22 de abr de 2015

 
 
O deputado federal Rubens Pereira Júnior, vice-líder do PCdoB na Câmara Federal, apresentou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do projeto de redução da maioridade penal.

Alega que a PEC é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da garantia dos direitos.

Com informações da Veja
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