quarta-feira, fevereiro 20, 2013
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Atendendo solicitação do deputado Bira do Pindaré
(PT), a Assembleia Legislativa vai realizar audiência pública para debater a
questão do ITBI cobrado pela Prefeitura de São José de Ribamar aos contemplados
do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Falta apenas marcar a data.
A Mesa Diretora da Casa aprovou, nesta manhã de
quarta-feira (20), dois requerimentos de autoria do deputado petista que tratam
a respeito do Imposto sobre a Transferência de Imóveis.
O valor do ITBI, segundo denunciou recentemente o
deputado José Carlos Nunes (PT) estaria levando famílias ao endividamento para
pagarem o imposto que dar direito ao beneficiado assinar o contrato de financiamento
do imóvel.
Nunes reclamou sobre o imposto para o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB), onde foi detectado o problema, mas até o momento nenhum projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal revogando a cobrança.
O Requerimento nº 012/2013 pede que seja enviado
expediente ao superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Valdemilson
Almeida Nascimento, solicitando informações acerca da contratação dos imóveis
do programa “Minha Casa, Minha Vida” em São José de Ribamar e a cobrança de
ITBI das famílias contempladas.
Já o Requerimento nº 013/2013 solicita a
realização, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, de Audiência Pública
para discutir o impacto da cobrança de ITBI pela prefeitura de São José de
Ribamar às famílias contempladas no programa “Minha Casa, Minha Vida”.
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