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5 de fev. de 2015

 A Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento do vereador Francisco Carvalho (PSL) sugerindo à Prefeitura de São Luís a celebração de convênio com a Secretária de Segurança do Estado (SSP-MA), objetivando a utilização de mão de obra de condenados do sistema prisional do Estado do Maranhão para a manutenção e recuperação de parques, praças, áreas de lazer e prestação de outros serviços que interessam ao município.   

 Segundo o Francisco Carvalho, o convênio deverá possibilitar trabalho com a finalidade educativa e produtiva aos condenados e observando os ditames da Lei Federal nº 7.210/84, instituidora da Lei de Execução Penal, que objetiva efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

 Para o vereador social liberal, “a presente solicitação é um projeto de ressocialização dos apenados, que tem a finalidade primordial de aliar as necessidades de dois entes federativos, o Município e o Estado, através de apoio conjunto, por meio do convênio proposto”. O vereador do PSL observou ainda que “as diretrizes da Lei de Execução Penal, no que tange à adoção de medidas que possam garantir a função social da pena, levam os apenados a trabalharem e proporcionarem o sustento para as suas famílias”.

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