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16 de fev. de 2013

Por: Jhonatan Almada 
Passados dois anos do Governo Roseana Sarney (2011-2012) é possível fazer um balanço das ações desenvolvidas no âmbito do que deveria ser uma política pública de educação. Balanço que nem o próprio governo ousou fazer quando encaminhou a mensagem anual à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão neste ano de 2013. Como afirmou o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB), no que se refere à educação, o governo realmente não tem o que mostrar ou tem muito a esconder.

O ponto inicial a ser destacado é a instabilidade que caracterizou essa área. A Secretaria de Educação já teve quatro titulares, nenhum deles desenvolveu qualquer iniciativa mais global no âmbito da política educacional. Eles foram: Anselmo Raposo, Olga Simão, José Bernardo Bringel e o atual, Pedro Fernandes. É pouco crível que faltando menos de 2 anos para o fim do governo se faça algo além dos acúmulos de capital político e financeiro para o ano eleitoral vindouro (2014).

O plano de carreira e remuneração dos professores, atualmente denominado Estatuto do Educador, se arrasta na mesa de negociações entre o Sindicato e o Governo, sem sinais de um acordo. O reconhecimento das titulações obtidas pelos professores, com vistas à progressão e promoção continua como sempre foi. Tão lenta que muitos se aposentam e não veem seus direitos auferidos.

A perspectiva de uma educação integral no Ensino Médio nem é cogitada. Não existe nenhum projeto nesse sentido e os concursos continuam sendo para professores com 20h, distante da jornada única docente, historicamente reivindicada, que exigiria dedicação exclusiva em uma única escola.

O ensino médio é a principal responsabilidade constitucional-legal do Governo do Estado, entretanto isso nunca ficou claro nem para a própria Secretaria de Educação. Tanto não está claro que recentemente distribuíram kits escolares para os estudantes do ensino fundamental que ainda estão sob a responsabilidade da esfera estadual. A julgar pelos fardamentos entregues imaginam que o clima do Maranhão é o mesmo do sul do país.

Nesse sentido, estava em andamento uma acelerada política de municipalização do ensino, transferindo em ritmo frenético as escolas de ensino fundamental para os municípios e fechando escolas de ensino médio. O ensino noturno está quase extinto, privando muitos jovens e adultos de concluírem sua escolarização básica. Muitos municípios tem alegado incapacidade de gestão para assumir as antigas escolas estaduais, evidenciando equívocos na condução dessa municipalização tardia, finalizada na maioria dos Estados do país nos anos de 1990.

O planejamento educacional só era lembrado em uma pequena propaganda no site da Secretaria, onde se lia a data de início e fim do período letivo, ou seja, o planejamento é no máximo fixar o calendário escolar. Essa propaganda foi retirada do site. O fato é que o Estado do Maranhão não possui um Plano Estadual de Educação, como temos afirmado em artigos anteriores e em face disso não se tem norte algum.

A Secretaria de Educação firmou uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cujo trabalho é propagandeado como uma revolução educacional em gestação. As ações tem se concentrado na organização interna da Secretaria atuando em quatro dimensões: gestão educacional, formação, práticas pedagógicas e avaliação e infraestrutura.

É possível perceber certa intransparência nos trabalhos envolvidos na parceria entre a SEDUC e o PNUD, pois o site montado especificamente para isso está desatualizado e não disponibiliza toda a produção técnica resultante, contrariamente ao que é anunciado na imprensa local. Isso nos leva a duvidar se realmente algo foi mesmo produzido e encaminhado.O tempo nos dará mais elementos para avaliar.

Não existe nenhuma iniciativa global de superação do analfabetismo maranhense. Apenas adesão aos programas federais. O Plano de Alfabetização Educadora de Jovens, Adultos e Idosos do Maranhão (Paema), elaborado no Governo Jackson Lago em parceria com o Instituto Paulo Freire e ampla participação dos educadores e educadoras das várias regiões estaduais, foi abandonado.

Segundo dados do Censo de 2010 produzido pelo IBGE, o Maranhão possui 3,2 milhões de pessoas com 10 anos ou mais de idade sem instrução ou com fundamental incompleto. Isso significa que 48% dos 6,5 milhões de maranhenses são analfabetos, plena ou funcionalmente.

A média dos anos de estudo da população que vive no campo é de apenas quatro anos, conforme relatório sobre a situação social do Maranhão, produzido pelo Ipea em março de 2012. No Brasil e no Nordeste esse indicador supera os seis anos de estudo. A despeito disso, nenhuma ação concreta é desenvolvida pelo governo estadual na resolução dos problemas da educação do campo.

O balanço da educação nos dois primeiros anos do Governo Roseana Sarney desvela a ausência de uma política pública para a área, a fragmentação das iniciativas, a inexistência ou inversão de prioridades e a incapacidade de enfrentar e resolver os principais problemas educacionais vivenciados pelos maranhenses.

É muito provável que esse cenário de paralisia governamental se agrave nos próximos dois anos, já que a prioridade será garantir a eleição do candidato do grupo ao governo, a qualquer custo. A educação do Maranhão segue sem rumo.
 
*Jhonatan Almada é historiador e primeiro secretário do Instituto Jackson Lago


"Cabão" recebeu a verba do governo, mas não realizou o carnaval
Os convênios assinados entre o governo Roseana Sarney e as prefeituras para a realização do carnaval no interior do Estado serviu apenas para engordar as contas bancárias de alguns prefeitos que receberam o recurso e não organizaram a festa.


Em Cantanhede, por exemplo, o prefeito José Martinho, o “Cabão”, anda soltando gargalhada por conta dos R$ 100 mil que a Secretaria de Cultura do Estado depositou na última sexta-feira (15) na conta da prefeitura.


A transferência do recurso para o município realizar os festejos de Momo, através do empenho 139/2013, seria considerada normal não fosse o fato de "Cabão" ter recebido o dinheiro depois do carnaval, mesmo sem ter montado estrutura de palco para a festa.


O empenho, embora tenha sido liberado somente dia 15, foi feito com data retroativa a 8 de fevereiro, último prazo permitido. Assim, "Cabão", que passou o carnaval escondido, está festejando sozinho com a bolada que recebeu.


É bom lembrar que somente teve acesso as verbas do governo Roseana para a promoção do carnaval os prefeitos alinhados ao Palácio dos Leões. Cantanhede, é apenas um pequeno exemplo do que os aliados da governadora fizeram com o dinheiro público. 

15 de fev. de 2013

Prefeito vistoriou unidade mista do Coroadinho e determinou a reconstrução de muro derrubado pela chuva

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, deu continuidade, nesta sexta-feira (15), ao trabalho de visitas em pontos de alagamentos na capital, decorrentes das últimas chuvas ocorridas na cidade. No Coroadinho, foi determinada a limpeza e desobstrução do Canal do Rio das Bicas, que transbordou e ocasionou transtornos aos moradores. Ao inspecionar a feira local e a Unidade Mista de Saúde do bairro, o prefeito Edivaldo determinou aos secretários melhorias na estrutura física dos prédios.

No bairro, a equipe de governo e lideranças comunitárias visitaram trecho do Canal do Rio das Bicas, que devido ao grande volume de água da chuva, transbordou. Residências situadas próximas às margens do canal foram alagadas.

“Estamos vendo tudo de perto, junto com os moradores e fazendo o mapeamento das intervenções a serem realizadas. Temos algo em torno de 63 áreas de risco e já temos uma ação traçada. A meta é eliminar esses pontos, de modo que não mais existam e os moradores não possam mais viver nessas condições”, afirmou o prefeito Edivaldo Júnior.

Ao acompanhar de perto a situação e conversar com cada morador da área atingida, o prefeito determinou algumas medidas mais urgentes até que a obra do canal seja finalizada. No intuito de dar maior vazão aos fluídos, será realizada a limpeza e a escavação do canal, especificamente na interseção de ligação de um trecho do canal para outro, onde é localizada uma ponte.

“Vamos fazer a limpeza e rebaixar o leito com a finalidade de aumentar a velocidade, da parte da montante (cima) para a jusante (baixa) do canal. É uma maneira de dar mais vazão e evitar que a água fique acumulada, fazendo, para tanto, as escavações e tirando os obstáculos do curso do canal. As máquinas já começam a trabalhar imediatamente”, disse o secretário de Obras e Serviços Públicos, José Silveira.

O Canal do Rio das Bicas, que teve as obras inacabadas deixada pela gestão anterior, assim que concluída irá solucionar problema grave de alagamentos na região. O secretário de Urbanismo, Felipe Camarão, informou que entre os trâmites burocráticos de prosseguimento da obra, está a realização de indenizações. “Há algumas casas no percurso do canal e nós já estamos trabalhando em cima disso. A ordem do prefeito é que seja terminada a obra o mais rápido possível”, ressaltou.

A construção do Canal do Rio das Bicas faz parte do Programa de Recuperação Ambiental e Melhoria da Qualidade de Vida da Bacia do Bacanga, que é realizado sob a supervisão da Secretaria de Projetos Especiais (Sempe) e conta com o financiamento do Banco Mundial (Bird). O canal terá aproximadamente dois quilômetros de extensão, compreendendo ainda a execução de galerias tubulares de concreto armado e demais dispositivos de microdrenagem. Com estes serviços, deverão ser eliminadas as situações de risco de inundações.

FEIRA E UNIDADE MISTA

Em seguida, o prefeito, que estava acompanhado secretários de governo, lideranças comunitárias e os vereadores Manoel Rego (PTdoB), Rose Sales (PCdoB), Edmilson Jansen (PTC), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Marquinhos (PRB), Honorato (PT), Barbosa Lages (PDT), deslocaram-se até a feira do Coroadinho. Lá, depois de percorrer a pé ruas do bairro, o chefe do executivo verificou as condições do local e dialogou com os feirantes.

O secretário de Agricultura Pesca e Abastecimento, Marcelo Coelho, disse que há um projeto de reforma da feira em curso. “Nós estamos viabilizando recursos para a reconstrução da feira, assim como a feira do Anil, que também será reconstruída”, afirmou.

Em parceria com a Superintendência de Defesa Civil, a Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) realiza o cadastramento das famílias desabrigadas ou em condições de risco e as remoções para lugares seguros. Além dessas duas pastas, a força-tarefa que atua nos trabalhos de recuperação das áreas atingidas pela forte chuva é composta de membros das Secretarias de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Urbanismo (Semur), de Segurança com Cidadania (Semusc) e outras.

“É uma ação de forma conjunta que visa dirimir esses pontos de alagamentos, garantido dessa forma mais tranquilidade e segurança aos cidadãos”, disse Edivaldo Holanda Júnior.

A atitude da gestão municipal foi elogiada pelos moradores da região. “O prefeito Edivado inaugura uma nova forma de administração, pois ele está junto da comunidade e vivenciando os seus problemas. Nesses 25 anos que moro no Coroadinho nenhum gestor agiu de forma semelhante a ele”, relatou Araújo do Coroadinho, um dos comunitários presentes na visita.

Por fim, a equipe realizou uma inspeção na Unidade Mista de Saúde do bairro. A visita se estendeu a todos os setores da unidade de saúde. No momento, foram asseguradas intervenções de melhorias na estrutura física. Na unidade de saúde funciona atendimento de emergência e ambulatorial. A prefeitura trabalha para instalar o setor de internação, desativado há mais de oito meses.

O diretor-geral da unidade mista do Coroadinho, José de Jesus Buna, disse que no prédio serão executados serviços de reforma no telhado e nas instalações elétricas, além da reconstrução de um muro que caiu devido à chuva. As Secretarias de Saúde e de Serviços e Obras Públicas atuarão em conjunto na execução da reforma.

Representantes do Poder Judiciário, governos estadual e municipal e sindicatos participaram na manhã desta sexta-feira (15) do lançamento do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, em São Luís. O ato público, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (TRT-MA), foi realizado na área da Vale.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior elogiou a iniciativa e ressaltou a importância da prevenção no trabalho de redução dos registros de acidentes. “Foi um grande evento, com a presença do ministro João Oreste Dalazen e da desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo. São iniciativas de educação e conscientização da importância da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, com a presença de cerca de três mil funcionários, pudemos levar a mensagem da importância da segurança do trabalho”, considerou.

Em 2012 foram realizados 13 atos públicos em grandes obras de infraestrutura no país, como em estádios em que serão disputados jogos da Copa do Mundo, em parceria com instituições públicas e privadas. São Luís foi a primeira cidade a receber a ação em 2013. A Vale foi escolhida como sede do evento por conta da construção civil no Píer IV, Terminal Marítimo da Ponta da Madeira, obra de repercussão social e econômica e, também, em função das ações de prevenção de acidentes de trabalho pela empresa.

O ministro do TST e CSJT ressaltou que o Programa tem como objetivo a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil e em São Luís nos últimos anos. “A presença de todos significa que valorizamos a saúde e segurança do trabalhador e prezamos pelo trabalho seguro e decente no campo de obras. Estamos dispostos a passar essa mensagem educacional e promover ações efetivas de prevenção à saúde do trabalhador”, disse João Oreste Dalazen.

Ele acrescentou que a construção civil é uma das áreas que mais tem acidentes fatais. Em 2011, foram registrados 711.164 acidentes de trabalho no Brasil, segundo dados mais recentes do Anuário Estatístico da Previdência Social. Apenas em 2012, o TST julgou 234 mil processos, ressaltou João Oreste, em muitos deles foi apurada a prática de atos inseguros pelos trabalhadores.

Com quase 30 anos de empregado da Vale e 16 na militância sindical, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins (Stefem), Eduardo Pinto, falou da iniciativa e cuidados com a saúde e vida do funcionário.

“É uma luta incansável a melhoria da política de segurança e saúde dos trabalhadores. Realizamos reuniões, acordos coletivos, convenções para tentar amenizar o quadro do país e da classe trabalhadora”, relatou. Segundo ele, apesar de todas as ações preventivas, ainda há ocorrência de acidentes fatais na Vale. De 2006 a 2012 foram registrados 70 casos de óbitos. “É notório o avanço, mas ainda temos muito para vencer”, completou.

 O diretor geral de Logística da Vale, Zenaldo Oliveira, conclamou os funcionários a se engajarem no Programa e orientar também os colegas de trabalho. “Não podemos executar campanhas e ações voltadas à prevenção de acidentes de trabalho sem a colaboração dos nossos funcionários. Nós apoiamos a iniciativa e estamos empenhados no comprometimento com a saúde para redução do número de registros”, concluiu.

O evento contou com a exibição de vídeos sobre trabalho seguro, distribuição de material educativo e programação cultural.


Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votaram, nesta sexta-feira (15), de forma favorável à representação feita pelo Ministério Público Estadual (MP), para decretar a intervenção do Estado no município de Cajapió. O objetivo é somente para fim específico de efetuar a prestação das contas municipais do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade de afastamento do atual prefeito.

A decisão judicial será comunicada à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, para expedição do decreto de intervenção, nos termos do artigo 64, inciso VI, da Constituição Estadual. O entendimento unânime das Câmaras Cíveis Reunidas acompanhou o voto da desembargadora Anildes Cruz (relatora) e seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

De acordo com os autos, embora o município tenha sido devidamente notificado à época para sanar a irregularidade, por meio do então gestor Francisco Xavier Silva Neto, este não se manifestou, dando ensejo ao pedido de decretação da intervenção, de modo que se corrija a situação de anormalidade.



Presidente da Embratur, Flávio Dino
A versão eletrônica da revista Época informa nesta sexta-feira (15) que o  Presidente da Embratur, Flávio Dino vai ingressar com uma ação no STJ - Superior Tribunal de Justiça - solicitando a abertura de processo contra a médica Isaura Costa Rodrigues Emidio e o Hospital Santa Lúcia, responsabilizados pela morte do seu filho.

"Dino quer impedir o arquivamento da ação que julgará a responsabilidade da médica e do hospital na morte do seu filho Marcelo, de 13 anos, há um ano, quando estava internado para tratamento de asma. O processo vai esclarecer se houve erro médico ou negligência no socorro ao rapaz" diz a revista.


Desembargador Jamil Gedeon se manifestou pela condenação
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de São Luís, Douglas Airton Ferreira Amorim, que condenou o Banco Industrial do Brasil a pagar R$ 25 mil a um aposentado, por danos morais e materiais.

O aposentado e pensionista contraiu empréstimo consignado em folha na mencionada instituição bancária em março de 2008, sendo creditado em sua conta corrente o valor líquido de R$ 1.844,86. Posteriormente, em abril do mesmo ano, ele fez novo empréstimo consignado junto ao banco, com crédito em sua conta de R$ 1.256,50.

No ato da assinatura das propostas de empréstimos, os documentos apresentados ao aposentado estavam em branco, sendo preenchidos posteriormente. Como os dados cadastrais e os valores dos empréstimos foram grosseiramente adulterados, a primeira proposta passou de R$ 1.844,86 para R$ 18.868,99. A segunda mudou de R$ 1.256,50 para R$ 9.008,10.

Após a efetivação dos empréstimos fraudulentos foram descontadas no contracheque do aposentado 18 parcelas de R$ 498,33 referentes ao primeiro débito, e mais 18 de R$ 267 relativas ao segundo contrato.

DEFESA – O Banco Industrial pleiteou a reforma integral da sentença de base, apresentando como uma das alegações não haver como acolher a tese de anulação do negócio jurídico, uma vez que fundamentada em assinatura fraudulenta só poderia ser apurada em processo criminal.

VOTO – O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, considerou que “a prova dos autos permite afirmar que o cliente não contraiu o financiamento que originou a incidência dos descontos consignados sobre seus proventos, pelo que bem decidiu o juízo monocrático ao reconhecer a inexistência da relação jurídica”.

Gedeon considerou também a necessidade da instituição bancária agir com cautela ao conceder empréstimos, certificando-se da autenticidade e veracidade dos documentos que lhes são fornecidos por pretensos clientes.

“É certo que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Com base em tais premissas, a condenação de R$ 25 mil não comporta minoração, sob pena de comprometer as aludidas finalidades a que se presta a indenização por danos morais”, assinalou.

Em relação aos danos materiais, Gedeon manteve a sentença de 1º Grau que determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, com os devidos acréscimos legais, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Stélio Muniz e Lourival Serejo.

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