quarta-feira, maio 29, 2013
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A Secretaria da
Fazenda (Semfaz) preparou o 1º lote de notificação/auto de infração dos
clientes-contribuintes do exercício de 2013 que estão inadimplentes com o
pagamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) em 2012. Ao todo 484
notificações/autos de infração serão publicadas no Diário Oficial do Município
(DOM) e enviadas pelos Correios, através de Aviso de Recebimento (AR).
A expedição está
sendo executada pelos técnicos da Superintendência de Informática da Semfaz e
assinada pelo auditor fiscal do município conforme determina a legislação
municipal. Quando o pagamento da Nota Eletrônica não é feito aos cofres do
município, o contribuinte fica sujeito à aplicação de multa e juros de mora.
A NFSe é um
documento fiscal e existe apenas em formato digital, sendo emitido e armazenado
eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de São Luís.
O objetivo é registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mais
conhecido como ISS.
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