quinta-feira, fevereiro 28, 2013
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O primeiro passo para a implementação do Sistema
Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), considerando as disposições da
Lei Federal 12.594/ 2012, foi dado nesta quarta-feira (27) pela Prefeitura de
São Luís. A Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) apresentou a
proposta de criação da Comissão Intersetorial que será responsável pela
reavalição e ajuste do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo.
A Comissão será composta por membros da Secretaria
de Educação (Semed), Secretaria de Segurança e Cidadania (Semusc), Fundação da
Cultura (Func), Secretaria do Desporto e Lazer (Semdel) e Secretaria da Saúde
(Semus). Os representantes das pastas envolvidas foram favoráveis à proposta.
"A Semed recebe com muita positividade a Comissão e a expectativa é que de
fato funcione", afirmou a representante da Secretaria, Leônia Queiroga.
O grupo terá como primeira meta a reavaliação do
Plano Municipal. O anterior venceu em janeiro e não contemplava critérios importantes
exigidos pelo Sinase como a validação e co-participação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). O coordenador executivo do
CMDCA, Deilson Botão, declarou que as falhas no processo de elaboração do Plano
dificultaram a execução e monitoramento do Conselho.
"Agora é um novo momento e a Semcas está
assumindo a responsabilidade de forma coletiva. Os desafios estão postos e
precisamos melhorar nossas práticas e ações, lembrando que as crianças e
adolescentes são responsabilidade de todos nós", pontuou Deilson Botão.
A titular da Semcas, Deborah Baesse, destacou a
importância do estabelecimento da Comissão Intersetorial, que será criada
através de decreto do Executivo Municipal, pela necessidade de ações integradas
da Semcas com outras pastas. "Essa é a maneira correta de fazer a coisa
acontecer ou de forma contrária nunca sai do papel. A Secretaria se vê como
membro desse sistema e acredita que é necessário o coletivo para que se tenha
legitimidade, envolvendo conselhos e secretarias", defendeu Deborah
Baesse.
SINASE
O Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo
(Sinase) é formado pelo conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem
a execução de medidas socieducativas, envolvendo os sistemas estadual,
distrital e municipal além de todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O Sinase é lei
federal desde 18 de Janeiro de 2012, com a Lei 12.594.
ENCAMINHAMENTOS
O segundo passo para formação da Comissão ficou
agendado para o dia 07 de março prazo em que já estarão definidos os membros
que irão compor a Comissão Intersetorial. Nesta oportunidade será discutida o
Plano Municipal por meio de oficinas de redimensionamento, com discussão de um
eixo por reunião. Os conselhos municipais da Assistência Social, do Esporte e
Anti-drogas serão convocados para integrar a comissão.
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