quarta-feira, junho 13, 2012
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EDUARDO BRESCIANI - Agência Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou nesta terça uma proposta de emenda constitucional (PEC) que
proíbe a nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive no
caso de ministros, dos políticos considerados inelegíveis pela Justiça
Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser
aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o
Senado.
O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha
Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões
colegiadas. "O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à
Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no
ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser
Ministro de Estado, por exemplo, pode?", diz o deputado Sandro Alex
(PPS-PR) na justificativa da PEC.
A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver
sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas
que não se candidataram em eleições. O projeto torna "vedada a nomeação
daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça
Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade".
A regra valeria para ministros de Estado, servidores efetivos
ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em
comissão, que são de indicação política.
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