15 de mai de 2015

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão esclarece a atual situação do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa Mafra Construções, Manutenções e Serviços LTDA.

O Contrato nº 019/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação das dependências desta Assembleia Legislativa, encontra-se em vigência, mas com reiterados inadimplementos por parte da empresa contratada que dificultam ou impedem o pagamento das faturas, principalmente no que tange à necessária apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Os atos de descumprimento contratual deram ensejo a processos administrativos que culminaram à empresa penalidades previstas no instrumento contratual, como advertências e multas, podendo evoluir para a rescisão do contrato.

Ante a impossibilidade de juntar as certidões legal e contratualmente exigidas, a empresa deixou de apresentar nos últimos dois meses solicitações de pagamento dos serviços e se encontra em situação de inadimplência para com os funcionários que prestam serviços nas dependências da ALEMA.

Buscando dar a melhor solução ao caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão deflagrou, junto ao Ministério Público do Trabalho, o processo nº 428/2015, pelo qual requereu a mediação do órgão para o fim de que se possa efetuar diretamente o pagamento dos meses em atraso aos funcionários, e resguardar os direitos destes quando de eventual rescisão contratual. A audiência de mediação foi designada para 19.05.2015, próxima terça-feira.

Diante desses esclarecimentos, ressaltamos que essa Casa de Leis, sensível principalmente à situação dos funcionários que tão dedicadamente prestam seus serviços, tem envidado todos os esforços necessários à melhor solução dos problemas causados pela inadimplência contratual da empresa, pautando todos os seus atos pelas leis de regência e sempre observando o direito de defesa da MAFRA CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Ressalte-se a sensibilidade da ex-deputada, Dra. Cleide Coutinho, presidente do GEDEMA, que vendo a situação de dificuldade destes trabalhadores, articulou a doação de cestas básicas para todos os funcionários da MAFRA.
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