e prefeituras, ficavam ocultos da população, os chamados “gastos secretos”.

A CGU só pôde conceder a nota 2,2, na escala de 0 a 10, ao Governo do Maranhão, por meio do índice que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros, porque somente neste ano o Estado priorizou as ações de transparência.

“Esses pontos foram conquistados pelo governo Flávio Dino. Se não tivéssemos dado início a estas ações, o Maranhão receberia a nota 0. Portanto, deixar o último lugar mesmo que de forma tardia é a prova de que vamos fazer muito mais”, destacou o secretário de Transparência, Rodrigo Lago.

Nos próximos dias, o Governo estará capacitando servidores de todas as secretarias de Estado para o atendimento presencial ao cidadão, por meio de um treinamento acerca do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sob coordenação da STC. Dessa forma, mais um questionamento apontado pelo índice como inexistente, passará a fazer parte das ações de todo o Estado.

Os 4 pontos positivos dos 10 questionamentos que impulsionaram o Maranhão para o antepenúltimo lugar no ranking são apenas o início de uma luta árdua e eficiente para uma mudança de cenário nos próximos anos.
Na quinta-feira(14), o plenário Simão Estácio da Silveira serviu de palco para mais uma reunião avaliativa da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de São Luís. Com o apoio não só do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum(PMN), mas, também, dos outros 30 parlamentares, além do envolvimento dos profissionais que atuam diariamente na cobertura jornalística no parlamento municipal, a diretoria vem implementando mudanças significativas no setor.

“Acredito que o nosso trabalho precisará ser desenvolvido em várias etapas. Nessa primeira e mais difícil, diga-se de passagem, tivemos como prioridade a árdua missão de encontrar os dispositivos necessários para propiciar o envolvimento do nosso quadro técnico de funcionários, o que não acontecia em outrora. Hoje, ultrapassado esse momento, já que a participação de todos tem sido maciça, precisamos avançar mais um pouco, e não tenham dúvida que com a ajuda dos senhores e apoio do presidente e seus pares, iremos nos empenhar para que isso aconteça”, disse a diretora de Comunicação da Casa – Itamargarethe Corrêa Lima.

A participação dos profissionais, que resolveram arregaçar as mangas e apoiar, vem refletindo na elaboração significativa de textos. Só para termos ideia, no mês de abril, levando-se em conta o fato da Câmara Municipal ter realizado cinco sessões ordinárias, deixando de acontecer outras quatro, acontecendo, ainda, uma  sessão extra, uma solene e um painel, a produção de 94 matérias foi o índice considerável.

Tal produção foi reproduzida 457 vezes, sendo 221 em jornais impresso e 236 em blog’s, sem contar, ainda, com a publicação no meio radiofônico, incluindo, assim, o programa institucional do parlamento municipal “Câmara em Destaque”, exibido na rádio Difusora AM, diariamente, das 10 às 13:00hs.

Para chegarmos a essa nova realidade, convém ressaltar a participação de membros do Comitê de Imprensa e das assessorias dos vereadores, o que contribuiu sobremaneira para a divulgação da Câmara Municipal no geral. Tal fato é uma demonstração de descentralização da comunicação, se constituindo num bom canal de veiculação das ações dos nossos parlamentares e do parlamento.

“Para nós significa um alcance positivo a adesão e participação maior dos colaboradores e assessores parlamentares, haja vista que permite mais desenvoltura para o nosso quadro de profissionais de comunicação efetivos, e uma maior contribuição do trabalho de assessoria de vereadores”, disse o jornalista, radialista e blogueiro Djalma Rodrigues.

“Essa consequência do trabalho que está sendo desenvolvido por todos é muito gratificante, e a meta para o próximo mês de maio, com certeza, é aprimorar aquilo que estamos nos propondo,  digo, a interação DIRETCOM/Comitê de Imprensa/Assessoria Parlamentar”, ressaltou Itamargarethe.      

No encontro, além dos profissionais que integram o quadro de funcionários, houve a participação significativa de jornalistas, radialistas e blogueiros, que são parceiros na divulgação das ações legislativas. Para o experiente radialista Joel Jacinto, a liberdade, a harmonia, o respeito, o reconhecimento e a valorização do profissional, tem sido a formula para o sucesso do trabalho implementado.

Na oportunidade, com o propósito de aprimorar mais e mais as ações da diretoria, pontos positivos e negativos foram levados à baila. “A partir de então, com a ajuda do seleto time de jornalistas que a casa dispõe, precisamos focar uma nova etapa, já que no rádio o sucesso é inquestionável, qual seja, a implantação de um informativo impresso e da criação de uma home page digna do Legislativo de São Luís”, solicitou a jornalista Dalvana Mendes, assessora da vereadora Eidimar Gomes(PSDB).

                                                                                          

15 de mai de 2015

O prefeito Edivaldo participou na manhã desta sexta-feira (15) da palestra “Redução da maioridade Penal: o Atual contexto dos Direitos Humanos no Brasil. A defesa da manutenção de Direitos”, ministrada pelo deputado federal Luiz Couto (PT-PB) no hotel Abbeville, em São Luís. O evento faz parte do projeto “Fala, São Luís”, promovido pelo vereador Honorato Fernandes (PT), com o intuito de aprofundar as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

Participaram da mesa solene do evento o deputado federal Zé Inácio (PT-MA); os deputados estaduais Zé Inácio (PT) e Francisca Primo (PT); o advogado Sálvio Dino Júnior, irmão do governador Flávio Dino; o promotor da Infância e Juventude, Márcio Tadeu; a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andreia Lauande; o presidente e o vice-presidente estadual do PT, Raimundo Monteiro e Augusto Lobato; a vice-presidente do PT municipal, Hélia Regina e presidente da CUT no Maranhão, Adriana Oliveira.

O prefeito Edivaldo falou da importância do evento e do gesto de apoio à iniciativa do vereador Honorato, que inclusive foi líder do governo Edivaldo na Câmara Municipal. “Estamos aqui para prestigiar o vereador Honorato, do PT, um grande amigo, que foi meu líder na Câmara Municipal. E também prestigio meu amigo deputado Luiz Couto, um homem íntegro, honesto, que tem uma luta de muitos anos na Câmara Federal. E o tema é de suma importância, discutido na Câmara Federal e também aqui em São Luís, temos uma discussão qualificada neste momento, com a presença do Dr. Márcio Tadeu [promotor da Infância e Juventude]”, disse o prefeito.

Edivaldo também salientou sua posição contrária à redução da maioridade penal. Para o prefeito, existem saídas mais eficazes e alternativas para gerar oportunidades aos adolescentes. “A minha posição é a mesma do PY, do Dr. Márcio Tadeu, do Luiz Couto. Eu sou contra a redução. O poder público deve agir em outras linhas para que a nossa juventude tenha condições de caminhar e sair do ócio e do aliciamento para práticas violentas”, afirmou.

O vereador Honorato Fernandes também destacou a proposta do “Fala, São Luís” de levar mais conhecimento sobre o tema à população, para ampliar o debate. Segundo o vereador, é repassada de forma enganosa a ideia de que a redução da maioridade penal solucionará o problema da violência, quando em sua visão, só será agravado.


“Temos que fazer uma reflexão sobre a PEC que trata da maioridade penal. Temos que debater com a sociedade de forma franca qual o ganho e a perda com a redução da idade penal. O PT tem uma posição muito firme contrária à redução. Mas queremos ampliar a discussão e levar informação e o conhecimento. Precisamos informar a sociedade do que está sendo colocado de forma muito perversa, pois existem vários estudos da ONU, do UNICEF, que mostram que isto não reduz a criminalidade, mas aponta para um endurecimento da Lei para a juventude, ao invés de investir na educação”, finalizou.
Aliny Gama
Do UOL


Para compensar problemas de prestação de serviço em São Luís (MA), as operadoras Vivo e Claro vão fornecer internet sem fio gratuita nos terminais de ônibus dos bairros São Cristóvão e Cohama. O fornecimento da conexão foi fruto de um acordo entre as operadoras e a fundação Procon-MA  (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

As empresas têm até seis meses para disponibilizar o link de internet Wi-Fi, que deve ficar nessas localidades por cinco anos, segundo o estabelecido no acordo. Os usuários de transporte público desses terminais de ônibus poderão acessar a internet por até 40 minutos ao dia.

O Procon disse que nos últimos anos os serviços não atingem as expectativas dos consumidores, por isso firmou o acordo com as duas operadoras para prestação gratuita da internet. "São reclamações recorrentes, tanto que todas as metas estabelecidas pela Anatel não foram cumpridas em 2014", informou o órgão de defesa do consumidor.

A ideia do Procon foi empregar uma medida que reparasse os usuários e que também ajudasse na inclusão digital na região.

"Antigamente eram realizados TACs [Termo de Ajustamento de Conduta] que restituíam valores pequenos para um grupo de consumidores reduzidos; a população não via uma mudança efetiva. Assinamos um termo que objetiva melhoria na qualidade dos serviços prestados para os consumidores do nosso Estado", explicou Duarte Júnior, diretor do Procon-MA.

Por operar em quase todos os municípios do Maranhão, a Claro se comprometeu ainda em viabilizar investimentos para ampliação da cobertura do SMP (Serviço Móvel Pessoal) para aperfeiçoar as redes de telecomunicações no interior do Estado. Serão instaladas 80 novas torres de transmissão da operadora.

 
A total falta de transparência nos governos comandados pela Oligarquia Sarney continua rendendo índices desabonadores para o Maranhão, principalmente no que diz respeito à Lei de Acesso a Informação. Por conta das constantes sonegações nos últimos quatro anos de mandato da ex-governadora Roseana Sarney, o Estado ficou em antepenúltimo lugar na Escala Brasil Transparente, lançada hoje em Brasília pela Controladoria Geral da União.   

Em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso a Informação, a CGU lançou a EBT, índice que mede a transparência pública de estados e municípios, na qual o Maranhão aparece com a nota 2,22, a frente apenas dos estados do Amapá e Rio Grande do Norte que obtiveram zero.

Antes que os adversários do atual governo tentem lhe imputar a responsabilidade pelo baixo índice alcançado, é bom ressaltar que o Maranhão somente aderiu ao programa Brasil Transparente em 20 de março de 2015 enquanto os demais estados aderiram desde 2013 e tiveram tempo de se aprimorarem.

Certamente nas próximas avaliações o Estado estará em melhores colocações, pois é sempre bom lembrar que o Maranhão foi o penúltimo Estado a aderir ao programa da CGU, visto que a administração Roseana Sarney se lixava para controle social. Neste Governo de Flávio Dino, entanto, o caso foi priorizado e encaminhado logo nos primeiros meses.

Diante da realidade herdada da gestão anterior, onde as informações eram sonegadas no Portal de Transparência, o atual governo, para se adaptar à nova realidade, fez sua parte contratando novos auditores e retirando filtros do site do governo, onde eram omitidos gastos e até os convênios para a transferência de recursos para as prefeituras.
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão esclarece a atual situação do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa Mafra Construções, Manutenções e Serviços LTDA.

O Contrato nº 019/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação das dependências desta Assembleia Legislativa, encontra-se em vigência, mas com reiterados inadimplementos por parte da empresa contratada que dificultam ou impedem o pagamento das faturas, principalmente no que tange à necessária apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Os atos de descumprimento contratual deram ensejo a processos administrativos que culminaram à empresa penalidades previstas no instrumento contratual, como advertências e multas, podendo evoluir para a rescisão do contrato.

Ante a impossibilidade de juntar as certidões legal e contratualmente exigidas, a empresa deixou de apresentar nos últimos dois meses solicitações de pagamento dos serviços e se encontra em situação de inadimplência para com os funcionários que prestam serviços nas dependências da ALEMA.

Buscando dar a melhor solução ao caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão deflagrou, junto ao Ministério Público do Trabalho, o processo nº 428/2015, pelo qual requereu a mediação do órgão para o fim de que se possa efetuar diretamente o pagamento dos meses em atraso aos funcionários, e resguardar os direitos destes quando de eventual rescisão contratual. A audiência de mediação foi designada para 19.05.2015, próxima terça-feira.

Diante desses esclarecimentos, ressaltamos que essa Casa de Leis, sensível principalmente à situação dos funcionários que tão dedicadamente prestam seus serviços, tem envidado todos os esforços necessários à melhor solução dos problemas causados pela inadimplência contratual da empresa, pautando todos os seus atos pelas leis de regência e sempre observando o direito de defesa da MAFRA CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Ressalte-se a sensibilidade da ex-deputada, Dra. Cleide Coutinho, presidente do GEDEMA, que vendo a situação de dificuldade destes trabalhadores, articulou a doação de cestas básicas para todos os funcionários da MAFRA.
Uma nova modalidade de golpe contra as prefeituras já está sendo utilizada em diversos municípios do Maranhão. São as conhecidas consultorias "fantasmas", onde o prefeito ou prefeita pede para alguma pessoa de sua confiança abrir uma empresa especializada na elaboração de programas, projetos, curso de capacitação, marketing e opinião pública. Em seguida é feito uma licitação tendenciosa, é claro onde a empresa vencedora certamente é a do prefeito (a) geralmente na modalidade pregão presencial com valores que variam de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

Comenta-se abertamente em rodas políticas, principalmente após a ingestão de algumas doses de whisky 12 anos, que vários municípios são adeptos desse tipo de fraudes, entre estes: Miranda do Norte, Matões do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Viana, Pedro do Rosário funciona no escritório da Prefeitura de Miranda do Norte, no bairro Renascença, em São Luís.


Alguns municípios que integram a baixada ocidental maranhense como: Apicum-Açú, Mirinzal, Serrano do Maranhão, Porto Rico funciona no escritório da Prefeitura de Apicum-Açú no bairro Recanto dos Vinhais. Como se vê cada município envolvido reúne um montante financeiro final com valores que variam entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o índice de participação de cada município que é distribuído proporcionalmente a população ou pelos tipos de serviços supostamente prestados.

Oficialmente instituído na semana passada, o Matopiba é considerado a última fronteira agrícola do país, formada por territórios dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, que receberão investimentos e assistência para aumento da produção agrícola e crescimento da classe média rural, o que se alinha a uma das principais metas da gestão do governo Flávio Dino. O governador Flávio Dino e sua equipe, formada por secretários e representantes das pastas de Agricultura e Pecuária (Sagrima), Pesca e Aquicultura (Sepaq), Indústria e Comércio (Seinc) e Mulher (Semu), além da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), participaram do seminário realizado pela ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, nesta quinta-feira (14), durante o Agrobalsas 2015.

Durante o seminário, além de apresentar as principais metas do governo federal para a região, a ministra ressaltou o empenho do governador Flávio Dino de ver o estado crescendo e se desenvolvendo no setor primário. “O Flávio Dino foi um dos primeiros governadores a vir ao meu gabinete conversar sobre a produção do seu estado. Essa vontade, somada a vantagens estratégicas, como o Porto do Itaqui, fazem o Maranhão ter um grande potencial”, observou a ministra Kátia Abreu.

Demonstrando que essa vontade está, gradativamente, se tornando realidade e seu alinhamento com os objetivos do ministério, o governador ressaltou a importância do acesso à assistência técnica, por meio da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp) e apresentou ao povo de Balsas uma série de medidas para a região, como a criação de um ‘Espaço do Empreendedor Rural’, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc) e auxílio na infraestrutura da cidade, com 10 km de asfaltamento. “O foco principal dos nossos investimentos é o desenvolvimento econômico e social do Maranhão. Para isso, apresentamos um programa firme, claro e prioritário de assistência técnica e de apoio em várias vertentes. Por isso, estamos fortalecendo os órgãos de apoio à produção no Maranhão para que, com isso, possamos melhorar a economia do nosso estado”, continuou o governador Flávio Dino.

No Anel da Soja, o governador anunciou a finalização de três trechos de estradas e o levantamento de custos da recuperação da rodovia MA-006, considerada espinha dorsal do estado e fundamental no escoamento da produção, assim como o Porto do Itaqui, apresentado por ele, como uma importante solução logística para toda a região do Matopiba.

O secretário de Agricultura e Pecuária, Márcio Honaiser, ressaltou o emprenho do Governo do Estado e os benefícios da parceria com o governo federal. “O governo do Maranhão não tem medido esforços para oferecer as condições necessárias ao crescimento da produção agropecuária e melhoria da qualidade de vida no campo. Esse encontro aqui hoje já mostra que a parceria entre governo federal e governo do Maranhão já está sendo muito benéfica para o nosso estado”.

Pedra Fundamental

Além do seminário promovido pelo Mapa, o governador participou ainda da inauguração da pedra fundamental de uma nova unidade operacional da Nottaro Alimentos em Balsas, que contará com fábrica de ração, granjas matrizes, incubatório e frigoríficos, gerando mais de R$ 50 milhões, com mais de 90% revertidos para o estado, com emprego, renda e dinamização da economia na região sul.

Agrobalsas 2015

No primeiro ano de gestão do governador Flávio Dino, a participação do Governo do Maranhão na Agrobalsas está mais forte, com a presença das secretarias do setor produtivo (Agricultura e Pecuária, Agricultura Familiar e Pesca e Aquicultura), além da Secretaria da Mulher, Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp), que apresentaram as principais ações dos primeiros quatro meses de governo e realizam palestras e qualificações durante a feira.

O Governo do Maranhão teve presença de destaque na Agrobalsas 2015 também apresentando o Porto do Itaqui como ferramenta estratégica para alavancar a fronteira agrícola do Matopiba. Para o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, esta edição da Agrobalsas marca mais uma vez a importância da região sul, fundamental para o desenvolvimento do estado, estar conectada com o Porto do Itaqui. “Com o início das operações do Terminal de Grãos, o Tegram, essa conexão se consolida ainda mais. Queremos que o Porto tenha um papel cada vez maior na geração de riqueza para todo o Maranhão”, afirmou.

14 de mai de 2015

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) rebateu, na sessão desta quinta-feira (14), críticas da oposição sobre um direito de resposta que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), foi buscar no jornal O Estado do Maranhão de propriedade da família Sarney. O parlamentar lembrou que esse é um instrumento previsto na Constituição e que não tem nada a ver com “ditatura” e nem atinge a liberdade de imprensa, ao contrário do que fez e faz o grupo do ex-senador José Sarney, conhecido por diversas tentativas de censura contra o Jornal Pequeno, no Maranhão, O Estado de São Paulo, entre outros veículos.
 

“Não existe censura, não há postura ditatorial. Direito de resposta é previsto na Constituição. O instrumento serve para garantir o direito da pessoa de se manifestar, de poder se contrapor a uma injúria, a uma injustiça”, justificou Othelino.


Segundo o deputado, quem tem ligações servis com a ditadura é o grupo e não o governador do Maranhão. “Quem participou dela como aliado não foi Flávio Dino; e sim o senador Sarney, o líder do seu grupo que já não manda mais no Maranhão. Ele foi quem serviu e foi servido por toda a Ditadura Militar. Então, quando falar de ditadura é bom olhar pelo espelho”, disse Othelino Neto em resposta direta ao deputado oposicionista, Adriano Sarney (PV), que havia criticado, em discurso, o chefe do Executivo por ter recorrido a um direito de resposta na Imprensa.

Segundo Othelino, quando alguém se sente ultrajado, ofendido e considera que não teve o legítimo direito de se manifestar naquele veículo, ele recorre à Justiça que determina se concede ou não essa garantia. “O juiz João Francisco da Rocha apenas aplicou o entendimento constitucional, que é a concessão do direito de resposta. O Jornal O Estado do Maranhão tem sido obrigado a se retratar, porque vem se excedendo. Agora levantar suspeita sobre a decisão é uma agressão ao Poder Judiciário”, argumentou.
 

Othelino também rebateu a oposição sobre afirmação de supostos “favores” do ex-senador Sarney a Flávio Dino. O deputado lembrou que o governador foi juiz por concurso público e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por méritos próprios; elegeu-se deputado federal pela oposição ao grupo Sarney e disputou eleições, no Maranhão, sem o apoio do grupo Sarney; derrotou, de forma acachapante, a oligarquia.
 

“Então, que favores são esses? V. Exas. têm mania de achar que todo mundo deve favor ao senador Sarney, e não existe isso. Nem todo mundo é obrigado a ter servido ao senador ou a ter se servido do período em que ele mandou no Maranhão e no Brasil. Então, é preciso corrigir essas coisas, porque vocês sofrem de uma crise de abstinência do poder”, disse a se reportar a Adriano Sarney.

 
Censura à Imprensa
 

Na tribuna, Othelino lembrou o caso do jornal O Estado de São Paulo, que foi proibido pela Justiça de veicular matéria com relação à operação Boi Barrica, graças a uma ação movida pelo grupo Sarney. O deputado citou também um movimento da década de 60 que tentou fechar o Jornal Pequeno, no Maranhão, só porque era um veículo de oposição ao então governador José Sarney.


O deputado lembrou que o Jornal Pequeno era perseguido e discriminado e passou, recentemente, por um período com dificuldade de pagar os seus compromissos, de honrar a sua folha, débitos com seus fornecedores, graças a uma ação judicial severa, movida por Sarney, que sequestrava os recursos do veículo. Segundo disse o parlamentar, o JP não recebia nem a milésima parte dos recursos destinados à Comunicação do Maranhão, que ficava, em sua maioria, com o Sistema Mirante de propriedade da família Sarney.
 

“O grupo Sarney só não fechou o Jornal Pequeno, na década de 60, porque o saudoso Ribamar Bogéa conseguiu ganhar na Justiça, lá em Brasília, e evitou isso. Recentemente, Sarney moveu ações contra o JP e  o veículo passou vários dias e meses tendo que pagar o ex-senador. Todos os recursos que caiam na conta estavam sendo, automaticamente, capturados para pagar as indenizações”, comentou. 
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos (foto), repudiou a tentativa da imprensa de desqualificar o conteúdo da decisão do juiz João Francisco Rocha, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, ao julgar uma ação com pedido de Direito de Reposta movida pelo Governo do Estado contra o Jornal O Estado do Maranhão.

Na última quarta-feira (13), o juiz João Francisco concedeu liminar em favor do Governo do Estado, determinando a publicação de direito de resposta no jornal O Estado do Maranhão, contestando reportagem sobre a morte de quatro pessoas no Hospital Macrorregional de Coroatá, ocorrida em abril deste ano.

O jornal alega que o magistrado concedeu a liminar por ter estreitas ligações com o governador Flávio Dino, por meio de seu irmão, o juiz aposentado Amilcar Gonçalves. O jornal, em matéria publicada nesta quinta-feira (14), diz que denunciará o juiz João Francisco Rocha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Gervásio Santos disse ser lamentável que em dias de hoje alguns setores ainda demonstrem insatisfação com decisão judicial atacando a pessoa do juiz. Segundo o presidente da AMMA, ninguém é obrigado a concordar com o conteúdo de uma decisão, tanto que existem na lei processual os recursos adequados para a sua reforma.

“Tentativa de intimidação do magistrado, quer lançando aleivosias à sua conduta ética, quer por lançar ameaças de representação no CNJ, não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, pois nesse o Judiciário tem ampla liberdade para decidir e os insatisfeitos de recorrer”, esclareceu Gervásio Santos.

O presidente da AMMA disse que não entra no mérito da decisão do referido juiz, pois à Associação dos Magistrados não cabe examinar se está certa ou errada, porém, neste caso, é preciso fazer um reparo, já que direito de resposta não é e nunca foi modalidade de censura , ao contrário, é um instrumento legítimo do qual os interessados podem recorrer caso se sintam ofendidos em reportagem jornalística.

Ainda segundo Gervásio Santos, o Direito de Resposta é elemento essencial do próprio regime democrático e visa apresentar a versão daqueles que se sentirem ofendidos pela matéria jornalística, cabendo à opinião pública fazer a avaliação sobre o assunto e tirar suas próprias conclusões.

Por fim, Gervásio disse que a AMMA cumprirá fielmente o seu papel de assegurar aos magistrados do Maranhão a prerrogativa de decidir de forma independente, defendendo os seus associados dos ataques infundados lançados com o objetivo de macular a honra daquele que cumpre a sua função de prestar o serviço jurisdicional.

 

 

 
 O Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado de Gestão e Previdência (Segep) e de Educação (Seduc) apresentaram em reunião, realizada na quarta-feira (13), aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Maranhão (Sinproesemma), a minuta do Projeto de Lei que altera o Estatuto do Magistério.

 
A mudança visa dar opção de carga horária de 40h semanais ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão. No encontro, também foram tratadas as questões da realização de um novo concurso para professor e a possibilidade de acordo judicial para a convocação de aprovados excedentes do concurso de 2009.

 
De acordo com a proposta de alteração do Estatuto, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Estadual poderá solicitar, mediante requerimento específico dirigido à Seduc, a ampliação da jornada de 20h para 40h semanais. Apresentado pelo secretário da Segep, Felipe Camarão, o Projeto de Lei foi aceito e ratificado pela Seduc e pelo Sinproesemma.
 

“Nesta reunião, nós fechamos a proposta que será apresentada ao governador Flávio Dino, de um pleito muito antigo da categoria, acerca da unificação e aumento da carga horária de trabalho. Agora que foi aprovada por todos, a minuta será encaminha à Casa Civil, a fim de que o governador a envie para a Assembleia Legislativa”, enfatizou Felipe Camarão. Segundo ele, a expectativa é de que, no prazo máximo de uma ou duas semanas, o projeto já esteja na Assembleia para apreciação e aprovação.
 

“Uma vez aprovado e tornado lei, esse projeto beneficiará os professores, que poderão aumentar sua jornada de trabalho e, portanto, sua remuneração, com a unificação de suas matrículas, no caso de possuírem duas matrículas de 20h semanais. Mas, também, o projeto proporciona uma grande vantagem para o Governo do Maranhão, de poder se organizar melhor, realizar um planejamento pedagógico adequado e colocar os professores em sala de aula, garantindo, assim, qualidade de ensino aos alunos”, ressaltou Felipe.
 

Para tratar dos outros dois pleitos do Sindicato, referentes à realização de um novo concurso e o possível acordo com relação à convocação dos excedentes, foi constituída, na reunião, uma comissão conjunta da Segep, Seduc e do Sinproesemma. “Também vamos fazer, conjuntamente, com diálogo e transparência, a análise orçamentária e financeira de disponibilidade de contratação de novos professores, para que possamos apresentar uma proposta, nesse sentido, ao governador Flávio Dino”, ponderou Felipe Camarão.

 

A secretária da Educação, Áurea Prazeres, considerou a reunião bastante proveitosa. “Estamos trabalhando intensamente, Segep, Seduc e Sindicato, para darmos andamento às questões importantes e relevantes para a categoria do magistério. É inclusive de interesse do governador Flávio Dino, que estes temas sejam resolvidos”, assegurou Áurea.

 

Também demonstrando satisfação com o resultado do encontro, o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, disse que o projeto reforça o diálogo entre sindicato e governo.  “O projeto permite resolver um problema imediato de, atualmente, um terço dos trabalhadores do magistério, que possuem duas matrículas no Estado. Esperamos que, a continuidade dos diálogos, caminhe sempre com a sinalização positiva do governo”, concluiu.
Ricardo Pessoa assinou o acordo de delação com a PGR; 13 senadores e 22 deputados federais são investigados no STF

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Empreiteiro dono da UTC Ricardo Pessoa entregou Roseana na delação premiada
BRASÍLIA - A lista de pessoas citadas pelo dono da construtora UTC no acordo de delação premiada inclui um parente de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), uma autoridade militar com atuação no setor elétrico, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), segundo fontes com acesso às investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). O empresário Ricardo Pessoa assinou nesta quarta-feira o acordo de delação com a Procuradoria Geral da República (PGR) e se comprometeu a detalhar o envolvimento de suspeitos em esquemas de propina na Petrobras e em outras empresas públicas. Pelo acordo, ele devolverá R$ 55 milhões aos cofres públicos.

A PGR conduz os inquéritos da Operação Lava-Jato que apuram as denúncias contra políticos com foro privilegiado. Ao todo, 13 senadores e 22 deputados federais são investigados no STF, entre eles os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O GLOBO já revelou que Pessoa citou também o senador Edson Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, e pelo menos cinco parlamentares federais.

No caso do parente do ministro do TCU, a suspeita é de tráfico de influência por parte do dono da UTC. Todo o acordo com a PGR tramita sob forte sigilo e, por isso, não há informação sobre todos os detalhes citados pelo delator e sobre as circunstâncias do suposto envolvimento das pessoas mencionadas nos esquemas investigados. A partir da assinatura do acordo de delação, que precisa ser homologada pelo STF, Pessoa começa a detalhar a participação dos envolvidos citados nas conversas que antecederam a formalização do acordo.

Roseana é investigada em inquérito no STF por suspeita de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Vaccari, preso em Curitiba, é alvo de investigações na primeira instância e de um inquérito no STF que apura suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. São os mesmos crimes apurados em inquérito aberto para investigar Lobão.

O dono da UTC, depois de ficar seis meses preso em Curitiba, está em prisão domiciliar desde 28 de abril. Acusado de chefiar o esquema de cartel que fatiou contratos da Petrobras, ele usa uma tornozeleira eletrônica e só pode deixar São Paulo com autorização judicial. A discussão sobre a delação foi feita ontem com a presença de Pessoa na sede da PGR, em Brasília, e contou com a participação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.



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Prefeito Magno Amorim promoveu inexigibilidade indevida de licitação
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada nesta quarta-feira, 13, o Ministério Público do Maranhão requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive imóveis e automóveis, do prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim.

Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, revelou que o prefeito promoveu a inexigibilidade indevida de licitação e o desvio de recursos do Município na realização do Carnaval de 2013.

Apenas no que se refere ao processo de dispensa indevida de licitação 001/2013, que viabilizou a contratação de 14 artistas e bandas, ocorreu o desvio de R$ 1.105.000,00 do erário, conforme a Ação Civil Pública.

De acordo com a legislação, o artista deve ser contratado diretamente ou por meio de empresário exclusivo, a fim de evitar a escolha de uma empresa, como no caso em questão, para promover a contratação, auferindo lucro com a intermediação dessa negociação. No Carnaval de 2013, a empresa Vieira e Bezerra Ltda. foi responsável por intermediar a contratação dos artistas.

A outra irregularidade envolve o pregão n° 001/2013, que teve, supostamente, como vencedora, a empresa AJF Júnior Batista Vieira, que executaria serviços de estrutura de sonorização, de iluminação, de gerador, de banheiros ecológicos e camarote, pela quantia de R$ 397.750,00.

Só que o referido pregão teria ocorrido um dia antes da realização do carnaval, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão. “Ou seja, por conta do tempo exíguo entre a realização do pregão, dia 7 de fevereiro de 2014, e o início do Carnaval de Itapecuru-Mirim, datado do dia 8 de fevereiro, muito possível que a referida licitação tenha sido fraudada”, observa o promotor de justiça.

Neste caso, o Ministério Público se absteve de abordá-lo na Ação Civil, já que ainda existe a necessidade de aprofundar as investigações, para que sejam juntados novos documentos que comprovem as irregularidades.

Chamado pelo Ministério Público a prestar esclarecimentos, por meio de ofício em 22 de setembro de 2014, em que foram solicitadas cópias do processo de inexigibilidade de licitação e do pregão, o prefeito nunca se manifestou. “Omitiu-se em violação manifesta aos princípios da publicidade e da transparência”, comentou Benedito Coroba.

VIOLAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Para o membro do Ministério Público, ao dispensar a licitação, o prefeito de Itapecuru-Mirim violou o artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações). O referido artigo define que a licitação pode não ser exigida quando houver inviabilidade de competição, em especial: “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Além da contratação não ter sido realizada de forma direta, como exigido em lei, os contratados não são artistas consagrados. “Dos 14 artistas e bandas contratados, apenas duas poderiam, com certo esforço, se enquadrar nessa hipótese, no caso, as nacionalmente conhecidas bandas baianas, “Pachanka” e “Chicabana”, mas em hipótese alguma as demais, como por exemplo, a “Federais do Forró”, banda local de Itapecuru-Mirim”, observa Benedito Coroba.

O promotor de justiça destaca, ainda, o fato de que as despesas de mais de um milhão de reais com o Carnaval de Itapecuru-Mirim terem sido realizadas num período em que a prefeitura havia decretado situação de emergência no Município, por meio da edição do Decreto nº 54, de 2 de janeiro de 2013.

Coroba, ao enfocar as duras condições socioeconômicas da região de Itapecuru-Mirim, observa que a inexigibilidade de licitação deve ter como parâmetro “o atendimento das despesas prioritárias com saúde e educação, dada a imprescindibilidade para o desenvolvimento do país, e não para a realização de festas de carnaval, como ocorreu no caso dos autos”.

CONDENAÇÃO

Ao final da ação, o Ministério Público pede a condenação do prefeito Magno Amorim com a perda do cargo de prefeito, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no valor de R$ 2.210.000 e o ressarcimento ao município de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 1.105.000, além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A deputada Andrea Murad reagiu contra a decisão do presidente do PMDB, senador João Alberto de Sousa, de solicitar sua desfiliação do partido e do seu pai, o ex-secretário Ricardo Murad.

“Só saio do PMDB quando que eu achar que devo sair. Não acredito que ele tenha dito isso da deputada mais votada do partido, além do mais o presidente Sarney me quer no partido, a ex-governadora me quer e o senador Edison Lobão me quer, esbravejou a deputada na tribuna.

A parlamentar, pelo visto, acusou o golpe, pois mostrou revolta com o fato do governador Flávio Dino ter “retuitado” a informação divulgada ontem por vários blog’s sobre a crise no PMDB e o convite feito por João Alberto para que pai e filha procurem outra legenda.    


Em menos de 15 dias, a Prefeitura de Caxias entregou mais uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Desta vez, a localidade contemplada foi a Cohab, que atenderá também as comunidades do João Viana, Bela Vista e adjacências.

A inauguração aconteceu na tarde desta quarta-feira (13). Estiveram presentes na solenidade o prefeito Leo Coutinho, secretários municipais, vereadores, demais autoridades, bem como os funcionários do posto de saúde, entre técnicos de enfermagem, auxiliares de saúde bucal e de serviços gerais, agentes comunitários de saúde e vigias.

Para o secretário de Saúde, Vinicius Araújo, a atenção básica é a porta de entrada do SUS. “Não adianta termos grandes hospitais se não tivermos uma boa atenção básica. Além do Ministério da Saúde, contamos agora com o apoio do Estado. Entre construções, reformas e ampliações chegaremos a 66 postos de saúde e, com isso, estaremos dando uma qualidade de atendimento de 100% para a nossa população caxiense. E assim, Município, Estado e Governo Federal estarão falando a mesma linguagem”, frisou.

O prefeito Leo Coutinho ratificou a fala do secretário. Segundo ele, “o objetivo da UBS é descentralizar o atendimento, e dar à população acesso aos serviços de saúde, que ajudam a reduzir os encaminhamentos aos hospitais”. Ainda segundo o prefeito, “80% do que acontece com o cidadão teria que ser resolvido na UBS. Mas o que assistimos em Caxias, e em todo o país, são as grandes filas de hospitais. Nos próximos dias, entregaremos mais postos de saúde na cidade e, com isso, pretendemos atender mais e mais caxienses".

Sobre o posto

A UBS do bairro Cohab é uma obra construída em convênio entre a Prefeitura de Caxias e Ministério da Saúde. O posto vai contar com uma estrutura completa, composta por consultório médico e odontológico, salas de observação, espaço para inalação, sala de vacinação e recepção para triagem.

A unidade vai oferecer os seguintes serviços: consultas médicas, inalações, curativos, vacinas, pré-natal, inalações, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades, além de fornecimento de medição básica, dando mais conforto para a comunidade local.

O posto de saúde da Cohab fica localizado na avenida Quatro, Conjunto Cohab. A unidade básica vai funcionar de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h, e das 14h às 18h.
Recebidos com cantos comemorativos e ladeados por uma corrente indígena que percorreu toda a aldeia, o governador Flávio Dino e o ministro da Sáude, Arthur Chioro, estiveram na tarde de quarta (13) na Região Tocantina para levar serviços de atenção básica a aldeias do Maranhão, que tem população aproximada de 30 mil indígenas.

O evento abriu a Campanha da Vacinação dos Povos Indígenas, que aconteceu na Aldeia São José, em Montes Altos. O ministro destacou as estratégias do Governo do Maranhão no sentido de reforçar os investimentos em atenção básica e saúde da família e reiterou o apoio do governo federal ao estado.

Durante o encontro, o governador Flávio Dino frisou o compromisso da gestão estadual com a descentralização da Política de Saúde, a partir do diálogo constante com as 19 regiões de saúde do estado, a integralização dos serviços, oferecendo desde o atendimento básico até as intervenções mais complexas, a disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um e a luta pela melhoria na qualidade de vida da população. Para ele, a humanização do atendimento é o aporte central do padrão implantado na atual gestão estadual.

“Este governo respeita o povo indígena e valoriza sua cultura. Por isso, em menos de quatro meses fizemos questão de vir aqui pessoalmente compartilhar esse momento com toda a população. Vocês tem a garantia de que o nosso governo terá presença constante aqui e em todo o Estado”, destacou o governador.

A visita do Ministro integra as ações do Mês de Vacinação dos Povos Indígenas, que tem como objetivo disponibilizar mais de 183 mil doses de vacinas do Calendário de Nacional dos Povos Indígenas. No Maranhão, expectativa é vacinar 4.909 índios do distrito sanitário especial do estado.

Na Aldeia de São José, onde vivem dois mil índios Krikatis, além do lançamento do Mês de Vacinação dos Povos Indígenas, foi inaugurada uma Unidade Básica de Saúde da Aldeia, que deverá atender a população das aldeias vizinhas.

“Agradecemos a festa bonita e ressaltamos que este é um momento sério é importante porque estamos tratando da preservação dos povos indígenas aqui no Maranhão, evitando doenças e complicações médicas”, apontou o ministro.

O Cacique Davi Krikati mostrou-se contente com a visita. “Esse momento é importante para todo o nosso povo porque é a primeira vez que recebemos um governador e um ministro, trazendo mais saúde com vacina e inauguração da Unidade de Saúde”. Participou do evento ainda o prefeito de Montes Altos, Valdevino, e o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco.

Vacinação – A meta é intensificar a vacinação da população mais vulnerável, como crianças de até quatro anos, mulheres em idade fértil e idosos, que vivem nestas áreas, onde há baixa cobertura vacinal. Serão oferecidas, em todo país, 183.820 doses de vacinas contra várias doenças, como as hepatites A e B, rubéola, coqueluche, sarampo, caxumba, difteria, tétano, poliomielite, febre amarela, tuberculose, influenza, pneumonia, meningite, dentre outras.
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