segunda-feira, março 11, 2013
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Como parte da programação do 1º Encontro de Presidentes de Câmaras
Municipais do Maranhão que será realizado na próxima no próximo dia 15
de março, a partir das 9h, no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia
Legislativa, acontecerá a palestra “Repasse do Executivo para as Câmara.
Composição da Receita para o Cálculo do Repasse. Responsabilidade do
Prefeito e do Presidente da Câmara. Subsídio dos Vereadores. Subsídios
dos membros da Mesa”, que será ministrada por Cynthia Celina de
Carvalho Mota – diretora de Planejamento, Orçamento e Finanças da Casa
Legislativa.
De acordo com Cynthia Celina de Carvalho Mota, existe uma legislação
começando pelo Congresso Nacional que fixa os subsídios. “Esse cálculo é
feito em cima do percentual do número de habitantes. Por exemplo, um
município com uma população de até 100 mil habitantes é de 80% do
subsidio de um deputado estadual. E assim o valor do repasse vai de
acordo com a população de cada município”, explicou.
De acordo com o vereador José Joaquim (PSDB), que já confirmou
presença para o evento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
as câmaras municipais realizem nos meses de fevereiro, maio e setembro
audiências públicas para analisar a gestão fiscal do Poder Executivo e
das câmaras municipais.
”Desde que a Lei Complementar 101, que é a Lei de Responsabilidade
Fiscal entrou em vigor vem realizando essas audiências públicas.
Inclusive, a primeira audiência pública da nova gestão do prefeito
Edvaldo Holanda Junior (PTC) nesta legislatura aconteceu no último dia
27 de fevereiro”, ressaltou o vereador.
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