sexta-feira, fevereiro 21, 2014
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na
quarta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal
para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram
392 votos a favor e 2 abstenções.
Para o deputado Domingos Dutra (SDD/MA), a
aprovação é um avanço importante para a cidadania brasileira porque irá
garantir aos mais pobres o acesso a justiça. “O desafio agora é garantir que a
emenda seja executada, bem como, criar comarcas em todos os municípios
brasileiros”, afirmou o deputado.
Segundo a proposta, o número de defensores deverá
ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população.
Durante esses oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas
regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
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