quarta-feira, julho 03, 2013
Unknown
O
deputado federal e vice – líder da minoria Simplício Araújo (PPS/MA)
manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207-A/2012 que
garante às Defensorias Públicas da União (DPU) e do
Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária, dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A PEC deverá ser votada
nesta quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados.
O
parlamentar considera importante que os defensores
consigam essa autonomia, pois isso refletirá em benefícios para a população,
como a ampliação do atendimento jurídico à população de baixa renda. “A
Defensoria Pública é fundamental para que se avance no processo democrático do
país. Sua autonomia é fundamental pois garante a ampliação no quadro de
defensores no país. A aprovação do projeto fortalece uma instituição que
tem como prerrogativa atuar em defesa dos brasileiros, principalmente daqueles
que não tem condições de pagar advogado para garantirem seus direitos”,
afirmou.
A PEC
207-A/2012 dará à DPU o mesmo tratamento constitucional que as defensorias
públicas dos estados já têm, uma vez que essas autonomias foram obtidas em
2004, por meio da Emenda Constitucional 45.
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