A
Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) solicitou junto ao
Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento
administrativo das multas cometidas no período que corresponde a 1º de
outubro de 2012 a 30 de janeiro de 2013. O ato deu-se em virtude da
impossibilidade de cumprir as disposições e prazos contidos no Código de
Trânsito Brasileiro.
A
decisão foi motivada pela constatação da extinção e não renovação, no
término do contrato, de serviço de impressão de Aviso de Recebimento com
a empresa prestadora, documento básico para início do processo de
entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e
condutores de veículos de São Luís em 03 de outubro de 2012.
Em
13 de novembro do ano passado, o contrato com a empresa prestadora do
serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos
proprietários e condutores de veículos de São Luis foi extinto e não
renovado naquela época por falta de dotação orçamentária.
Para
a assinatura de novo contrato com a empresa prestadora do serviço de
entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e
condutores de veículos de São Luís, a SMTT teve de inicialmente quitar o
débito existente (o que foi feito 24 de janeiro de 2013) no valor de R$
347.628,02.
Logo
após o referido pagamento foi dado andamento às tratativas para nova
contratação dos serviços, as quais estão na sua etapa final com previsão
de regularização do procedimento no próximo dia 15 de abril.
A
Secretaria ressalta que, de fato, houve o cometimento das infrações de
trânsito e que tais autos de infração foram coletados ou lavrados
legitimamente por meio de equipamentos eletrônicos ou por agentes de
trânsito legalmente investidos em suas funções e que o cancelamento
ocorreu para preservar a legalidade do processo.
0 comentários :
Postar um comentário