quinta-feira, novembro 08, 2012
Unknown
O plenário da Assembleia Legislativa deve votar
semana que vem o projeto de lei do deputado Jota Pinto que obriga os planos de
saúde com atuação no Estado a avisar seus clientes, com trinta dias de antecedência,
o descredenciamento de laboratórios, clínicas, consultórios e hospitais.
Conforme o projeto do parlamentar, os planos de
saúde serão multados em R$ 500 por cada recusa ou negativa de atendimento do
cliente por falta de informação do descredenciamento do convênio.
O projeto de lei do deputado Jota Pinto
estabelece poderes ao Procon/Ma para a aplicação das multas, além de obrigar o
órgão comunicar oficialmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar todas as
reclamações.
Os recursos recolhidos serão revestidos em
benefício do Fundo Estadual de proteção ao Consumidor.
Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é
proteger o consumidor maranhense das práticas constrangedoras das operadoras de
planos de saúde. “O consumidor estava desassistido”, justifica.
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