quinta-feira, abril 12, 2012
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O deputado Neto Evangelista (PSDB) questionou, na manhã desta quinta-feira (12), a votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania contrário ao projeto de sua autoria, que prevê a concessão de anistia administrativa aos policiais militares que participaram da greve da categoria, realizada no ano passado.
Para Neto Evangelista, durante a votação do parecer em plenário, na sessão de quarta-feira (11), houve uma falha na interpretação do Regimento Interno da Casa.
“Está muito claro o que diz o Regimento Interno no Artigo 187: Salvo disposição constitucional contrária e exceções previstas neste Regimento, as deliberações no plenário serão tomadas por maioria de votos, presentes mais da metade dos deputados. Ou seja, se tiver 22 deputados pode ser votado, e, se entre esses 22 obtiver maioria, a votação então iria derrubar o parecer da CCJ”, esclareceu Neto Evangelista.
Ele declarou que 23 deputados votaram para derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “Nós conseguimos identificar contra apenas os votos do deputado Antônio Pereira, do deputado Carlos Alberto Milhomem, do deputado Manoel Ribeiro, Magno Bacelar, Vianey Bringel e Fábio Braga, ou seja, apenas seis votos contrários, contra 23 votos favoráveis à derrubada do parecer”.
Neto Evangelista informou que o deputado Rubens Pereira Júnior recorreu à Mesa para que seja revista a decisão tomada em relação ao parecer da CCJC.
“O que eu peço é que a Mesa reveja o que foi feito aqui. Espero que isso não aconteça mais, porque atropelou o Regimento Interno da Casa e atropelou a maioria da vontade dos senhores deputados desta Casa. Espero que seja apreciado com maior celeridade possível o recurso feito à Mesa Diretora desta Casa para que nós possamos corrigir este erro e que, este erro terrível não possa ser cometido novamente nesta Assembleia Legislativa”, ressaltou Neto Evangelista, ao encerrar seu discurso.
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