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24 de nov. de 2012


Atual sede do  DNPM em Brasília
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal precisam investigar com a máxima urgência a denúncia feita ao blog por servidores e empresários mineradores sobre suposta prática de pagamento de propina para a liberação de processos pendentes no Departamento Nacional de Produção Mineral no Maranhão.

Conforme a denúncia, o esquema funcionaria da seguinte forma: as autorizações de direitos minerários, que deveriam ser rotina no órgão, somente estariam sendo liberadas para publicação no Diário Oficial da União mediante suposto pagamento de propina ao diretor de gestão de título minerários, Jomar da Silva Feitosa.

O esquema estaria funcionando desde 2009 e permanece até os dias atuais, para revolta dos técnicos do DNPM e dos empreiteiros denunciantes que estão sem poder trabalhar porque estariam se recusando a pagar até R$ 250 mil para receberem as licenças que dão direito ao beneficiado pesquisar e lavrar o minério.

Segundo a denúncia encaminhada ao blog, inclusive com apresentação de documentos, o esquema de corrupção ocorre de várias formas. Uma dela aconteceu com uma empresa mineradora que recebeu licença para lavrar granito ornamental em área onde não existe este tipo de minério, conforme laudo atestado por técnicos do próprio Departamento.

Na realidade, conforme laudo,  existe na área em questão uma grande jazida de granito para brita e esta operação feita pelo DNPM, pela legislação que rege o setor, é considerada ilegal. A ilegalidade, no entanto, teria sido referendada pela diretoria de gestão de títulos mediante pagamento, mas corre o risco de ser revogada.

Outro fato muito estranho é o pagamento de multas e taxas de mineradoras ligadas a políticos maranhenses pelo próprio diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, com o valor do boleto sendo descontado em sua própria conta bancária.

Em outubro de 2010, por exemplo, o ex-deputado estadual e prefeito de Codó, Ricardo Archer, protocolou o processo nº 48422-906332/2010 solicitando o parcelamento de uma multa em oito vezes. As parcelas, no valor de R$ 301,63 foram pagas através de boleto descontado diretamente da conta do diretor de Gestão de Títulos.

Falsidade Documental – Em maio de 2011 a mineradora Pedreira Ouro Preto (POP) firmou um contrato com a Mineração Pedra Azul LTDA para exploração de brita com fins econômicos. A Pedra Azul, segundo consta no processo nº 806019/2006 não cumpriu contrato e a POP pediu a lavra de volta. Não teria conseguido por conta de falsificação do documento.

Nos autos do processo consta a denúncia de falsidade documental. “Com efeito, o requerimento de cessão total às folhas 500 e 5001 é documento totalmente nulo por carregar em seu bojo a falsificação da assinatura da representante da Pedreira Ouro Preto LTDA, Vanessa Silveira Oliveira, para o fato de que a assinatura ali posta é visivelmente e inquestionavelmente falsa”.

O processo deveria ser encaminhado à Polícia Federal, mas o diretor de gestão, segundo a denúncia, teria engavetado e impedido que a investigação fosse em frente.

O blog tentou durante toda a sexta-feira contatar com o acusado para ouvir sua versão, mas não conseguiu encontra-lo.

23 de nov. de 2012



O advogado e atual presidente da OAB-MA, Mário Macieira, foi reeleito para o cargo e ficará no comanda da entidade no triênio 2013/2015.

Foram eleitos ainda os Conselheiros Federais, as Diretorias da OAB/MA e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MA) e das Subseções maranhenses.

Além de São Luís, a votação, que teve início às 9h e acabou às 17h, ocorreu nas Subseções de Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra e Santa Inês, e mesas receptoras de Barra do Corda, Estreito e Grajaú.

A vitória de Maceira representa uma resposta ao secretário de Saúde, Ricardo Murad, que apoiou ostensivamente a candidato de Roberto Feitosa, em represália a decisão da entidade de excluir Samir Murad da lista do quinto constitucional que será encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Samir recorreu da decisão e conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as sessões que a OBA-MA realizaria os dias 27 e 28 próximos para a escolha da lista sêxtupla.

Máro macieira obteve mais de 70% dos votos e continuará no comando da Seccional Maranhense até 2015

“Esse resultado é o reconhecimento dos advogados maranhenses ao trabalho que temos realizado à frente da OAB em prol da advocacia maranhense”, resumiu o presidente reeleito.

Ele também fez questão de ressalta que fez uma campanha de alto nível, sem ataques pessoais e com propostas para a classe dos advogados.

A advogada e atual secretária-geral da CAA-MA, Terezinha Marques, também fez questão de ressaltar que a vitória desta sexta-feira renova o compromisso e a responsabilidade com a classe dos advogados maranhenses. “Ficamos ainda mais motivados para trabalhar mais ainda pela advocacia maranhense”, destacou.


O deputado federal Costa Ferreira (PSC-MA), anuncia que está elaborando estudos para suspender os efeitos da ação pública que determina a retirada da frase “Deus seja louvado” das notas de reais, bem como para garantir sua permanência.
   
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ingressou na Justiça Federal solicitando a retirada da frase com a alegação de que o Estado brasileiro é laico e, portanto, deve estar completamente desvinculado de qualquer manifestação religiosa. A ação estabelece 120 dias para que a Casa da Moeda passe a imprimir as novas notas, sob pena de sofrer multa simbólica de R$ 1 por dia.

“O procurador, Jefferson Aparecido Dias, labora em equívoco ao entender que a retirada da frase “Deus seja louvado” das cédulas de reais implique justiça e igualdade. A frase representa, de fato, um princípio democrático e republicano de prevalência da expressão da maioria, que por sua vez é presidida pelo princípio constitucional de liberdade ampla e irrestrita. “Deus seja louvado” não é inibidora de nenhuma expressão de fé nem tem força partidária. Ressalta simplesmente a gratidão do povo brasileiro pelas bênçãos de Deus sobre nosso Brasil”, enfatizou Costa Ferreira.

A questão tem gerado interrogações pertinentes que têm chegado até os parlamentares através de páginas da internet. Os cidadãos querem saber o que será feito do nome de estados e de milhares de cidades e logradouros de todo o país. “Só para lembrar alguns: São Paulo, São Luís, Espírito Santo, Santa Catarina. O que a Procuradoria fará sobre o Cristo Redentor, uma das sete maravilhas do mundo moderno?”, questionou o parlamentar.
Folha de São Paulo

O coordenador da Comissão da Verdade, Claudio Fonteles, divulgou ontem textos que acusam 11 agentes do Estado, militares e civis, pela morte sob tortura de cinco militantes de esquerda durante a ditadura militar (1964-1985).

Com base numa análise feita por três peritos da Polícia Civil de Brasília que colaboram com a comissão, Fonteles também afirmou que o guerrilheiro Carlos Marighella (1911-1969) foi morto sem esboçar reação ou tentar pegar sua arma, ao contrário da versão oficial.

Foto do prontuário de Carlos Marighella
Ele atribuiu a responsabilidade pela morte ao general Milton Tavares (1917-1981), ex-chefe do CIE (Centro de Informações do Exército): "De tudo, resta claro que Marighella foi eliminado por agentes públicos do Estado, sob a supervisão do general Milton".

Fonteles divulgou ontem, no site da comissão, 11 textos sobre episódios diversos da ditadura. É a primeira vez que a comissão torna públicos textos produzidos por algum de seus integrantes. Para Fonteles, a intenção é "abrir amplo espaço de diálogo, visando enriquecer essa pesquisa inicial com sugestões e críticas".

Os principais documentos citados por Fonteles já foram objeto de reportagens jornalísticas, estudos acadêmicos e livros. Mas, com seus textos, ele antecipa conclusões que a comissão poderá vir a adotar quando de seu término, previsto para 2014.

Ele afirmou que o metalúrgico Manoel Fiel Filho (1927-1976), o militante da ALN (Ação Libertadora Nacional) Joaquim Câmara Ferreira (1913-1970), o padre Antônio Henrique Pereira da Silva Neto (1940-1969), o engenheiro Raul Amaro Nin Ferreira (1944-1971) e o sargento da Aeronáutica João Lucas Alves (1935-1969) morreram sob tortura por agentes do Estado.

Fonteles apontou que agentes e médicos legistas encobriram a morte de Aldo de Sá Brito Souza Neto (1951-1971), da ALN. Documento citado por Fonteles diz que quando a família foi reclamar o corpo, militares afirmaram que Aldo estava vivo, e mostraram o corpo de outra pessoa. Queriam ganhar tempo para achar outros militantes.

Fonteles disse ainda que houve obstrução do Ministério da Justiça na apuração da morte do padre Silva Neto.

Iano Andrade/CB/D.A Press - 16.mai.12
O coordenador da Comissão da Verdade, Claudio Fonteles
O coordenador da Comissão da Verdade, Claudio Fonteles
 
ARMAMENTOS

Em outro texto, Fonteles relacionou a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) à produção de armas para o grupo de militares que derrubou o presidente João Goulart, em 1964. Fonteles citou relatório confidencial produzido pelo SNI (Serviço Nacional de Informações), hoje sob guarda do Arquivo Nacional, que descreve a criação do GPMI (Grupo Permanente de Mobilização Industrial) no dia 31 de março de 64, data do golpe militar.

Tal órgão, segundo o documento, teve a função de "fornecimento de armas e equipamentos militares aos revolucionários paulistas".

Procurada pela Folha, a Fiesp não havia se manifestado sobre o texto até a noite de ontem.

Fonteles apontou: "Portanto, a Fiesp na data mesma da eclosão do golpe militar, que em nosso país redundou no Estado ditatorial-militar, celebrou 'a primeira tentativa de união industrial-militar', sob o fundamento de que 'não é possível existir qualquer poderio militar sem uma indústria que faça esse poderio'".

A tese não é inédita e foi abordada em estudos acadêmicos sobre as relações entre os militares golpistas e setores da sociedade civil.

Um total de 75 documentos produzidos pelo GPMI está hoje sob guarda da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

22 de nov. de 2012

Acompanhado de Flávio Dino, prefeito eleito Edivaldo Holanda entrega projetos à ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman
Em reunião com a ministra-chefe da Casa Civil , Gleisi Hoffman, o prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), deu mais um passo em busca de parcerias federais para trazer avanços para São Luís. Acompanhado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), o prefeito eleito apresentou um quadro geral da capital maranhense e mostrou interesse em estabelecer parcerias com o governo federal.

Recebido pela ministra no Palácio do Planalto na tarde desta quinta (22), Edivaldo Holanda Júnior pediu ao governo federal a celebração de uma forte parceria que consiga solucionar, em curto, médio e longo prazos, os principais problemas da cidade. Saúde, Educação e Mobilidade Urbana foram alguns dos assuntos discutidos durante a audiência.

Edivaldo discutiu com a ministra Gleisi Hoffmann os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em São Luís, com principal atenção para o PAC Mobilidade Urbana, que o prefeito eleito considera uma questão de urgência para a cidade.

Edivaldo reafirmou a necessidade que a prefeitura tem de investir em transporte público de massa. A implantação de um sistema público de transporte de qualidade, ágil e seguro, que ajude a desafogar o trânsito da cidade, é a meta de Edivaldo Holanda Júnior.

O prefeito eleito explanou também a gravidade da situação da saúde pública em São Luís, assunto anteriormente conversado com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Ao fim da conversa, a ministra Gleisi Hoffmann cumprimentou Edivaldo pela vitória em São Luís e disse que o Palácio do Planalto está aberto para que o município possa reverter o quadro de dificuldades em diversas áreas. Gleisi salientou que o governo federal acompanhará de perto a capital maranhense para que a cidade possa acompanhar o ciclo virtuoso por que vem passando o Brasil.
 





O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, relator do processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB) no Ministério Público Federal, por abuso de poder político e econômicos nas eleições de 2010, a pedido do relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), será investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por prevaricação.

O processo de cassação da governadora está paralisado desde que o relator original do processo no Tribunal Superior Eleitoral, ex-ministro Arnaldo Vessiani, o encaminhou para receber o parecer do Ministério Público Federal.

Mesmo atarefado com o julgamento do Mensalão do PT, Roberto Gurguel, num gesto que causou surpresa, avocou para ele a relatoria do processo e engavetou, sentou em cima e nunca mais devolveu para ser julgado pelo pleno do TSE.

O procurador é acusado no relatório da CPI do Cachoeira de ter paralisado a Operação Vegas, da Polícia Federal, que descobriu a relação de parlamentares com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, entre eles o ex-senador Demóstenes Torres (GO). Gurgel recebeu a denúncia em 2009, mas só mandou investigar em 2012, quando a CPI já estava em funcionamento.

Segundo ele disse à Folha de São Paulo, "isso ocorreu porque em 2009 porque o quadro que veio ao Ministério Público Federal era limitado essencialmente à questão do jogo". Ele afirmou que o sobrestamento da operação Vegas permitiu que as investigações avançassem e desvendassem o esquema Cachoeira.





O deputado Bira do Pindaré (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, anunciou a realização de uma audiência pública no dia 27 de novembro, às 14 horas, na Avenida Brasil, no povoado Santa Quitéria.

A audiência abordará a situação de conflito agrário no povoado que fica em frente às futuras instalações da Refinaria Premium, da Petrobrás. Estão sendo aguardados membros dos Direitos Humanos da OAB, do ITERMA, secretário de governo, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e vereadores.

Na área, vivem 500 famílias há mais de 15 anos. O maior problema do local é a falta de uma política de regularização fundiária, o que proporciona uma enorme insegurança jurídica. As tensões na região começaram imediatamente após o começo das obras da Refinaria.      

Por conta dessa problemática, a comunidade bloqueou a BR-402 e ontem disseram: ‘mas não é o nosso desejo, não somos baderneiros, não queremos isso, mas não havia mais nenhum recurso, não tinha mais para quem apelar, estão tentando nos expulsar dessa área’.

O deputado Bira alertou para a tentativa de expulsar as pessoas de suas casas colocando-as à sua própria sorte. “É por essa razão que as periferias da cidade estão inchadas e crescem a cada dia é porque o nosso povo do interior do Maranhão não tem a oportunidade de continuar vivendo com dignidade no local que escolheram, no local que vivem, no local que nasceram”, destacou.

CIPÓ CORTADO

Outra situação que merece atenção das autoridades é o conflito por terras no povoado Cipó Cortado, no município de Senador La Roque. Houve uma tentativa de assassinato de um lavrador por ação da pistolagem. O lavrador só não morreu porque conseguiu ser atendido em Imperatriz. Até hoje não há sequer um inquérito aberto para apurar a responsabilidade pela conduta de quem tentou matar o lavrador.    

A comunidade está inquieta pela falta de segurança, por falta da funcionalidade das instituições como o INCRA e o ITERMA. O deputado Bira anunciou uma reunião com o superintendente do INCRA e com o responsável pelo programa Terra Legal que está lá analisando os pedidos do proprietário que tenta se regularizar pelo programa. As terras da região são da União, portanto tem que ser destinadas a Reforma Agrária, atendendo o interesse da população que quer continuar trabalhando ali.     
Foto Materia
Chico Gomes, prefeito eleito de Viana
Mais de cinco mil prefeitos estão sendo mobilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na missão de pressionarem a presidente Dilma a sancionar  a Lei dos Royalties de petróleo sem vetos, ou seja, na forma como foi aprovada pela Câmara Federal. A notícia foi dada nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, pelo deputado Chico Gomes (DEM), prefeito eleito de Viana.  Ele afirmou que a sanção dessa lei vai beneficiar todos os municípios brasileiros, com reflexo maior nos municípios mais pobres.

Segundo Chico Gomes, os recursos dos royalties são baseados nos mesmos cálculos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o critério populacional. “Os municípios do Nordeste têm sua maior receita no FPM, o oxigênio que faz as administrações municipais respirarem. Não têm nenhum significado para os municípios do centro-sul, mas aqui é fundamental”, afirmou Chico Gomes acrescentando que o FPM vem caindo de forma assustadora com as medidas que o governo federal está tomando para enfrentar a crise econômica que aflige todo o mundo, em especial os países do velho continente europeu.

Conforme Chico Gomes, o Brasil vem resistindo á crise e resistindo à recessão, mas as medidas de controle estão abalando as finanças dos estados, principalmente os do Norte e Nordeste. O parlamentar acrescentou que a receita municipal chegou ao fundo do poço deixando os prefeitos sem condições de cumprirem seus compromissos.

A receita dos royaltes, conforme o deputado, não é tão vultosa, mas será fundamental para corrigir os efeitos na queda do FPM. Chico Gomes citou os exemplos de alguns municípios. Bacurituba, que em 2011 recebeu R$ 65 mil de royaltes de petróleo, caso seja sancionada a lei aprovada no Congresso receberá R$ 402 mil; Timon, um dos maiores do Estado, que recebeu R$ 854 mil tem previsão de receber mais de R$ 5 milhões; São Luís, que tem uma receita de R$ 4,5 milhões, vai receber mais de 27 milhões; Viana, cidade do deputado passará de R$ 218 mil para 1,3 milhão.

Informa Chico Gomes que a campanha da Confederação Nacional dos Municípios se estenderá até o último dia do prazo previsto para a presidente da República sancionar ou vetar a lei dos royaltes. No final, Chico Gomes ressaltou a iniciativa do deputado Eduardo Braide que aprovou na Assembléia requerimento de apoio à sanção da lei pela presidente Dilma Roussef.

“E nós estamos incorporados a esta luta. Eu parabenizo a Assembléia por estar participando desta luta com a aprovação do requerimento do deputado Eduardo Braide”, finalizou.



Os Dirigentes  da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão e das 11 Subseções da entidade no Estado, para o triênio 2013/2015, serão escolhidos sexta-feira, dia 23/11.  O horário da votação é das 9h às 17h. Serão eleitos, em única votação, os Conselheiros Seccionais, Conselheiros Federais, as Diretorias da OAB/MA e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MA) e das Subseções maranhenses. Mais de cinco mil profissionais estão aptos a votar.

De acordo com a Comissão Eleitoral da OAB/MA, a votação ocorre em São Luís, no prédio sede da Seccional e nas sedes das Subseções de Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra e Santa Inês, e mesas receptoras de Barra do Corda, Estreito e Grajaú, não sendo permitida a votação em trânsito. Para facilitar a localização dos locais de votação, foi disponibilizado no site www.oabma.org.br, da Seccional, um banner: Eleições 2012 que aponta os locais de votação. Para ter acesso, o advogado só precisa clicar sobre o link e digitar o número de sua Inscrição na OAB/MA, CPF e a data de nascimento.

Além de poder consultar o site  www.oabma.org.br, os votantes também contarão com um mural instalado na sede da OAB-MA para consultar o domicilio eleitoral em que se encontra cadastrado. Somente estarão aptos a votar todos aqueles advogados que constem na lista de votantes devidamente atualizada pela Seccional.

Mais que uma obrigatoriedade, o voto é um ato de compromisso com o futuro da OAB/MA, devendo ser justificada eventual ausência por  escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pleito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. O formulário de justificativa poderá ser obtido no próprio site da entidade.

Para exercer o seu voto o advogado eleitor deverá apresentar Cartão ou Carteira de Identidade de Advogado, ou ainda Cédula de Identidade – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou o Passaporte.

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