Ação requer condenação de três ex-prefeitos, de quatro
ex-secretários municipais e do ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde por
desvio de recursos do Fundo Nacional de Saúde
Por
meio de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 16
de outubro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tenta responsabilizar
legalmente oito ex-gestores municipais de Rosário (a 70 km de São Luís),
envolvidos na má utilização e no desvio de aproximadamente R$ 6,9 milhões dos
recursos transferidos durante o período que compreende os anos de 2001 a 2012
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o município.
Na
Ação - assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário,
Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça -, são citados os ex-prefeitos do
município Raimundo João Pires Saldanha Neto (2001-2004), Ivaldo Antônio
Cavalcante (2005-2008) e Marconi Bimba Carvalho de Aquino (2009-2012).
Também
são citados os ex-titulares da Secretaria de Saúde do município Antônia de
Mesquita Silva, Maria do Socorro Morais Padre e Raimundo José Sousa Sena. O
ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Rosário, José de Jesus Silva
Santos, e o ex-secretário de Finanças do município, José Ribamar Coelho Castro,
figuram, ainda, como réus na ação do MPMA.
A
manifestação do Ministério Público é baseada nas constatações da inspeção
realizada em março e abril de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus) para verificar o funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS) no município. A vistoria federal concluiu que "a atenção
básica e estratégia de saúde da família prestada no município de Rosário não
atendia às normas do Ministério da Saúde, preconizadas na Política Nacional da
Atenção Básica".
Durante
a auditoria, foi verificada a existência de equipes médicas e odontológicas incompletas,
unidades de saúde sem estrutura física e equipamentos necessários e carga
horária abaixo do que recomenda a Política Nacional da Atenção Básica, entre
outras irregularidades. Também foi constatado que o número de equipes de Saúde
Bucal existentes no município não correspondia aos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Outra
constatação da vistoria do Denasus foi a ausência de contratos de prestação de
serviços com profissionais das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.
A
irregularidade mais grave verificada pelo Denasus foi a falta de comprovantes
referentes a despesas feitas durante os exercícios financeiros de 2002, 2003 e
2007, totalizando prejuízos de R$ 4.584.498,15 aos cofres públicos. Por sua
vez, a ausência de comprovação de despesas nos exercícios financeiros de 2009,
2010 e 2011 causou prejuízos de R$ 258,7 mil ao erário público.
SANÇÕES
Na
Ação, a representante do MPMA requer que os ex-prefeitos Ivaldo Cavalcante e
Raimundo Saldanha Neto e os ex-secretários de Finanças e Saúde, respectivamente
José Ribamar Castro e Raimundo Sena, sejam condenados ao ressarcimento integral
do valor atualizado monetariamente de R$ 4.584,498,15.
A
promotora Elisabeth Mendonça também solicita a condenação do ex-prefeito
Marconi Bimba, das ex-secretárias de Saúde Antonia de Mesquita Silva e Maria do
Socorro Padre e do ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde, José de Jesus
Santos ao ressarcimento integral de R$ 2.320.557,76
De
acordo com o pedido do MPMA, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos,
o pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios por três anos devem ser aplicados a todos os
ex-gestores.
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