sábado, abril 27, 2013
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O programa Jornada de Integração Legislativa, que está
percorrendo o interior do Maranhão numa espécie de cruzada pelo fortalecimento
do Poder Legislativo do Estado, debateu na última sexta-feira (26), na Regional
de São João dos Patos, um dos temas mais polêmicos em discussão no Congresso
Nacional: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/11, de autoria do
deputado Nazareno Fonteles, que condiciona o efeito vinculante de súmulas
aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo.
A PEC teve a sua admissibilidade aprovada na última
quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e
de imediato provocou reação contrária de membros do STF, que a consideram
inconstitucional, dando início a um princípio de crise entre os dois poderes.
Segundo o Consultor Legislativo da Assembleia
Legislativa, advogado Carlos Lula,
trata-se de um grande a forma como o debate sobre a PEC 33/2011 está sendo
colocada na sociedade. "De repente parece que o Legislativo criou a
"Geni", aquela prostituta que todos jogam pedra, pois falar mal do
Congresso é uma forma de enfraquecê-lo", disse.
Na avaliação de Carlos Lula, não há qualquer
inconstitucionalidade da PEC pois o seu objetivo é apenas promover uma
reforma constitucional, estabelecendo três eixos: exigir quorum qualificado
para declaração de inconstitucionalidade; regulamentar as súmulas vinculantes
e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso, mas se este não analisá-las
em tempo, ela passar a valer tacitamente, e, por fim, vincular a declaração de
inconstitucionalidade de Emenda Constitucional à análise do Congresso. Neste
último caso, segundo Lula, se os parlamentares não concordarem com os ministros
do Supremo, será feita uma consulta popular (plebiscito).
Carlos Lula disse, também, ser equivocada a análise
que vem sendo abordada na imprensa de que a PEC 33/2011 seria uma reação do
Legislativo ao STF, como represália ao resultado do julgamento do
"mensalão". Ele explicou que a PEC dos "Contrapesos",
como provisoriamente está sendo chamada, é uma evidente reação do
Legislativo diante do excessivo ato de legislar que vem sendo promovido pelo
Judiciário.
DEPUTADOS
"O Legislativo precisa resgatar a sua
dignidade", destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Arnaldo Melo, ao avaliar a repercussão negativa sobre o Legislativo que está
sendo dada à aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011 pela CCJ da Câmara
Federal.
Arnaldo Melo convidou os vereadores da Regional de
São João dos Patos a se unirem em uma corrente forte junto com o Legislativo
Estadual para o fortalecimento da imagem do Parlamento. "Nós,
legisladores, precisamos ter orgulho de nossa atividade. A prerrogativa de
legislar é nossa e não podemos nos deixar intimidar".
O deputado Alexandre Almeida também criticou a
ingerência do Poder Judiciário, por meio do STF, nas atribuições do
Legislativo. Ele disse que chegou a vez do Poder Legislativo se autoafirmar e
dizer, de forma clara à sociedade, qual o seu papel. "É dada a nós,
deputados, a decisão de construirmos, juntos com os vereadores, uma imagem
positiva do Legislativo. Precisamos reagir, pois se não estão respeitando o
Congresso Nacional, imagina o que podem fazer com as Assembleias e as Câmaras
Municipais?", questionou.
O deputado Neto Evangelista (PSDB) avaliou que o
Legislativo passa por um momento de afirmação e um dos pontos que podem
auxiliar neste fortalecimento é a aprovação das emendas parlamentares
impositvas pelo Congresso Nacional. Ele explicou que seriam instrumentos
eficazes de fazer chegar aos municípios os benefícios estruturais solicitados
pelos deputados, sem a necessidade de fazer qualquer negociação com o
Executivo.
A discussão da PEC 33/2011 ocorreu no bojo das
palestras técnicas de capacitação dos vereadores da Regional de São João dos
Patos, proferidas, também, pelos diretores Bráulio Martins (Mesa Diretora) e
Cíntia Celina Mota (Planejamento, Finanças e Orçamento). Participaram
vereadores, prefeitos e ex-prefeitos dos municípios de Barão de Grajaú,
Benedito Leite, Buriti Bravo, Colinas, Jatobá, Lagoa do Mato, Mirador, Nova
Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São
Francisco do Maranhão, São João dos Patos, Sucupira do Norte e Sucupira do
Riachão.
Neste sábado (27), a Jornada de Integração
Legislativa estará na Regional de Balsas, que congrega 14 municípios.
Participam das visitas nesta regional, os deputados Arnaldo Melo (PMDB), Neto
Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida, Edilásio Junior (PV) e Rogério Cafeteira.
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