Rubens entra com ação contra proposta de redução da maioridade

 

 

O deputado federal Rubens Pereira Júnior, vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, apresentou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do projeto de redução da maioridade penal.

Alega que a PEC é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da garantia dos direitos.

Com informações da Veja