24 de mai de 2015

Bastou pouco mais de quatro meses para que a comissão responsável em apurar a regularidade do pagamento do precatório à Constran, uma das empresas investigadas na operação Lava-Jato, pudesse contatar indicio de desvio de dinheiro público. A comissão, instituída pelo governador Flávio Dino, através de decreto logo no primeiro dia de gestão, apresentou relatório conclusivo sobre o pagamento do precatório. As investigações revelam com clareza a prática de improbidade administrativa na gestão comandada pela ex-governadora Roseana Sarney.

O relatório revela o que as investigações da operação Lava-Jato já indicavam: o governo do Maranhão recebeu propina milionária para furar a fila de pagamento de precatórios, e antecipar um pagamento de R$ 113.366.859,81 a empresa CONSTRAN S/A Construção e Comércio.

Foi a recém criada Secretaria de Controle e Transparência que comandou os trabalhos da comissão, com informações e documentos cedidos pela Justiça. “A comissão se debruçou sobre documentos, cópias de processos e provas coletadas pela Policia Federal na Operação Lava Jato, concluindo pela ilegalidade e falta de vantajosidade do acordo milionário. Mais grave ainda são os indícios fortes de corrupção, com fotografias da mala de dinheiro saindo do Hotel e não retornando”, destacou o secretário estadual de Controle e Transparência, Rodrigo Lago.

Os documentos apontam que o precatório nº 14267/2010, que tem como credor a Constran, já havia sido impugnado com ação rescisória pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), alegando que o total do débito não alcançaria sequer a metade do valor que serviu à formação do precatório. Mesmo com o pagamento suspenso judicialmente, o Governo do Estado realizou acordo extra judicial com a empresa e induziu o Ministério Público ao erro, sob a justificativa de que o pagamento seria vantajoso ao Estado, que acatou o novo pagamento.

O relatório da Comissão é claro: “o pagamento do Precatório n.º 14267/2010 foi extremamente danoso ao interesse público, pois, além de não exprimir nenhuma vantagem concreta, impôs aos combalidos cofres públicos do Maranhão o desembolso de vultosa quantia”.

O caso de corrupção fica ainda mais evidente quando considerado todos os fatos ligados ao Operação Lava-Jato. Deflagrada no final de 2014 pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal do Paraná, a Operação descobriu indícios de que o acordo para pagamento do Precatório à Constran foi maculado por atos de corrupção envolvendo agentes públicos do Maranhão e a empresa, intermediados pelo doleiro Alberto Yousseff.

O doleiro estava em São Luís, quando foi preso em um hotel pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, em 17 de março de 2014. De acordo com o depoimento a que a Comissão de investigação teve acesso, Youssef confessou que estava na capital maranhense para levar R$ 1,4 milhão ao então secretário da Casa Civil de Roseana Sarney, João Abreu, que já teria recebido outras duas parcelas de R$ 800 mil, por meio de emissários. As provas revelam que esta é propina concedida ao Governo do Estado do Maranhão para liberar o pagamento das precatórias.

Mesmo diante das provas, em agosto do ano passado, a gestão da ex-governador Roseana Sarney negou tudo e em nota que alegou que "não houve favorecimento no pagamento da ação de indenização proposta pela Constran, há mais de 25 anos". "Foi realizado acordo judicial, com acompanhamento do Ministério Público, para negociação dessa ação, que trouxe uma economia de R$ 28,9 milhões aos cofres públicos", afirmou.

O relatório entregue pelo secretário Rodrigo Lado é recheado de documentos, fotografias e informações, oriundas Procuradoria Geral da República, do Supremo Tribunal Federal, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Os dados são claros e apontam a prática de crimes contra a Administração Pública, tais como Peculato, Corrupção Ativa e Corrupção Passiva, que precisam ser responsabilizados.

Em posse do relatório, o governador Flávio Dino determinou que sejam encaminhadas cópias das peças do relatório ao Ministério Público do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado, de forma que possam atuar em conjunto para anular o acordo com a Cosntran. A fim de individualizar as responsabilidades, o governador ainda determinou que a instauração de procedimento na SCT para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, identificando todos os responsáveis. E por fim, Flávio indicou que o relatório fosse repassado a Polícia Judiciária do Estado para servir à instrução do inquérito policial baixado do Superior Tribunal de Justiça, e que tem como indiciados a ex-governadora Roseana Sarney e outros suspeitos.


“Com as constatações feitas pela comissão, evitaremos o pagamento de milhões de reais indevidos, que ajudarão a pagar credores verdadeiros do Estado, dos precatórios que o governo anterior deu calote há três anos”, concluiu o secretário Rodrigo Lago.
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