quarta-feira, março 18, 2015
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A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa
Weber, é quem vai relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que
transferiu para o Estado do Maranhão suposta dívida da ordem de aproximadamente R$ 200 milhões com a Remoel
Engenharia por conta do processo de privatização da Cemar, em 2000.
A Procuradoria Geral do
Estado, autora da Adin, espera que a matéria seja deliberada antes da reunião
do Tribunal de Justiça que vai apreciar o recurso do Estado do Maranhão contra
a decisão que autorizou o pagamento à Remoel, marcada para a próxima terça-feira. A matéria deveria ter sido julgada na manhã de terça-feira (16), mas por falta de quórum foi adiada.
Ao
analisar os autos do processo nº 0003509.83.2000.8.10.0001, em que a Remoel faz
a cobrança, a procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf diz que a lei é
casuística e que foi feita exclusivamente para beneficiar a empresa do grupo
ligado a Fernando Sarney. Para a procuradora, trata-se de “tentativa de
repassar para o Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário
que, diga-se de passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar
a Remoel”. Sandra Elouf adverte ainda que “faz necessário apreciação da
inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça”.
Com
base no relatório do Ministério Público, o governo do Maranhão ingressou com a
ADIM visando tornar sem efeito a Lei da Privatização e livrar o estado de mais
esta suposta dívida milionária cobrada agora pela Remoel
Conforme
avaliação da procuradora de justiça, “a Lei estadual nº 7.514 é composta
apenas, na verdade, de apenas um artigo de relevância jurídica, que num
primeiro momento dar a impressão que seu objetivo seria regular as relações
jurídicas entre a Cemar e seus eventuais credores, no entanto, uma leitura mais
atenta, resta evidenciado que a mesma se tratou de uma norma absolutamente
casuística que tinha como intenção se direcionar exclusivamente a presente
demandada (Remoel)”.
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