8 de abr de 2015

Por meio da indicação, o vereador Pavão Filho (PDT),  está reivindicando junto ao governador Flávio Dino (PCdoB), que determine estudos técnicos a serem realizados  pelas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes) e Cidades e de Desenvolvimento Urbano (Sedic), com vistas à regularização fundiária e entrega de títulos definitivos aos moradores dos seguintes bairros: Vila Janaína, Vila Riod, Vila Pavão Filho, Vila Santa Clara, Santa Efigênia, Residencial Lobão, Apaco, Geniparana, Vila Vitória. Vila Zenir e Vila América.

O  vereador pedetista diz que os bairros da Regional 13 relacionados estão ocupados por população de baixa renda, em imóveis com dimensões inferiores a 250 metros quadrados, o que atende aos requisitos estabelecidos  pela Lei Federal  nº 9799/79, que se proceda, mediante Concessão do Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM, consoante o disposto na lei 11.977/09.

Pavão Filho afirmou ainda que os títulos de posse foram entregues aos moradores na gestão do então governador  Ribamar Fiquene, que, para tanto, existe a necessidade da entrega dos títulos definitivo de propriedade.

O pedetista foi um dos fundadores dessas comunidades que defende no Parlamento Municipal e destaca que a titulação definitiva aos moradores dos bairros é uma ação mais do que justa por parte do governo estadual.

 
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