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29 de nov. de 2013

O desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, cassou, nesta tarde de sexta-feira (29) a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, José Edilson Caridade Ribeiro, que suspendeu o processo que culminou com a indicação do vice-governador Washington Oliveira para o quadro de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.   

Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida invade a esfera de atuação do Poder Legislativo. “Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, justificou Guerreiro Júnior.

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, segundo o deputado Bira do Pindaré (PSB), um dos signatários da Ação Popular que tenta evitar a indicação do vice-governador e o desvio de finalidade do TCE-MA, pode ser prejudicial a Washington Oliveira porque foi suspensa apenas a liminar para que ele possa assumir a cadeira vaga no tribunal de contas, mas que o mérito processo terá que ser julgado.

“Guerreiro derrubou a liminar, agora Washington pode assumir e dicar sem nada, pois a decisão do presidente do TJ apenas suspende a liminar. Depois virá o mérito e nos recorremos ao Supremo Tribunal Federal. Como ele terá que renunciar o cargo de vice-governador para assumir o TCE-MA, Roseana não mais o ajudará, pois não terá mais valor”, adverte Bira.

1 comentários :

eduardo disse...

O direito nao socorre a quem dorme

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