Um freio nas pretensões do governo

Editorial - Jornal Pequeno

Se pretendia usar recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão (Fundema) na campanha eleitoral, como estava a se desenhar, o governo do estado vai ter que derrubar uma liminar da Justiça que, por enquanto, barra essa pretensão. A suspeita de distribuição de recursos públicos justamente nesse período pré-eleitoral levou o juiz Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, responsável pela 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, a expedir a liminar que impede, temporariamente, que se repitam os abusos denunciados da campanha de 2010 que provocaram uma ação contra a governadora Roseana Sarney.

A decisão judicial freia a correria de prefeitos, vereadores, secretários municipais à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembléia em busca do exato teor da lei que instituiu o Fundema. E que já era substancial.

Por outro lado, a Procuradoria Regional Eleitoral instaurou procedimento investigativo e encaminhou ofício ao BNDES e à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) requerendo informações sobre a utilização do Fundema, com o objetivo de apurar se a transferência dos recursos, sem convênios ou contratos, ocorreria de acordo com a legislação eleitoral. A 10 dias da campanha, é evidente que não. Mas essa é apenas a opinião de quem se acostumou ao tipo de política praticada nesse Estado.

Mais incisiva ainda foi a Justiça Federal, em decisão liminar originada de Ação Popular movida pelos deputados Marcelo Tavares, Rubens Pereira Júnior, Othelino Neto e Bira do Pindaré. Suspendeu os atos do Fundema por suspeita de irregularidades em seus mecanismos.

A presença do Fundema na eleição de 2014, que, conforme o juiz Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, corresponde a uma burla às leis de fiscalização, depende, agora, da profusão de recursos na Justiça brasileira.

                                                    

Nos últimos tempos, e principalmente depois do julgamento do Mensalão, à vista da Justiça, as coisas já não são tão fáceis para o líder maior do grupo, o senador José Sarney. De um Poder Judiciário facilitador das mais estranhas propostas e vontades do Poder Executivo emergem decisões que dão suporte ao valor das leis, à proteção do cidadão e do dinheiro público. Garantias constitucionais constantemente torpedeadas ao sabor do tráfico de influência ressurgem intocáveis nestas decisões. E esta e uma grande notícia para a História do Brasil.

O juiz Jorge Ferraz viu “possibilidade de uso eleitoreiro dos empréstimos” contraídos pelo governo junto ao BNDES e citou a governadora Roseana Sarney como “reincidente em compra de apoio político”. Viu o que o povo do Maranhão inteiro vê e comenta, impotente; sabe o que sabe o povo do Brasil inteiro sobre como se dão as relações políticas no país.

Essa nova Justiça, que se antecipa ao delito e impõe vigilância ao cumprimento das determinações constitucionais, é um exemplo a ser seguido. E ela é fruto de uma nova geração de magistrados, que, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, decidiu devolver ao Poder Judiciário a dignidade que a missão lhe impõe. Uma Justiça que decide dentro da lei. Se ela estivesse aqui àquela época, Jackson Lago concluiria seu mandato de governador.