24 de mar de 2015

A pedido da Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça do Maranhão retirou de pauta o processo em que a Remoel Engenharia cobra do Estado uma suposta dívida de aproximadamente R$ 200 milhões por conta do processo de privatização da Cemar, em 2000.

A matéria somente deve retornar para deliberação do plenário após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela PGE junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Tribunal de Justiça em função da lei que autorizou a transferência da suposta dívida da Cemar com a Remoel para o Estado ferir as constituições federal e estadual.

 A Adin visa livrar o Estado de um pagamento milionário e foi apresentada após emissão de parecer da procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, que constatou diversas irregularidades no caso e pediu a sua apreciação constitucional.
Para o Ministério Público Estadual, a lei aprovada na Assembleia Legislativa do é casuística e foi criada na “tentativa de repassar para o Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”.
 
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