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17 de jul. de 2013

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem (16), projeto de lei que tem como objetivo penalizar fornecedores de produtos ou serviços no Estado, caso o prazo estipulado de entrega do produto ou para correção de defeitos não seja cumprido. Também foi aprovado o projeto que institui programa “Paz na Escola” para prevenção e controle de violência nas escolas da rede estadual de Maranhão. As proposições são de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN).

O primeiro determina que o descumprimento da lei sujeitará ao infrator pagamento de multa no valor de R$100 por dia de atraso, além de sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Em relação a essas multas, 50% será distribuído em beneficio do consumidor lesado pelo atraso na entrega do produto ou falhas no serviço, e os outros 50% beneficiará o fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Já o programa “Paz na Escola” visa criar mecanismos para enfrentar o grave problema da insegurança e da violência que cresce de forma assustadora, afetando a sociedade brasileira como um todo, atingindo até mesmo as crianças e os adolescentes no seu próprio ambiente de formação e aprendizado.

Dados divulgados pela imprensa são alarmantes: tráfico e uso de drogas nas imediações e até mesmo dentro das escolas, agressões, vandalismo, furtos, depredações e ameaças contra a vida. Em muitas escolas foram erguidos muros, colocadas grades e fechados os portões, porém nem assim a tranquilidade dos pais, professores e alunos foi restabelecida.


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