quarta-feira, novembro 21, 2012
Unknown
O Governo do Estado está
proibido de assinar contratos ou convênios com empresas que diretamente ou
indiretamente utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
A iniciativa partiu do deputado
Bira do Pindaré (PT) e visa coibir, nos dias de hoje, a existência de
trabalhadores no Maranhão vivendo em condição análoga ao tempo da escravidão.
O Projeto
de Lei 085/2012, aprovado nesta manhã de
quarta-feira (21), disciplina vedações à formalização de contratos e convênios
com órgãos e entidades da administração pública do Maranhão.
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