quinta-feira, janeiro 31, 2013
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A Procuradoria
da República no Município de Imperatriz propôs ação civil, com pedido de
liminar, contra a União, com o objetivo de regularizar as instalações físicas
dos pátios utilizados pela 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, que
estão funcionando sem instalações adequadas, colocando em risco o patrimônio
público e privado.
Na ação,
a PRM pede à Justiça Federal que obrigue a União a adequar os pátios da 4ª
Delegacia da PRF em Imperatriz no prazo de 30 dias, observando as condições de
funcionamento previstas no Manual de Procedimentos Operacionais n 003, sob pena
de multa diária.
O
MPF foi informado, por meio de ofício enviado pelo Chefe da Delegacia da
PRF em Imperatriz, de que os pátios onde são colocados os veículos
recolhidos/removidos pelos agentes PRFs não possuem cerca, cobertura e nem
iluminação suficiente. Por conta da situação, os agentes estão
removendo/recolhendo veículos apenas em casos extremos, a fim de evitar o furto
de peças e objetos dos automóveis guardados.
Segundo o
Manual de Procedimentos Operacionais nº 003 da Coordenação Geral de Operações
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, as condições mínimas de
funcionamento dos postos da PRF são: área cercada, iluminação adequada,
vigilância 24 horas, controle de acesso ao local e condições de higiene e
limpeza adequadas.
Os
procuradores da República responsáveis pela ação, Natália Lourenço e Douglas
Fernandes, entendem que a falta de condições adequadas para a guarda dos
veículos provoca a ocorrência de irregularidades, sendo necessário à União
cumprir as normais instituídas pela Coordenação Geral de Operações do
Departamento de PRF.
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