sexta-feira, abril 26, 2013
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A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 26, as infrações de condutores de veículos que foram notificadas no período entre 26 de março a 15 de abril de 2013.
A ação cumpre o que determina as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos Artigos 281 e 282, e em respeito ao direito de informação do proprietário de veículos notificados nas ações de disciplinamento de trânsito efetivadas por agentes e equipamentos de fiscalização na cidade.
A SMTT também protocolou junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento administrativo dos autos de infração cometidos no período que corresponde a 1º de fevereiro a 25 de março de 2013, finalizando todos as pendências do processo.
Segundo a Secretaria, o novo contrato com a empresa prestadora de serviços de entrega de notificação de infrações de trânsito foi assinado no dia 9 de abril e a fornecedora solicitou prazo de 30 (trinta) dias para iniciar a operação.
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