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24 de mar. de 2012

Num gesto de amor à sua cidade natal, Vitorino Freire, o empresário e ex-deputado federal César Bandeira, reinaugurou neste sábado (24), sem festa, o sinal da TV e Rádio Água Branca, um complexo de comunicação inaugurado em 1992 e que teve agora seus estúdios  totalmente reformulados para levar som e imagem de boa qualidade a toda a região do Médio Mearim.

“Fiz este investimento não pensando em festa e muito menos lucro, mas sim em proporcionar aos moradores de minha cidade e região um sinal TV de qualidade. Sinto-me gratificado em ver a Rádio Água Branca digitalizada e globalizada, falando para a região do Médio Mearim, através de nosso transmissor, e para o mundo via internet”, disse Bandeira.

O ex-parlamentar deu por entregue o sinal a população concedendo apenas uma entrevista na própria TV Água Branca. Bandeira ressaltou que fez o investimento em novos equipamentos por ter nascido em Vitorino Freire e ter consciência que precisava melhorar qualidade da mídia. Disse ainda que a emissora não tem cor, credo ou coloração partidária.

Empresário bem sucedido no ramo da Educação superior, César Bandeira se recusou a falar sobre política ou retorno aos grandes debates nacionais, mas deixou no ar o suspense de que pode voltar: “Nunca se pode prevê o futuro com precisão. Parafraseando o saudoso Lister Caldas, eu diria: quem viver verá”.

A TV e a Rádio Água Branca estão novamente no ar. A televisão retransmitirá o sinal da Globo/Mirante, enquanto a rádio, além da vasta programação local, em alguns horários, entrará em cadeia com a Rádio Jovem Pam.    

23 de mar. de 2012


Entidade argumenta que recebimento de 14º e 15º salários é ilegal por não ter amparo na Constituição
AE

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores.

A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.

Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.

No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.

A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento, sustenta a entidade, fere o princípio da isonomia.

"Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional", afirmam os advogados da associação. Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.

O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A proposta está parada há um ano na CAE.

Com o objetivo de diminuir o volume de recursos que tramitam nas Turmas Recursais de São Luís, será realizado na próxima semana, de segunda (26) a sexta-feira (30), o mutirão “Pauta Zero” das Turmas Recursais de São Luís. Serão mais de seis mil recursos a serem julgados nesta semana.

A partir das 8h desta segunda-feira (26), 15 juízes convocados para o mutirão darão início aos trabalhos, que ocorrerão no 3º andar do prédio anexo do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.

O projeto é o primeiro passo para tentar solucionar o acúmulo de recursos das ações de Juizados Especiais que são ajuizados nas Turmas Recursais de São Luís. “Temos que solucionar a situação das Turmas Recursais, principalmente em relação ao acervo de processos físicos que estão tramitando lá e os que continuam chegando semanalmente de outras cidades do Estado. Devido ao grande acúmulo, há demora no julgamento de um recurso, e o cidadão fica com a sensação de que ganhou, mas não levou”, comenta o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.

A saída encontrada pelo corregedor-geral, com o auxílio da coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, a juíza Márcia Cristina Coelho Chaves, foi a realização do mutirão, com o mesmo nome do projeto iniciado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, des. Guerreiro Júnior, o “Pauta Zero”. “Se não tomássemos uma medida urgente, o problema nas turmas iriam só aumentar, virando uma bola de neve”, completou o des. Cleones Cunha.

Organização

Para dar agilidade no julgamento dos recursos do mutirão, foram criadas cinco Turmas Recursais Provisórias, cada uma formada por três juízes. Os processos foram distribuídos por assuntos, de forma que cada turma ficasse com determinado tipo de ação, como ações contra empresas de telefonia, seguro DPVAT, consórcios etc. Desde o fim de fevereiro, quando os processos começaram a ser distribuídos, os juízes estão trabalhando na análise dos casos.

As Turmas Recursais Provisórias têm a seguinte formação:

1ª Turma Recursal Provisória: Ana Paula Silva Araújo (presidente), Mirella Cézar Freitas e André Bogéa Pereira Santos.

2ª Turma Recursal Provisória: Lavínia Helena Macêdo Coelho (presidente), Clênio Lima Corrêa e Laysa de Jesus Martins Mendes.

3ª Turma Recursal Provisória: Luiz Carlos Licar Pereira (presidente), Marcelo Silva Moreira e Ângelo Antônio Alencar dos Santos.

4ª Turma Recursal Provisória: Júlio César Lima Praseres (presidente), Ferdinando Marco Serejo de Sousa e Marcelo Elias Matos e Oka.

5ª Turma Recursal Provisória: Joelma Sousa Santos (presidente), Licia Cristina Ferraz Ribeiro e Gladston Luís Cutrim.

Para a coordenadora do Conselho de Juizados, Márcia Coelho Chaves, esta é a primeira grande ação da gestão do desembargador Cleones Cunha e que terá continuidade. “Estou muito confiante de que teremos um excelente resultado, pois conheço o trabalho e o compromisso desses magistrados. Além disso, precisamos realmente solucionar essa questão, já que precisamos dar aos cidadãos uma prestação jurisdicional completa. E é isso que queremos fazer”, destacou.

Assessoria de Comunicação da CGJ
Em sessão nesta quinta-feira, 22, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou recursos do Ministério Público Estadual (MPE), para reconhecer a legitimidade do MPE em dez ações civis públicas movidas contra criadores de búfalos em áreas alagadas na região da Baixada Maranhense. As ações, que haviam sido extintas sem resolução, agora retornam para prosseguimento do regular andamento.

Nos recursos, o MPE sustentou a pretensão de evitar a criação extensiva de búfalos em campos vastos inundáveis, que inibe a reprodução de peixes e atrapalha a criação de animais de pequeno porte, acarretando grave dano ambiental à fauna, flora e recursos hídricos. Defendeu ainda a necessidade de defesa do meio ambiente, que é considerado direito difuso e de interesse de toda a sociedade.

Os criadores, dos municípios de Matinha e São João Batista, alegaram a propriedade de pequeno número de gados bubalinos, que permaneceriam sob constante vigilância e serviriam de sustento por meio da venda de leite e queijo.

O relator dos recursos, desembargador Jorge Rachid, considerou presente o interesse processual do Ministério Público em atuar em defesa do meio ambiente, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Ao contrário do que entenderam os juízes ao extinguirem as ações, para Rachid existe um dano objetivo identificado pelo MPE, entendendo possível uma alternativa para se evitar maiores degradações ao meio ambiente.

Seguido pelas desembargadoras Raimunda Bezerra e Graças Duarte, o relator determinou a continuidade da instrução processual e estudo de impacto ambiental, a fim de ser buscada uma opção que garanta a criação dos animais e a preservação das áreas.

22 de mar. de 2012


Uma equipe da Universidade de Brasília (UnB) conseguiu violar um dos dispositivos de segurança da urna eletrônica.

Durante uma série de testes públicos da máquina feita por especialistas em computação e segurança da informação, professores e alunos da UnB conseguiram descobrir a sequência dos votos digitados na urna eletrônica. Mas não conseguiram identificar os autores dos votos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o episódio registrado pela equipe da UnB foi uma grande contribuição para o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação.

Os testes foram realizados na sede do tribunal, sob a supervisão de integrantes da Secretaria de Tecnologia da Informação, e contaram com a participação de nove grupos. Diante desse resultado, técnicos do tribunal começaram a trabalhar para tentar resolver a vulnerabilidade do software.

Após as modificações, o sistema será novamente testado nesta quinta-feira pelos especialistas. O tribunal explicou que os votos digitados na urna são embaralhados, o que impede o sequenciamento. O grupo da UnB conseguiu desembaralhar os dados, refazendo a ordem de digitação.

O TSE garantiu que, apesar de ter refeito o sequenciamento, a equipe da UnB não quebrou o sigilo do voto. Isso porque eles não conseguiram relacionar o nome dos eleitores com os votos digitados na urna. Segundo o tribunal, o teste da UnB reforça a segurança do sigilo do voto.
Agência Estado
Agência Assembleia


O deputado Marcelo Tavares (PSB), líder do Bloco de Oposição na Assembleia, reiterou as críticas ao governo do Estado de querer contrair mais empréstimos, na sessão desta quinta-feira (22), rebatendo a alegação da governadora de que o Maranhão, hoje, está com capacidade satisfatória de endividamento. Para Marcelo, a intenção da governadora é “quebrar o Estado” que os ex-governadores José Reinaldo e Jackson Lago sanearam.

Marcelo Tavares lembrou que o único financiamento recebido pelo Maranhão nos governos de José Reinaldo e Jackson Lago foi o empréstimo de US$ 30 milhões, contraído junto ao Banco Mundial, contra a vontade de Sarney e, à época, dos senadores maranhenses. “Então, a governadora assume um Estado saneado e vai deixar quebrado. Esse governo não tem lisura para administrar nenhum recurso público”, observou.

SECRETARIA MUNICIPAL

Em resposta ao deputado Roberto Costa (PMDB), que o acusou de ter indicado o secretário de Educação de São Luís, Marcelo esclareceu que nem votou em João Castelo para prefeito e que, mais uma vez, não votará em Castelo, uma vez que seu partido, o PSB, tem candidato próprio à Prefeitura de São Luís, que é o ex-deputado federal Roberto Rocha. “Não sei por que um prefeito iria colocar numa secretaria tão importante alguém indicado por um deputado que não lhe apoiou”, argumentou.

“Quem bota sombra pra mandar em secretaria, por tabela, é o deputado Roberto Costa, que colocou um tutelado seu para tomar conta da secretaria da Juventude. Roberto Costa diz que se preocupa com a educação, mas na secretaria que ele manda, a da Juventude, os jovens e os professores do ProJovem Urbano não recebem salário há sete meses”, disparou Marcelo.

DESAFIO

O deputado Marcelo Tavares voltou a usar a tribuna, no tempo destinado aos blocos, desta feita para replicar e desafiar o líder do governo, deputado César Pires, que justificou o pedido de empréstimo cogitado pelo governo do Estado. “Desafio o deputado César Pires a trazer, na próxima semana, o detalhamento de onde foi gasto cada real dos R$ 900 milhões que o BNDES já emprestou ao governo Roseana no ano passado e no ano anterior”.

O líder da Oposição declarou que, caso o deputado César Pires não apresente a prestação de contas dos empréstimos anteriores, fica sem autoridade moral para falar em empréstimo. “Antes de pedir um novo empréstimo, vamos prestar contas do velho. Mas isso não vai acontecer porque boa parte desses recursos foi gasto com convênios, obras frias e fantasmas pelo interior do Estado. Quem me disse isso foi o secretário de Planejamento, Fábio Gondim, em meu gabinete, quando eu era presidente desta Casa”, afirmou.
Saiu na noite de ontem (21) a realação oficial dos filiados do PT aptos a participar no encontro que será realizado domingo (25) para eleger os delegados que indicarão o candidato do partido a prefeito de São Luís dia 15 de abril.

Dos 4.300 filiados ao diretório municipal de São Luís, apenas 2.945 estão em dias com as obrigações partidárias e em condições de participar do evento. 

Por conta do enxugamento da lista, o presidenete do diretório municipal, Fernando Silva, o "Chetrepa", ligado ao vice-governador Washington Oliveira esteve em Brasília e São Paulo tentando junto a direção nacional o enxerto de mais 400 nomes. A tentativa de mudar a relação dos filiados, no entanto, não teve êxito.
   
Segundo o pré-candidato, Bira do Pindaré,  secretário de organização do partido, a lista está de acordo com as regras internas do PT, ou seja, participa quem está filiado há 1 ano, fez credenciamento da chapa quinze dias antes do pleito e está quites com anuidade.

Para Robert Lobato, um dos coordenadores da chapa "Renovar é Preciso Sempre", a relação dos filiados aptos a participarem do processo eleitoral interno neste domingo atende perfeitamente o critério estabelecido pelo estatuto. "Desconheço, no entanto, qualquer movimento do dirigente Fernando Silva no sentido de enxertar nomes na relação que não atendam esses critérios", esclarace.

A votação de domingo acontecerá nos seguintes locais: Sindicato dos Bancários (Centro), UBRA ( anil, prpoximo ao Cintra), Associação de Moradores da Cidade Operária e eatro Grita ( Anjo da Guarda). A votação acontecerá das 8 À 17 horas.

Sessão extraordinária do TSE. Brasilia-DF 21/03/2012. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE
Ao acompanhar o voto do ministro Gilson Dipp, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quarta-feira (21) não responder a uma consulta formulada pelo deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) em que questionava as condições de desincompatibilização para eleições municipais.

O questionamento do deputado era o seguinte:

"1- Pode um pretenso candidato às eleições municipais permanecer, sem se desincompatibilizar, como membro do Conselho de Administração de uma empresa pública municipal de outro município, diverso daquele em que pretende ser candidato?

2- Pode um pretenso candidato às eleições municipais permanecer, sem se desincompatibilizar, como membro do Conselho de Administração de uma empresa privada, concessionária de serviço público, na condição de representante de uma sociedade de economia mista, controlada por um Estado federado diverso daquele em que o candidato/conselheiro tem seu domicílio eleitoral?"

Voto

De acordo com o ministro Dipp, apesar de a consulta ter sido formulada por parte legítima, ela não pode ser conhecida porque “comporta desdobramentos que podem reclamar soluções diversas consideradas cada quesito”.
Para o ministro, a questão é complexa e cercada de peculiaridades e, por isso, deve ser analisada caso a caso.
A decisão foi unânime.

DE BRASÍLIA - Aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa terá que passar pelo plenário da Casa.
Um grupo de senadores vai apresentar recurso para que o texto seja melhor discutido antes de seguir para a Câmara.

O projeto tinha sido aprovado em caráter terminativo pela CCJ, por isso iria direto para a Câmara. Mais de dez senadores assinaram o pedido para análise pelo plenário, que foi articulado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

"É preciso regular o procedimento de resposta, mas com cuidado para que a reparação ao agravo não fira o direito à informação", afirmou.

O senador citou como exemplo o artigo que determina que a resposta tenha o mesmo tamanho da reportagem. "A retratação não deve estar sujeita a centimetragem, mas à decisão do juiz, que deve determinar o tamanho da resposta." Outro ponto citado por ele é a definição sobre o que merece reparação. 

"Se a informação é verídica, não cabe reparação".

A regulamentação do direito de resposta estava na Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

O atual projeto estabelece prazo de 60 dias para o pedido de resposta. Se a empresa jornalística recusá-lo, a questão pode ir à Justiça. O juiz tem 30 dias para tomar decisão.

21 de mar. de 2012

Por: Nadja Rocha

O deputado federal Simplício Araújo (PPS-MA) defendeu, nesta quarta-feira, mais rigor na punição de empresas envolvidas em casos de corrupção em contratos com administração pública. Para ele, a atual legislação é branda para punir esses casos. Ele pediu pressa na votação do Projeto Anticorrupção (PL 6.826/2011), em apreciação na comissão especial da Câmara, que torna mais rigorosa a punição para essas empresas.

“A votação desta matéria é uma resposta ao clamor da sociedade, que não suporta mais ver tantos casos de desvio de dinheiro público sem punição. Esta Casa tem de se posicionar a favor da população”, criticou Simplício.

Segundo o deputado, é preciso que o governo e o Congresso Nacional analisem, “com muita responsabilidade”, a denúncia do Fantástico, da TV Globo, que desvendou o esquema de corrupção, montado para fraudar licitações em um hospital do Rio de Janeiro.

“Enquanto nós estamos aqui discutindo uma lei (da Copa) que vai beneficiar um grande grupo cervejeiro mundial, os recursos públicos estão sendo tungados em vários cantos do país. É preciso ter muita seriedade nessa questão”, cobrou.

A Lei de Licitações (8.666/93), que estabelece regras gerais para licitação e contratos com a administração pública, prevê algumas sanções, como advertência, multa e proibição, mas não atinge de forma eficaz o patrimônio das empresas corruptas. Também não prevê ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro que foi desviado. Simplício Araújo disse que seria um grande avanço impedir que empresas de fachada participassem de licitações.

“Não se pode admitir que uma firma que nunca vendeu um real sequer para o setor privado, nem contratou com um órgão governamental, comece a vender, de uma hora para outra, para o governo federal. O afastamento dessas empresas duvidosas seria uma medida saneadora”, concluiu o parlamentar.


O Tribunal de Justiça do Maranhão irá escolher o novo membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), na categoria de desembargador, na próxima sessão plenária administrativa, prevista para o dia 18 de abril.

Nesta quarta-feira (21), o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, anunciou aos demais magistrados o recebimento de ofício da presidente do TRE/MA, desembargadora Anildes Cruz, comunicando o encerramento do primeiro biênio do desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, como membro substituto daquela corte, no dia 7 de abril.

Foto Materia

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), afirmou na manhã desta quarta-feira (21) que são cada vez maiores os indícios de corrupção no governo do Estado. “São, todos os dias, casos graves de indícios de corrupção neste governo que eu não dou conta de trazer todos à tribuna. O Governo não tem limite!”, enfatizou o deputado.

Ele citou o caso da Proenge Engenharia, uma empresa contratada inicialmente com dispensa de licitação para fazer o gerenciamento das obras de construção de 72 hospitais. Esta empresa, segundo o deputado, já estava recebendo quase R$ 50 milhões para fazer somente o acompanhamento das obras.

Como a Legislação não previa mais a prorrogação do contrato, o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, resolveu abrir uma concorrência pública para contratar uma empresa, para fazer a fiscalização das obras dos 72 hospitais. Na condição de licitante único, a Proenge Engenharia saiu vencedora do certame.

“A Proenge ganhou com dispensa de licitação, ganhou com concorrência, e agora vai receber mais dinheiro para fiscalizar as obras do que as empresas contratadas para construir. Esse governo é uma vergonha!”, ressaltou Marcelo Tavares.

Ele acrescentou que, principalmente na Secretaria de Estado da Saúde, é possível saber por antecipação quem vai ganhar “porque é previsível, é tudo com carta marcada, é esquema das empresas do peito. Isto é uma vergonha. A corrupção nesse Estado está desregrada”.

EMPRÉSTIMO

O líder da Oposição frisou que o governo do Estado, com estes indícios de corrupção diários, ameaça comprometer o futuro do Maranhão, agora com um pedido de empréstimo de mais R$ 2,3 bilhões.

“A governadora Roseana Sarney quer pedir agora R$ 2,3 bilhões, para que as próximas gerações do povo maranhense continuem pagando, com o seu suor, os desmandos desses governos da oligarquia. A pergunta que fica é: pode uma governadora, às portas de um julgamento que pode levar à cassação do seu mandato, que está no quarto mandato e que fez o Maranhão ser o Estado menos desenvolvido da Nação, ter o direito de pedir toda a capacidade de endividamento do Estado do Maranhão, realizando ainda um governo com indícios grotescos de corrupção? Pode a governadora ter o direito de macular o futuro do Estado, depois de ter maculado o passado e o presente do nosso Estado?”, questionou.

Marcelo Tavares informou que a oposição começa a se mobilizar na Assembleia Legislativa para fazer todo o possível para sensibilizar a sociedade contra a aprovação deste novo pedido de empréstimo. “Vamos tentar sensibilizar o povo. Esta oligarquia, que vive os últimos dias de comando político no Estado, não tem esse direito! Não pode ter a chance de administrar R$ 2,3 bilhões de mais um empréstimo”, ressaltou o deputado.
Agência Assembleia

Irresponsabilidade e falta de compromisso com o Maranhão levaram o secretário de Educação, João Bernardo Bringel, a perder o prazo de adesão no programa Pró-Jovem Urbano, levando o Estado a deixar de receber parte do contrato de R$ 16 milhões.

O recurso do Governo Federal seria encaminhado para a Secretaria de Educação promover o treinamento profissional de cinco mil jovens, mas devido a não adesão ao programa vai chegar com bastante atraso, o que acarretará mais demora no pagamento do salário dos professores.  

O Pró-Jovem Urbano era desenvolvido pela Secretaria Nacional de Juventude, mas devido a inúmeras denúncias de corrupção a presidente Dilma Rousseff transferiu para o Ministério da Educação, que este ano deixou de fazer o repasse por conta da não adesão do Estado ao programa.

Por ter perdido os prazos, o governo Roseana Sarney deixará de qualificar um contingente significativo de pessoas de baixa renda para o mercado de trabalho.

A bancada de oposição tentou recentemente convocar João Bernardo para falar sobre o setor de Educação, particularmente Pro-Jovem Urbano e fechamento de escolas de segundo grau no interior do Estado, mas a bancada do governo preferiu jogar o lixo para debaixo do tapete.     
Os professores do Pró-Jovem estão a sete meses sem receber salário.  
O líder da oposição, deputado Marcelo Tavares (PSB), cansado de ver a bancada do governo acuada partir prá cima do ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), por conta de problemas registrados na secretaria de Saúde, pediu ao deputado Afonso Manoel (PMDB) que defenda sua esposa e ex-secretária de Saúde, Helena Duailibe, responsável pela pasta na época.

“Quem devia defender a gestão de saúde de José Reinaldo era o deputado Afonso Manoel (PMDB), pois era a esposa dele que dirigia a pasta. Então ele deveria ter no mínimo vergonha de participar da base do governo que todo dia insinua a desonestidade da esposa dele. Então não sei como ele ainda faz parte desse governo que todo dia insinua que a esposa dele foi desonesta na Secretaria de Saúde, ele deveria ter vergonha e voltar para a oposição, isso que ele deveria fazer. E não tenho aqui procuração para defender a esposa do deputado Afonso Manoel. Se ele quiser que faça ele mesmo essa defesa.

Em meio a acalorada discussão em plenário Tavares voltou a criticar o sistema de Saúde do Estado e acusou o secretário Ricardo Murad de usar a secretaria para promover rapinagem. Murad já promoveu a contratação de obras com dispensa de licitação no valor de R$ 1 bilhão. 

DE BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira (20) proposta de emenda à Constituição que concede benefício integral a servidores aposentados por invalidez.

A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

Essa emenda corrige uma distorção da reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez fosse proporcional ao tempo de contribuição, mas atingiu quem já tinha ingressado no serviço público sem regra de transição. A emenda permite a vinculação entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa a quem ingressou na carreira até 2003.
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