Improbidade faz MP mover nova ação contra Bia Venâncio

Irregularidades na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), o ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira.

As ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a implantação e a implementação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. Além da Ação Civil Pública, os promotores Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa) também ofereceram Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.

Para beneficiar 45 famílias de marisqueiras, o convênio, no valor de R$ 391.148, previa a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura de beneficiamento do pescado, e a aquisição de equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20.000,01, a título de contrapartida.

SEM ASSINATURA DE CONTRATOS

Nos processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das licitações.

Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada, via Carta Convite, afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.

“Os ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações.

VISTORIA

Vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades que exige de um entreposto de pescado.

A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.

SANÇÕES
Caso as duas manifestações do MPMA sejam julgadas procedentes, os ex-gestores podem ser condenados ao ressarcimento integral dos prejuízos causados e à suspensão de seus direitos políticos por 10 anos. Também podem ser proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo período. Outra sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes as remunerações recebidas pelo ex-gestores.