Prefeitura de São Luís reafirma posição pela isenção do ITBI em Ribamar

A Prefeitura de São Luís assinou, nesta quinta-feira (22), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em benefício dos contemplados do Programa Minha Casa, Minha Vida com imóveis situados em São José de Ribamar. 

Entre os pontos acordados, o compromisso do município de São José de Ribamar em editar lei de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em contrapartida, serão realizados investimentos em equipamentos e serviços públicos urbanos por parte dos governos Federal, Estadual e de São Luís para regular ocupação dos imóveis pelas famílias beneficiárias, as quais passarão a ocupar as unidades habitacionais (um total de 11.705) a partir da assinatura dos contratos.

Ao fazer a assinatura do documento, o assessor especial da Prefeitura de São Luís para assuntos de Habitação e presidente da Comissão do Programa Minha Casa Minha Vida, Geraldo Castro, ressaltou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, contrário à cobrança de ITBI, desde o início da sua gestão estabeleceu negociações para que fosse possível a entrega dos empreendimentos já prontos.

“Negociamos várias vezes em Brasília junto à secretária nacional da Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, com atenção da Casa Civil. Alegra-me profundamente saber que aqueles que não pagaram ITBI vão poder assinar seus contratos e os que já pagaram terão a devolução do valor depreendido”, disse Geraldo Castro, ao enfatizar que esta, ao lado da própria entrega das casas, era uma das maiores preocupações da gestão do prefeito Edivaldo.

O assessor especial da Prefeitura de São Luís frisou que o TAC teve que ser assinado porque a Prefeitura de São José de Ribamar afirmava que os termos de compromisso da época das contratações dos empreendimentos não foram efetivados.

Diretora do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, presente à reunião, assinalou que São Luís terá toda a atenção do ministério pelo esforço e sensibilidade envidados fundamentais a construção desse entendimento.

Prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, ficou satisfeito com os compromissos assumidos por cada ente para que a cobrança do ITBI não seja mais necessária. “Depois de tantas idas e vidas, chegamos a um acordo, um ganho para as cidades e gestores envolvidos”, disse.

Além da isenção total do ITBI, com efeitos retroativos para os beneficiários que já pagaram o imposto, o município de São José de Ribamar comprometeu-se a apresentar demandas/projetos das escolas de ensino fundamental, pavimentação e drenagem e contrapartidas necessárias para o investimento dos recursos que serão disponibilizados pelos Ministérios.

Os conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida construídos no território ribamarense são o Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua. 4.503 unidades são destinadas à mutuários de São Luís sorteados com unidades habitacionais.

O TAC foi firmado por representantes do Ministério Público Federal, União Federal, Governo do Maranhão, Prefeitura de São José de Ribamar, Prefeitura de São Luís e Caixa Econômica Federal, durante reunião na manhã desta quinta-feira (22), na sede da Superintendência da Caixa Econômica Federal.

Da cláusula primeira a quarta, o TAC atribui ao governo federal a autorização da execução e o repasse ao município de São José de Ribamar de recursos para a construção de equipamentos urbanos de educação, saúde, assistência social.

Caberá ao governo do estado, conforme preconiza a cláusula quinta, garantir o número de vagas no ensino médio suficientes e transporte coletivo intermunicipal para atender a demanda gerada pela população ocupante dos empreendimentos. “O governo ou irá construir as escolas ou aproveitar os prédios. Nenhum aluno ficará fora da sala de aula”, garantiu o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha.

O documento terá que ser homologado pelos titulares dos Ministérios da Educação; Saúde; Desenvolvimento Social e Combate a Fome até o dia 06 de setembro deste ano.

As famílias beneficiárias, após a assinatura dos Contratos por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa com a Caixa, tomarão posse dos imóveis e, após a lei de isenção do ITBI para os beneficiários, e o registro dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, passarão a ter propriedade das unidades habitacionais.

Participaram também da assinatura a Procuradora da República, Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira; o superintendente nacional do Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto; e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal no Maranhão, Helio Luiz Duranti.